Emissora deve indenizar jovem erroneamente apontada como suspeita de homicídio

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou emissora de televisão a indenizar por danos morais uma jovem que foi indevidamente apontada como suspeita de homicídio. Em votação unânime, a reparação foi mantida em R$ 30 mil para ela e R$ 20 mil para seus pais.

Consta nos autos que, em fevereiro de 2017, programa da ré veiculou reportagem sobre o assassinato de uma mulher, carbonizada diante do filho na cidade de Guaratinguetá. Na matéria foi mostrada imagem da casa dos autores da ação, com a afirmação de que a família havia abandonado o local para fugir da polícia. Mais tarde a emissora compartilhou a informação de que o principal suspeito era na verdade o ex-namorado da vítima.

“Não há dúvida de que a informação era falsa”, afirmou relatora da apelação, desembargadora Mônica de Carvalho. “A lei civil prevê responsabilidade da empresa de caráter objetivo em relação à atuação dos prepostos (artigos 932, III, e 933, do CC). Sendo a informação falsa, há ilícito, daí decorrendo a obrigação da emissora de checar previamente as informações. Se ficou claro que a emissora praticou ato ilícito, não há fundamento legal para o afastamento da responsabilidade da ré.”

Segundo a magistrada, “a disseminação de informação falsa constitui inequívoco ato ilícito, expressamente previsto na lei civil, cabendo reconhecer a responsabilidade da ré pelas consequências advindas desse fato. Nesta era das fake news, reputações são destruídas e inverdades são divulgadas sem que os participantes dessa cadeia perniciosa se sintam minimamente responsáveis por sua conduta antissocial. É necessário colocar um freio a esse estado de coisas, repreendendo firmemente quem pratica tais atos”.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Theodureto de Almeida Camargo Neto e Alexandre Coelho.

Apelação nº 1002371-46.2017.8.26.0220

Fonte: TJSP

Menino que teve perna amputada por erro médico receberá indenização de R$ 100 mil

Um neném de oito meses teve parte da perna direita amputada em decorrência de demora no diagnóstico de obstrução arterial. O caso aconteceu no Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, em janeiro de 2007. Os pais da criança entraram com ação na Justiça contra o Estado de Santa Catarina – o hospital é público -, pleiteando indenização por danos morais e estéticos. Eles venceram em 1º grau, mas não concordaram com os valores estipulados. O Estado também recorreu.

De acordo com os autos, após o menino ser diagnosticado com quadro de “sopro no coração”, os pais tentaram, por diversas vezes e sem sucesso, marcar a cirurgia. Depois de um tempo, não especificado no processo, a operação foi finalmente marcada. Os médicos, a princípio, seguiram os protocolos e anestesiaram o paciente, porém, por algum motivo, não o operaram. E nesse período de internação, em face de problemas com a coagulação do sangue “decorrentes da negligência do corpo médico do hospital, o menino teve parte da perna direita amputada”.

O relator da apelação, desembargador Artur Jenichen Filho, foi direto ao ponto: “Quanto à criança, parte mais severamente atingida pela conduta do Estado, resta incontroversa a sua submissão a situações penosas de dor e amputação de sua perna, mostrando-se desnecessária qualquer digressão a respeito do seu padecimento físico e psíquico”. Para o magistrado, é igualmente presumível a dor e sofrimento dos pais em razão do que aconteceu com o filho.

Em seu voto, Jenichen Filho reconheceu o direito da vítima em receber fornecimento e ressarcimento de gastos futuros referentes a atendimento especializado para o tratamento: medicamentos, próteses, tratamento psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar e ambulatorial, e também atendimento educacional especializado, a serem comprovados oportunamente em procedimento próprio. Ele entendeu que os valores indenizatórios estipulados em 1º grau estavam corretos, com exceção do valor destinado ao pai da criança. O desembargador aumentou a indenização para ficar igual à da mãe. Com isso, os pais receberão cada um R$ 25 mil pelos danos morais.

O menino, por sua vez, será indenizado em R$ 100 mil – o valor deve ser atualizado com base em juros – por danos morais e estéticos. Receberá ainda uma pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a partir do dia em que completar 14 anos. Foi exatamente neste ponto que o Estado se insurgiu, alegando que “a lesão não incapacita o paciente para todo e qualquer tipo de trabalho”, por isso não faria sentido uma pensão vitalícia. Para o relator, entretanto, esse argumento não tem cabimento porque é evidente a perda de capacidade laborativa, mesmo que parcial, e ela “não será reparada totalmente com o fornecimento de prótese”.

Além de Jenichen Filho, participaram do julgamento os desembargadores Hélio do Valle Pereira e Denise de Souza Luiz Francoski. A sessão, da 5ª Câmara de Direito Público, foi realizada no dia 6 de junho. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002128-32.2007.8.24.0057).

