Sócio de microempresa paulista consegue suspender penhora de aposentadoria

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios de uma microempresa de Jaboticabal (SP), que fora determinada para o pagamento de dívida trabalhista. O colegiado aplicou ao caso orientação jurisprudencial do TST que não autoriza a penhora de proventos de aposentadoria.

A empresa foi condenada em 2018 a pagar várias parcelas a um operador de processo de produção. Realizadas buscas nas contas bancárias e bens, não foi possível efetuar a execução. Em julho de 2019, com informações de que um dos sócios era médico aposentado da rede pública municipal, o trabalhador requereu a penhora de 30% dos seus proventos.

Prestação alimentícia
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) deferiu a penhora de 20% dos proventos líquidos da aposentadoria do sócio, com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), que afasta a impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Sobrevivência digna
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alberto Bresciani, destacou que os salários e os proventos de aposentadoria estão protegidos pela impenhorabilidade, não sendo possível cogitar de constrição judicial em tal situação, conforme o inciso IV do artigo 833 do CPC.

Segundo o ministro, a CLT é omissa quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens, permitindo a aplicação do CPC ao caso. “O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens”, afirmou.

O relator observou, ainda, que, conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, a ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário é ilegal, e os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-11080-88.2016.5.15.0120

Fonte: TST

Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a suspensão do pagamento das parcelas do contrato firmado entre uma agência de viagens e uma instituição bancária. A empresa interpôs agravo de instrumento sob o argumento de que a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) causou efeitos nefastos na economia, afetando o cumprimento de suas obrigações, o que a levou a buscar linhas de crédito emergenciais para assegurar sua folha de pagamentos, seus fornecedores e compromissos fiscais. Assim, postulou pela suspensão das parcelas do contrato firmado com o banco, bem como a abstenção de qualquer desconto em sua conta-corrente.

O entendimento da câmara, no entanto, foi de que a pretensão não pode ser atendida. O relator da matéria, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, anotou que a obrigação inadimplida em análise é anterior à situação causada pela pandemia global.

O pleito formulado, acrescentou o desembargador, guarda relação direta com a chamada teoria da imprevisão. Mas esta teoria, discorreu Oliveira, assegura a resolução/revisão do contrato/prestação quando sobrevier ao negócio acontecimento extraordinário ou imprevisível, e somente pode ser aplicada quando a situação de excepcionalidade prejudicar uma das partes em benefício da outra. “No cenário atual, de calamidade pública com efeitos nefastos na economia, ambos os contratantes foram direta e negativamente atingidos”, anotou o relator. A agravante, prosseguiu Oliveira, nem sequer demonstrou que o abalo em suas relações financeiras ocorreu suposta e exclusivamente em razão da pandemia. Apenas municiou a peça inicial e o agravo com informativos de perspectiva econômica decrescente. A decisão foi unânime. Também participaram os desembargadores Jaime Machado Júnior e Tulio Pinheiro (Agravo de Instrumento n. 5031890-28.2020.8.24.0000).

Fonte: TJSC

TJ-SP garante migração de plano de saúde empresarial para individual

Trabalhadores que mantiveram o plano de saúde empresarial após demissão ou
aposentadoria têm conseguido no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decisões para migrar para um similar (individual ou familiar), nas mesmas condições do anterior, sem carência e por tempo indeterminado. Pela legislação, os planos empresariais só podem ser mantidos por no máximo dois anos para demitidos.

Em geral, os acórdãos beneficiam idosos e portadores de doenças com tratamento contínuo. Os desembargadores entenderam que essas pessoas teriam dificuldade para fazer a chamada portabilidade no mesmo plano ou em outro e que a determinação não traria qualquer prejuízo às operadoras.

De acordo com o advogado Rafael Robba, do escritório Vilhena Silva Advogados, a tese ganhou ainda mais força em 2019, quando entraram em vigor as novas regras de portabilidade de planos de saúde, previstas na Resolução Normativa nº 438, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma deixou mais clara a possibilidade de migração de planos empresariais para individuais ou familiares.

