Vítima de fraude em financiamento de veículo será indenizada em 10 mil reais

Uma moradora de Vila Velha que teve o nome indevidamente utilizado para a compra de um veículo será indenizada em 10 mil reais pela concessionária e pelo banco que firmaram o contrato de financiamento. A decisão é da 4ª Vara Cível.

De acordo com o processo de nº 0051856-45.2013.8.08.0035, a mulher foi surpreendida ao receber, em casa, um boleto no valor de R$ 1.200 reais. Ao ligar para o banco beneficiário, foi informada de que se tratava de parcela oriunda do financiamento de um veículo no valor de 42 mil reais, dividido em 60 vezes.

Ao perceber que havia sido vítima de uma fraude, imediatamente registrou um Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Defraudações e Falsificações de Vila Velha. Meses depois, a mulher ajuizou uma ação pedindo a nulidade do contrato de financiamento e a condenação do banco e da concessionária que firmaram o acordo.

Em contestação, o banco alegou a ausência de responsabilidade e a concessionária argumentou que a culpa seria exclusiva de terceiro.

No entanto, em sua decisão, o magistrado destacou que a responsabilidade das requeridas em relação ao evento danoso foi muito clara, já que permitiram a contratação de financiamento do carro por um falsário, que fazia uso de informações pertencentes à autora.

“Entendo que nesses casos, a responsabilidade do banco financiador e da concessionária é solidária, haja vista que, se tivesse havido maior controle sobre a documentação apresentada para financiamento do veículo descrito na exordial, seguramente não haveria a lesão narrada pela requerente”.

E ainda frisou que a assinatura constante no contrato era a mesma dos documentos supostamente falsificados. “O que só demonstra que o usuário dos documentos fraudados era o mesmo que assinou o contrato, não permitindo transferir a responsabilidade do evento lesivo a terceiro”.

O juiz condenou o banco e a concessionária, solidariamente, ao pagamento de 10 mil reais a título de danos morais. E declarou a nulidade da operação financeira bem como a inexistência da dívida em nome da autora da ação.

Fonte: TJES

Contrato não assinado de financiamento habitacional não dá direito a indenização

A solicitação de financiamento habitacional para a Caixa Econômica Federal não implica em aprovação e assinatura do mesmo, mas mera expectativa da parte que o pleiteou. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no fim de julho, o pedido de uma professora de Rio Pardo (RS) que queria indenização por danos morais e materiais, em razão da Caixa não ter supostamente cumprido o contrato de financiamento para reforma residencial.

A professora relata que entregou os documentos necessários para o financiamento habitacional para reformar da casa própria na Caixa e que seu pedido havia sido pré-aprovado. Ela providenciou nova documentação e o financiamento foi aprovado, sendo notificada para firmar o contrato junto ao banco.

Depois disso, ela contratou empresa para executar a obra na sua residência. Porém foi chamada para comparecer na agência, quando foi informada que as regras para concessão do crédito haviam sofrido alteração e, dessa forma, não seria mais possível a concessão.

A professora alega que o contrato já havia sido assinado, não podendo as alterações atingir o seu financiamento. Ela ajuizou ação pedindo o valor de R$ 80 mil por danos morais e R$ 12.365,61 por danos materiais.

A Caixa sustentou que o ônus pelo início da obra sem a efetiva assinatura é todo da parte autora, pois deveria ter aguardado a finalização da contratação para, então, iniciar a execução da reforma e ainda disse que, na data da alteração das regras de financiamento, a autora ainda não tinha juntado todos os documentos necessários à contratação, o que só foi feito após a alteração das regras.

A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) entendeu que a autora não tinha no momento toda a documentação necessária para a aprovação total do contrato de financiamento, julgando o pedido improcedente. A professora recorreu ao tribunal, pedindo a reforma da sentença.

A relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, manteve o entendimento de primeira instância. “O processamento de pedido de concessão de mútuo habitacional pela CEF não implica em aprovação e assinatura de contrato de financiamento, mas em mera expectativa de sua concessão por parte da postulante. Inexistente ato ilícito por parte da empresa pública federal, bem como os alegados danos indenizáveis’, afirmou a magistrada.

Fonte: TRF4

Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento

O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma ação de um consumidor para cancelar o contrato de compra e venda e de financiamento do automóvel defeituoso. os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo estão interligados, possuindo uma finalidade comum, a de propiciar ao autor a aquisição de automotor.