Fonte: TJSC

Hospital é condenado por erro médico que resultou em coma irreversível de paciente

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital por erro médico que resultou em coma irreversível de paciente. Além de pagar todas as despesas relacionadas aos cuidados oferecidos pelo serviço de home care enquanto houver necessidade, o hospital terá que ressarcir R$ 257 mil pagos pela família com serviços de internação – descontados reembolsos já efetuados –, pagar indenização por lucros cessantes no valor de R$ 4,2 mil mensais e R$ 150 mil pelos danos morais suportados.

Consta dos autos que a paciente passou por um procedimento cirúrgico que ocorreu sem complicações, mas, durante sua recuperação, foi aplicada uma medicação que lhe causou parada cardiorrespiratória e intercorrências neurológicas, levando-a a um quadro de coma irreversível.

Para o desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, o conjunto probatório comprovou a falha no procedimento adotado pelos prepostos do hospital, caracterizando o dever de indenizar. “A falha na prestação dos serviços médicos tornou a requerente totalmente dependente, de forma permanente, de tratamento e cuidados a serem prestados por terceiros, com perda da autonomia para atos da vida civil e anseios mínimos de vida social saudável.”

O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella.

Fonte: TJSP

Contribuinte será chamado a corrigir erro antes de autuação

Duas mil empresas que cometeram irregularidades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para corrigir os possíveis erros em um prazo de 30 dias. A iniciativa faz parte de um projeto-piloto da Fazenda que coloca em prática parte do programa “Nos Conformes”, instituído em abril pela Lei Complementar nº 1.320.

Normalmente, quando o Fisco paulista identifica alguma falta do contribuinte, como ausência de pagamento de tributo ou de envio de declarações, é aberta uma apuração fiscal, seguida de uma autuação.

Pelas estimativas do secretário adjunto da Fazenda de São Paulo, Rogério Ceron, caso sejam confirmadas pela fiscalização, essas irregularidades podem representar R$ 1 bilhão para os cofres do Estado. “A ideia do programa é criar incentivos para o contribuinte com histórico de pagamento em dia manter a regularidade fiscal e, por outro, atuar com maior rigor com os devedores contumazes”.

Os avisos aos contribuintes começarão a ser encaminhados a partir da próxima semana ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), a caixa postal eletrônica daqueles que possuem certificado digital.

O incentivo à autorregularização está previsto no artigo 12 de um decreto legislativo, que regulamentará a Lei Complementar nº 1.320. A norma em discussão tem 20 artigos e a expectativa é que seja finalizada e publicada em 15 dias.

Outra inovação da lei é a classificação dos contribuintes por meio de notas (A , B, C, D e E), que considera os riscos que oferecem aos cofres do Estado. A medida utiliza critérios como o pagamento atualizado do ICMS, a emissão de notas fiscais compatíveis com os valores declarados ao Fisco e o perfil dos fornecedores desses contribuintes.

De acordo com o artigo 4º da lei, não poderá ser classificado na categoria A , por exemplo, o contribuinte com tributo vencido e não pago há mais de dois meses. Atrasos superiores a seis meses direcionam os contribuintes para a categoria D. Já o parágrafo 1º do artigo 7º estabelece que será classificado na categoria A o contribuinte com, no mínimo, 70% do valor de suas entradas (compras) provenientes de fornecedores que estejam enquadrados nas categorias A ou A e, no máximo, 5% na categoria D.

O decreto também estabelecerá as hipóteses para um contribuinte ser considerado devedor contumaz. De acordo com o artigo 16, esses devedores serão fiscalizados por meio de um regime especial. Podem ser enquadrados na categoria, por exemplo, aqueles com débitos de ICMS declarados e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, relativamente a seis períodos de apuração, consecutivos ou não, há mais de um ano.

Para Rogério Ceron, muito mais do que um projeto de conformidade tributária, o programa busca melhorar o ambiente de negócios no Estado de São Paulo, pois possui vários eixos. “As medidas vão simplificar e reduzir as obrigações acessórias, coibir a concorrência desleal, aumentar a segurança jurídica e reduzir o contencioso tributário”, afirma o secretário adjunto.

Outra medida prevista na nova legislação é a Consulta Tributária presencial. No projeto-piloto que teve início na semana passada, 45 consultores tributários passaram a esclarecer dúvidas relacionadas ao ITCMD, o chamado imposto sobre herança e doação, nas 18 delegacias tributárias existentes no Estado de forma presencial. O atendimento deve ser agendado pela internet.

Atualmente, o contribuinte já pode formular consultas sobre a interpretação da legislação estadual por e-mail. Desde 2012, já foram publicadas 6,5 mil consultas. Dúvidas mais simples também são respondidas pelo serviço Fale Conosco, que recebe em média dois mil questionamentos por ano.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS