Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos

Uma mulher teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense.

A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em dez salários mínimos. Segundo a defesa, a mulher – presa por furtar produtos de um supermercado – trabalhava com carteira assinada e recebia mensalmente pouco mais de um salário mínimo, não tendo condições de pagar a fiança.

Ao analisar o pedido de habeas corpus, o Tribunal de Justiça de Goiás indeferiu o pleito por entender, entre outros motivos, que a defesa não comprovou a hipossuficiência financeira.

Para a presidente do STJ, a dificuldade de pagamento da fiança é evidente no caso.

“Embora não haja nos autos prova plena de que a Paciente possui ou não condições financeiras para arcar com o valor da fiança arbitrada, as particularidades do caso indicam claramente que a falta desses recursos realmente é o fator que impediu a sua liberdade, pois, desde então, vem a Paciente se insurgindo contra a imposição do pagamento da fiança, sem êxito”, afirmou a ministra em sua decisão.

Laurita Vaz disse que a exigência imposta pela Justiça estadual não pode subsistir, de acordo com precedentes do STJ e a sistemática constitucional que “veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada”.

Ao deferir o pedido, a ministra estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão, tais como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de se ausentar da comarca sem prévia e expressa autorização do juízo e o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre outras.

A presidente do STJ salientou que outras medidas podem ser impostas pelo juízo competente, e a prisão pode ser novamente decretada em caso de descumprimento.

Fonte: STJ

Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu habeas corpus para reduzir o valor da fiança de R$ 40 mil para R$ 4.685,00 (cinco salários mínimos) imposta a um morador de Amparo/SP pela prática de pornografia infantil. Ele está preso desde 2016.

Para os magistrados, a 9ª Vara Federal de Campinas/SP não apontou qualquer elemento concreto que demonstrasse a necessidade da prisão cautelar do réu, uma vez que ele comprovou a impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada.

“Conclui-se que a manutenção da constrição tão somente em virtude da falta de recolhimento da fiança configura manifesto constrangimento ilegal”, ressaltou o desembargador federal relator José Lunardelli.

O reú foi preso em flagrante no dia 13/12/2016, pela suposta prática dos crimes de pornografia infantil, previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pela Justiça Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal em Campinas.

Em 17/12/2016, a 9ª Vara Federal de Campinas/SP revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 40 mil. Além disso, aplicou outras medidas cautelares como comparecimento quinzenal ao juízo para informar e justificar suas atividades e proibição de se ausentar dos municípios de Amparo/SP e Campinas/SP, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial.

A defesa requereu, então, a concessão de liberdade provisória sem fiança, alegando se tratar de pessoa hipossuficiente, cuja renda mensal era de aproximadamente R$ 2 mil. O pedido, contudo, foi indeferido pelo juiz de primeira instância, por entender que a alegação de hipossuficiência financeira não foi cabalmente demonstrada.

Contra a decisão, o paciente apresentou recurso ao TRF3, apontando constrangimento ilegal, uma vez que se encontrava custodiado tão somente em razão da impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada.

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator afirmou que, apesar de restar evidenciado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, informações no processo, extratos bancários anexados e grande quantidade de material de informática apreendida na residência do paciente indicam que o requerente possui condições de arcar, ao menos, com o pagamento da fiança no valor de cinco salários mínimos.

Por fim, ao conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir o valor da fiança imposta a réu, a Décima Primeira Turma manteve as demais medidas cautelares impostas pelo justiça de primeira instância como comparecimento quinzenal ao juízo e proibição de se ausentar dos municípios de Amparo/SP e Campinas/SP, sem prévia autorização judicial.

Fonte: TRF3

Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado

A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a situação econômica do réu assim não recomenda. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar para colocar em liberdade um homem acusado de violência doméstica.

A defesa alegou que, passados mais de 20 dias, o réu permanece preso porque não tem condições de pagar a fiança. Sustentou que o fato de ter sido arbitrada fiança e não ter sido paga é indicativo suficiente de pobreza.