Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova

O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Entenda as diferenças entre abandono intelectual, material e afetivo

Os pais têm o dever de educar e criar os seus filhos para que, no futuro, eles consigam ser adultos independentes. Quando não cumprido esse dever, caracteriza-se abandono intelectual, material ou afetivo.

• Abandono material: quando o responsável deixa de prover, sem justa causa, a subsistência do filho menor de 18 anos;

• Abandono intelectual: quando o responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho sem justa causa;

• Abandono afetivo: quando caracterizada a indiferença afetiva de um genitor em relação a seus filhos.

Seis mil crianças em todo o Brasil estão inscritas à espera de uma família

Mais de 35 mil pessoas estão na fila do Cadastro Nacional de Adoção e 6 mil crianças em todo o Brasil estão inscritas. Essa conta não fecha porque a maioria dos interessados opta por menores de 3 anos, brancas e meninas.

Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negará a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores.

Segundo o relator, a guarda compartilhada passou a ser regra no direito brasileiro, uma vez que ambos os genitores têm direito de exercer a proteção dos filhos menores. O relator acrescentou também que já está ultrapassada a ideia de que o papel de criação e educação dos filhos estaria reservado à mulher.

Apesar de o acórdão ter destacado a dificuldade de diálogo entre os ex-conviventes, o relator entendeu que os fundamentos elencados pelo tribunal não apresentaram nenhum motivo grave que recomendasse a guarda unilateral.

Proposta proíbe interrupção de creches públicas em período de férias

A Câmara dos Deputados analisa proposta que impede creches públicas de todo o País de interromperem as atividades em períodos de férias e recessos escolares. A medida está prevista no Projeto de Lei 351/15.

Ao citar dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais pelo menos 30% das mulheres com filhos de 0 a 6 anos não conseguem vagas em escolas públicas para suas crianças, não é raro que a subsistência da família seja sacrificada pela ausência do serviço de creches.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.