Pela Lei nº 9.656, de 1998, que trata de planos de saúde, o trabalhador demitido pode manter a modalidade empresarial por um prazo que varia entre seis meses e dois anos, a depender do tempo de casa. No caso dos aposentados, calcula-se um ano de permanência a cada ano de contribuição.

Uma das decisões do TJ-SP beneficia um ex funcionário de uma grande construtora. Ele foi demitido após 15 anos e conseguiu migrar para um plano similar ao seu empresarial da Bradesco Saúde, junto com sua esposa, por tempo indeterminado e pelo mesmo preço pago atualmente.

Na sua demissão, foi acertado que ele e a esposa poderiam ficar no plano até dia 28 de fevereiro deste ano. Portadores de doenças graves e fazendo tratamentos contínuos, eles decidiram então recorrer à Justiça e conseguiram a portabilidade na 5ª Câmara de Direito Privado (apelação cível nº 1001140-64.2020.8.26.0127).

Em seu voto, o relator, desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, afirma que “um possível cancelamento inviabilizaria os tratamentos a que submetidos, uma vez que se encerrado o benefício, serão obrigados, em caso de uma nova contratação, submeterse ao cumprimento de prazo de carência em razão de doenças pré-existentes”.

Ele destaca ainda que eles “estão arcando com o pagamento integral das
mensalidades, não havendo qualquer prejuízo à operadora”. No acórdão, cita outros precedentes recentes do Tribunal de Justiça paulista.

Segundo a advogada que assessora o casal no processo, Andressa Souza, do
Palópoli & Albrecht Advogados, há uma tendência no TJ-SP em aceitar esses pedidos, quando são idosos ou portadores de doenças graves. “Essas pessoas ficam numa situação bastante desconfortável, ao vencer o prazo do plano de saúde empresarial, por fazerem tratamento contínuo de saúde”, diz.

Um dos casos citados na decisão é da 9ª Câmara de Direito Privado. A decisão
autorizou a migração de um pai e seu filho para um plano de saúde similar. Ficou comprovado que o filho está em tratamento por ter transtorno de espectro autista (processo nº 1000121-27.2019.8.26.0428).

Um professor universitário, demitido sem justa causa, em 2012, após dez anos numa universidade particular, também conseguiu decisão semelhante, na 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Ele comprovou que sofre de doença infecciosa grave.

Com carta do plano de saúde informando a rescisão. No acórdão, o relator,
desembargador Rômolo Russo, destaca que o consumidor “é parte hipossuficiente que não pode ser surpreendido com a abrupta ruptura da cobertura securitária” (processo nº 1089991-34.2018.8.26.0100).

A Bradesco Saúde chegou a alegar que não disponibiliza mais seguro saúde na
modalidade individual. Para os desembargadores, porém, não é necessário que
comercialize contratos individuais, mas que os tenha oferecido em algum momento e que estejam ativos. Em nota, a operadora afirma que “ não comenta casos levados à apreciação do Poder Judiciário”.

Uma funcionária de telemarketing que foi demitida em 2014 e sua dependente
também conseguiram decisão favorável para migrar de um plano empresarial da Green Line Sistema de Saúde para um familiar similar. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado (apelação cível nº 1005521-18.2017.8.26.0161).

Por nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) informa que “se a operadora não possuir registro de plano individual na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não terá como atender à exigência”. Para esses casos, de acordo com o texto, “a ANS assegura às pessoas que precisam trocar de plano ou produto de saúde o direito de realizarem a portabilidade para outro plano de saúde, da mesma ou outra operadora, sem cumprir novas carências”.

Também por nota, a Green Line, do Grupo Notre Dame Intermédica, diz que atua em estrito cumprimento das normas da ANS, “inclusive em relação ao tema, as quais asseguram o direito dos beneficiários à portabilidade de carências de um contrato coletivo para um contrato individual, respeitadas a disponibilidade de oferta e às regras de cada contrato, inclusive em relação a preço”.

Acrescenta que o caso julgado pelo TJ-SP está em fase de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que, “portanto, não se trata de decisão definitiva”. A operadora defende que “a beneficiária não preencheu os requisitos e prazos emanados pela ANS para a portabilidade, cujo requerimento ocorreu intempestivamente, vários meses depois do seu desligamento da empresa que laborava”.

Fonte: TJ-SP

Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado com débitos trabalhistas

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado com dívidas trabalhistas adquiridas antes da cessão das cotas sociais (mais de R$ 334 mil). No entanto, a turma julgadora negou pedido de indenização por danos morais formulado pela empresa.

De acordo com os autos, a empresa-autora teve sua titularidade transferida e os antigos sócios se responsabilizaram por todas as dívidas anteriores à transferência. No entanto, a empresa precisou arcar com diversos débitos de ações trabalhistas, mas os réus se negaram a ressarcir o valor. A empresa alegou que seu nome foi inscrito no rol de maus pagadores em razão dessas dívidas, o que teria gerado dano moral.

O relator da apelação, desembargador Marcelo Fortes Barbosa, afirmou em seu voto que a empresa comprovou o desembolso dos valores relacionados às condenações nas ações trabalhistas e que os documentos juntados aos autos mostram que as ações foram ajuizadas antes da celebração do negócio jurídico e, portanto, em um período de responsabilidade dos réus.

Em primeiro grau, a decisão havia reconhecido a prescrição extintiva em relação a uma parcela do valor da indenização por danos materiais. Mas na apelação, a turma julgadora considerou que a causa de pedir equivale ao desembolso dos valores relativos às condenações trabalhistas e somente a partir do efetivo pagamento pode ser admitida a incidência do lapso extintivo, mas não, a partir do trânsito em julgado das sentenças condenatórias. “Comparada a data do primeiro pagamento efetuado pela autora (21 de outubro de 2010) com a do ajuizamento deste feito (21 de março de 2017), não se pode, de maneira alguma, cogitar da ultrapassagem do prazo decenal e a prescrição extintiva não se consumou, nem mesmo parcialmente, permanecendo intacto o direito de ação conferido à autora”, escreveu o relator em seu voto.

Com relação ao pedido de indenização por dano moral, o magistrado afirmou que a inicial não apresentou elementos concretos suficientes. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e destaca que “o descumprimento de um dever obrigacional, por si próprio, não pode ser tido como indutor de perda extrapatrimonial alguma, gerando, é certo, apenas aborrecimentos ou transtornos, os quais não conduzem a um ressarcimento”.

O julgamento teve votação unânime, com a participação dos desembargadores Pereira Calças e Cesar Ciampolini.

Fonte: TJSP

CMN amplia limite de renda para microcrédito a empresas

As empresas que faturam até R$ 300 mil por ano poderão pegar empréstimos do microcrédito produtivo orientado. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou em R$ 100 mil o limite de renda anual das empresas que podem ser contempladas com essa modalidade de empréstimo, que tem juros limitados a 4% ao ano.

O CMN também autorizou que todo o processo de contratação do microcrédito seja feito de forma digital. Até agora, o microempresário precisaria ir à agência ou a um posto de atendimento para fazer o primeiro contato com a instituição financeira e pedir o empréstimo. O restante do processo poderia ser seguido digitalmente.

Em nota, o Banco Central (BC) informou que a medida pretende aperfeiçoar o programa de microcrédito produtivo orientado e ampliar o número de beneficiários atendidos. Segundo o BC, a digitalização do processo de concessão simplifica os requisitos técnicos para pedir um empréstimo nessa modalidade.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Programa de ajuda a micro e pequenas empresas é prorrogado por 3 meses

O prazo para formalização de operações de crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. Portaria estabelecendo a nova data de encerramento foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

O prazo se encerraria dia 18/08/2020, mas o governo reconhece que “ainda há demanda de crédito por parte das microempresas e empresas de pequeno porte para manutenção de suas atividades econômicas”.

A portaria considera ainda a autorização concedida pelo Congresso Nacional, por meio da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2020, em fase de sanção, para que a União efetive aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO) destinados à concessão de garantias no âmbito do Pronampe.

Sancionada em maio, a Lei nº 13.999/2020 que criou o Pronampe abriu inicialmente crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões. O objetivo do programa é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.

Pelo texto, aprovado no fim de abril pelo Congresso, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.

Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de faturamento mensal apurado desde o início das atividades, o que for mais vantajoso.

Kelly Oliveira – Repórter da Agencia Brasil – Brasília
Edição: Lílian Beraldo

Pronampe
Já sobre a lei do Pronampe (Lei 13.999, de 2020), que prevê linhas de crédito para pequenos empresários, os senadores preservaram carência de oito meses para que os beneficiados comecem a quitar o empréstimo. Durante esse período, as parcelas serão reajustadas apenas pela taxa básica de juros (taxa Selic).

Outro dispositivo recuperado determina que os bancos que operam o Pronampe não poderão negar a contratação dos empréstimos com base em anotações em serviços de restrição de crédito. Foram resgatados também pontos que preveem o envio de informações da Receita Federal para o Banco Central sobre as empresas optantes do Simples Nacional.

Já entre os vetos à lei que foram mantidos, destaca-se um capítulo que previa a prorrogação do parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O projeto aprovado pelo Congresso estendia os prazos para pagamento das parcelas por 180 dias e estabelecia um regime especial para a liquidação dos débitos.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Sancionada lei que facilita crédito para micro, pequenas e médias empresas

O presidente sancionou lei que facilita a liberação de financiamentos para pequenos negócios que realizam vendas com as maquininhas de cartão, e para empresas de médio e pequeno porte.

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) Maquininhas é destinado a conceder garantias a empréstimos a microempresários e contará com até R$ 10 bilhões da União.

Já o Peac-FGI fornecerá aval aos empréstimos tomados por pequenas e médias empresas, associações, fundações de direito privado e cooperativas. Os empréstimos concedidos contarão com até R$ 20 bilhões de garantia da União.

A Lei 14.042/20 foi publicada no Diário Oficial da União, com cinco vetos. Ela é oriunda da Medida Provisória 975/20, aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Peac-Maquininhas
A lei que entra em vigor hoje prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas. O Peac-Maquininhas foi criada por iniciativa dos deputados, após negociação com o governo.

Ela permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento possam ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras (é o chamado “crédito fumaça”).

Os empréstimos, que servem como adiantamentos de fluxo de caixa, terão taxa de juros de até 6% ao ano sobre o valor concedido, mas a taxa é capitalizada mensalmente. A dívida poderá ser contraída até 31 de dezembro de 2020. O prazo para pagar será de 36 meses, dentro do qual está incluída carência de seis meses.

O valor do crédito que poderá ser concedido será limitado ao dobro da média mensal das vendas feitas por maquininhas e até o máximo de R$ 50 mil por contratante.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será agente financeiro do Paec-Maquininhas e contará com até R$ 10 bilhões da União para executar o programa por meio de transferências às instituições participantes conforme forem realizados os empréstimos.

Peac-FGI
De acordo com a nova lei, as instituições financeiras participantes do Peac-FGI poderão contar com garantia de 30% do valor total emprestado. Poderão se beneficiar empresas e outras organizações com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019.

A União repassará os R$ 20 bilhões, em quatro parcelas de R$ 5 bilhões, para o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que é administrado pelo BNDES e operado pelo próprio banco e instituições parceiras. O papel do fundo é complementar as garantias oferecidas pelas empresas na hora da contratação do empréstimo bancário.

O Peac-FGI segue uma tendência do governo verificada desde o início da pandemia, que tem optado por lançar programas que fornecem o aval às operações contratadas por empresas junto a bancos, assumindo parte dos riscos dos empréstimos. Um outro caso é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que também foi reforçado pela nova lei.

Condições do Peac
O empréstimo com a garantia do Peac-FGI poderá ser contraído até 31 de dezembro de 2020, com carência para começar a pagar de 6 a 12 meses. O prazo para pagar será de 12 a 60 meses, com taxa de juros definida pelo regulamento do programa.

A lei exige que os bancos e cooperativas de crédito usem a garantia do FGI somente para empréstimos novos e dentro do ano de 2020, proibindo-as de reter os recursos da garantia para liquidar débitos anteriores do cliente ou de condicionar o empréstimo à compra de outro produto ou serviço.

Veto
O presidente Bolsonaro vetou alguns pontos do Peac-Maquininhas. O mais importante foi sobre o dispositivo que deixava com a União o risco da inadimplência pelo não pagamento dos empréstimos concedidos com aval.

Bolsonaro argumentou que a medida, ao fazer recair sobre o Estado a responsabilidade das perdas financeiras, poderia levar a União a ter que também assumir “os riscos advindos de processos judiciais e de cobrança, em potencial prejuízo ao próprio programa”.

Este veto e os demais serão analisados agora pelos deputados e senadores, em sessão conjunto do Congresso Nacional a ser marcada.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

CMN regulamenta programa de crédito para preservação de empresas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) criado pela Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020. O programa visa propiciar às microempresas e empresas de pequeno e médio porte melhores condições para a obtenção de crédito junto às instituições financeiras.

A reunião extraordinária do CMN foi realizada e a informação foi divulgada ontem (21) pelo Banco Central (BC).

Pela regulamentação aprovada pelo CMN, o crédito concedido pelas instituições credoras do CGPE será destinado exclusivamente ao capital de giro das empresas, tendo prazo mínimo de 36 meses, bem como carência mínima de seis meses para o início da amortização da dívida. Pelo menos 80% do programa será direcionado a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.

Segundo o BC, a regulamentação também veda que o contrato da nova linha de crédito estabeleça qualquer tipo de limitação à livre movimentação dos recursos pelos devedores; vinculando-os, por exemplo, ao pagamento de débitos anteriores contraídos perante a instituição credora.

“Com potencial de R$ 120 bilhões, espera-se que a nova linha de crédito alcance micro, pequenos e médios empresários, garantindo-se que esses agentes tenham recursos para fazer frente às suas obrigações de curto prazo, com condições mais favoráveis do que hoje encontram em mercado”, acrescentou o BC.

Garantia compartilhada
O CMN também aprovou a regulamentação do compartilhamento de alienação fiduciária de imóveis previsto na Medida Provisória 992. Foi criada a possibilidade de oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito (alienação fiduciária com compartilhamento do bem). Com isso, respeitado o valor total do bem, um mesmo imóvel poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito perante um credor, o que deverá diminuir os juros para o tomador do empréstimo.

“Com a regulamentação, as novas operações de crédito contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária não poderão ter taxas de juros superiores ao da operação original e prazos superiores ao prazo remanescente da operação de crédito original, a fim de que se propicie condições favoráveis aos potenciais tomadores”, diz o BC, em nota.

Segundo o BC, a regulamentação possibilita que os empréstimos liberados pelos bancos a pessoas físicas e empresas garantidos pela alienação de bens móveis sejam admitidos para fins do atendimento do direcionamento dos depósitos de poupança. Entretanto, permanece inalterado o percentual mínimo desses depósitos a ser obrigatoriamente destinado a operações de financiamento habitacional.

“Espera-se que a regulamentação contribua para estimular o mercado de crédito e para atenuar as repercussões sobre a atividade econômica decorrentes da pandemia do novo coronavírus (covid-19), objetivos perseguidos com a edição da MP 992, preservando-se, ao mesmo tempo, a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional”, conclui o BC.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Limpador de vidros é indenizado em R$ 17.600 por conduta racista da empresa

A 6ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa e, subsidiariamente uma instituição financeira, a pagar R$ 17.600,00 de indenização por danos morais, por racismo, a um empregado negro que sofreu assédio moral em serviço. Originalmente, as empresas tinham sido condenadas pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto a pagar R$ 2 mil pelos danos morais cometidos, mas o empregado, em seu recurso, insistiu na majoração do valor, sob a alegação de que o constrangimento por que passou não foi um fato isolado, mas uma prática contínua de humilhações, xingamentos e piadas, quase sempre na presença de outros funcionários.

Contratado pela primeira reclamada, em novembro de 2009, para executar a função de limpador de vidros do banco, foi injustamente dispensado em outubro de 2014, ocasião em que percebia salário mensal de R$ 927,06. Nenhuma das empresas compareceu à audiência e, por isso, foram consideradas rés confessas quanto às acusações do empregado de ter sido alvo de “gritos, xingamentos e perseguições inclusive com injúria racial por conta de ser o autor negro”, bem como de ter sido exposto a “condições humilhantes dia a dia no trabalho”, sendo que a empregadora não apresentou defesa e, a segunda reclamada (Banco do Brasil), por sua vez, apenas “externou razões defensivas eminentemente genéricas, inaptas a caracterizar controvérsia”.

Segundo constou dos autos, a primeira reclamada, “sempre que se valia das tratativas com o reclamante o fazia de forma injuriosa, e aos gritos e xingamentos, o que causava ao reclamante repulsa e vergonha, pois, todos os xingamentos aconteciam na frente de todos os funcionários e quando não, fazia até brincadeirinhas pelo fato de ser negro para que todos ficassem rindo”.

O relator do acórdão, juiz convocado Guilherme Guimarães Feliciano, ressaltou que “tais fatos são constrangedores e humilhantes e, portanto, devem agora ser reprimidos com a devida reparação”. O colegiado entendeu, assim, que o empregado sofreu “assédio moral”, uma vez que foi exposto a “situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, no exercício das funções”, e que esse fato é “indiscutível”, considerando-se a “ficta confessio” das empresas.

O colegiado ressaltou ainda que a conduta narrada da empresa, “plena de ofensas e humilhações revela-se reprovável a ponto de se poder subsumi-la, em tese, à tipicidade do artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal (injúria racial), se não como crime de racismo, com previsão na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989”. E destacou que “em tempos de esforços imensos para o enfrentamento do racismo e de outras práticas de discriminação, repudiadas universalmente pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, e pela própria Constituição Federal (artigos 3°, IV, e 4°, II), as ações descritas nos autos não poderiam ser de modo algum indulgenciadas”.

O acórdão afirmou que a reclamada “tinha o dever legal de zelar pelo meio ambiente de trabalho hígido, livre de assédios, perseguições e condutas discriminatórias, inclusive por parte de seus outros empregados e prepostos” e “se não logrou cumprir seu dever, responde civilmente pelas condutas de seus empregados e prepostos, independentemente de culpa (art. 933 do Código Civil, c.c. art. 8º, par. 1º, CLT)”. E acrescentou, quanto à primeira reclamada que sua “inércia processual permite identificar negligência na conduta dos prepostos da empregadora: se era dever da empresa evitar uma cultura de mácula à esfera moral de seus empregados (e, em especial, à integridade moral daqueles pertencentes a grupos historicamente discriminados, como era a espécie), a inexistência de quaisquer movimentos visíveis para prevenir ou remediar o ocorrido grita silenciosamente no contexto dos autos”.

Em sua conclusão, a decisão colegiada salientou que “diante da gravidade do comportamento da empregadora – que emerge veraz, para todos os efeitos processuais, à vista da confissão ficta de ambas as rés –, e mormente à vista do abjeto elemento racista nas ofensas praticadas, julgo razoável rearbitrar a indenização deferida pela origem para R$ 17.600,00 – nos limites do pedido formulado (conquanto materialmente se pudesse ir além) –, atendendo melhor às condições das partes (inclusive econômicas, especialmente na perspectiva do responsável subsidiário), ao caráter pedagógico da condenação (desestimulando, na 1ª ré, negligências análogas, e estimulando, na 2ª ré, melhor cuidado na seleção dos seus prestadores de serviço) e, notadamente, às circunstâncias objetivas do assédio”.

Fonte: TRT15

Em busca da recuperação: o plano decisivo para salvar empregos e negócios

A definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial e a solução dos conflitos sobre quem tomará as decisões que impactam o patrimônio da empresa devedora – temas já tratados nesta série – são apenas duas etapas no difícil caminho para a superação da crise e a plena retomada das atividades econômicas, do qual a aprovação do plano de reestruturação constitui o momento decisivo.

De acordo com o artigo 53 da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação deve ser apresentado no prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação, sob pena de decretação da falência. O mesmo artigo prevê que o plano deve discriminar os meios de recuperação que serão empregados, demonstrar a viabilidade econômica do projeto e anexar laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens do devedor.

Entre os instrumentos para a recuperação, o artigo 50 oferece uma série de opões, tais como a concessão de prazos e condições especiais de pagamento, a alteração do controle societário e o aumento do capital social. Também podem ser utilizadas medidas como redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; venda parcial de bens e emissão de valores mobiliários.

No entanto, entre a apresentação do plano e a sua aprovação pela assembleia geral de credores, podem surgir divergências cuja solução caberá ao Judiciário, e muitas chegarão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a palavra final. É exatamente a formação do plano de reestruturação empresarial o tema principal da última matéria da série Em busca da recuperação.

A aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação apresentado pela empresa devedora é responsabilidade da assembleia geral de credores. Também são atribuições da assembleia, entre outras elencadas no artigo 35 da Lei 11.101/2005, a deliberação sobre pedido de desistência do devedor e a constituição de comitê de credores.

No REsp 1.314.209, a Terceira Turma entendeu que a assembleia geral é soberana em suas decisões quanto ao conteúdo do plano; contudo, as suas deliberações estão submetidas ao controle judicial em relação aos requisitos legais de validade dos atos jurídicos em geral.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, a apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação, bem como a sua aprovação pelos credores, configuram atos de manifestação de vontade. Para a ministra, ao regular a recuperação judicial, a legislação entrega à coletividade diretamente interessada na satisfação do crédito a faculdade de opinar e de autorizar os procedimentos de reerguimento econômico da sociedade que está em dificuldades, chegando-se a uma solução de consenso.

Entretanto, Nancy Andrighi ponderou que a obrigação de respeitar o conteúdo da manifestação de vontade não resulta na impossibilidade de que a Justiça promova o controle quanto à licitude das providências decididas em assembleia.

De acordo com a ministra, qualquer negócio jurídico – mesmo no âmbito privado – representa uma manifestação soberana de vontade, mas que somente é válida se, nos termos do artigo 104 do Código Civil, for originada de agente capaz, mediante a utilização de forma prescrita ou não proibida pela lei, e se contiver objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

“Na ausência desses elementos (dos quais decorrem, com adição de outros, as causas de nulidade previstas nos artigos 166 e seguintes do CC/2002, bem como de anulabilidade dos artigos 171 e seguintes do mesmo diploma legal), o negócio jurídico é inválido. A decretação de invalidade de um negócio jurídico em geral não implica interferência, pelo Estado, na livre manifestação de vontade das partes. Implica, em vez disso, controle estatal justamente sobre a liberdade dessa manifestação, ou sobre a licitude de seu conteúdo”, explicou a ministra.

Atualização da dívida
No julgamento do REsp 1.630.932, a Terceira Turma entendeu ser válida cláusula do plano de recuperação que determinou a atualização do saldo devedor por meio da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária, e da taxa de juros de 1% ao ano.

Além de prever os juros e a atualização monetária, o plano fixou em 14 anos o prazo de parcelamento dos créditos quirografários (que não possuem direito de preferência).

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu que os índices de atualização indicados no plano eram muito prejudiciais à massa credora, já que não se referiam à recomposição da perda advinda da inflação. Para o tribunal, a previsão de juros em 1% ao ano contrariaria o artigo 406 do Código Civil, que deve ser observado nas obrigações parceladas eventualmente descumpridas.

Assim, o TJSP substituiu a TR pela correção monetária adotada pelo próprio tribunal e fixou os juros em 1% ao mês – e não ao ano –, como previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.

Relator do recurso especial, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que a jurisprudência do STJ limita o controle judicial sobre o plano de recuperação aos aspectos da legalidade do procedimento e do conteúdo, sendo vedado ao juiz adentrar no conteúdo econômico das cláusulas.

O ministro também indicou que não há norma geral que estabeleça um limite mínimo para a taxa de juros – quer moratórios, quer remuneratórios –, bem como não há regra que preveja a periodicidade anual. Dispositivos legais como o artigo 406 e 591 do Código Civil possuem, para o relator, caráter meramente supletivo, ou estabelecem um teto de aplicação; por isso, não seriam aplicáveis ao caso dos autos, no qual houve expressa manifestação de vontade no plano.

Além disso, Sanseverino ressaltou que o STJ prevê a possibilidade de utilização da TR em contratos. O relator também explicou que o plano de recuperação pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores e, assim, nada impediria que eles dispusessem também sobre a atualização monetária de seus créditos, assumindo por si o risco de intercorrências inflacionárias, tudo em prol da recuperação da empresa.

“Nessa ordem de ideias, não seria inválida a cláusula do plano de recuperação que suprimisse a correção monetária sobre os créditos habilitados, ou que adotasse um índice que não reflita o fenômeno inflacionário (como a TR, no caso dos autos), pois tal disposição de direitos se insere no âmbito da autonomia que a assembleia de credores possui para dispor de direitos em prol da recuperação da empresa em crise financeira”, concluiu o ministro.

Subclasses
A Terceira Turma também definiu, no julgamento do REsp 1.634.844, que é possível a criação de subclasses entre os credores na recuperação, desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano.

O recurso analisado pelo colegiado teve origem em agravo de instrumento que questionou plano de reestruturação no qual foram criadas subclasses entre os credores quirografários. A proposta era que fossem priorizados, dentro da classe quirografária, os credores fornecedores de serviços essenciais à empresa.

A divisão estabelecida no plano foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou não haver ilegalidade no tratamento diferenciado entre credores da mesma classe, tampouco na criação das subclasses, desde que isso fosse aprovado pelos credores de todas as classes.

Ao STJ, o Banco Paulista alegou não ser possível dar tratamento diferenciado aos credores do mesmo grupo, estabelecendo um tipo de privilégio entre eles.

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que, na recuperação, deve haver tratamento igualitário entre os credores, mas pode ocorrer o estabelecimento de distinções entre os integrantes de uma mesma classe. Segundo o ministro, essa diferenciação se justifica porque as classes de credores – especialmente a de credores quirografários – reúne credores com interesses bastante homogêneos, como credores financeiros, fornecedores, credores com privilégio geral, entre outros.

Nesse sentido, Villas Bôas Cueva destacou que, escolhido o critério distintivo, todos os credores que possuam interesses homogêneos serão agrupados sob essa subclasse, devendo ficar expresso o motivo pelo qual o tratamento diferenciado desse grupo se justifica e favorece a recuperação judicial, possibilitando o controle acerca da legalidade do parâmetro estabelecido.

“Essa providência busca garantir a lisura na votação do plano, afastando a possibilidade de que a recuperanda direcione a votação com a estipulação de privilégios em favor de credores suficientes para a aprovação do plano, dissociados da finalidade da recuperação judicial. Vale lembrar, no ponto, que a recuperação judicial busca a negociação coletiva e não individual, reunindo os credores para tentar a superação das dificuldades econômicas da empresa”, concluiu o ministro ao manter os parâmetros do plano de recuperação.

Vale para todos
Em 2016, a Terceira Turma decidiu que o plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores, no qual se estabeleceu a supressão das garantias reais e fidejussórias (como o aval e a fiança), tem efeitos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação.

No âmbito da recuperação de três empresas, o juiz homologou as propostas do plano com a ressalva de que a estipulação de cláusula que previa a supressão das garantias fidejussórias e reais somente poderia atingir os credores presentes que votaram pela aprovação.

A homologação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Para o tribunal, na alienação de bem objeto de garantia real, a liberação da garantia ou sua substituição só podem ser admitidas mediante concordância expressa do credor, nos termos do artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou inicialmente que o artigo 49 da Lei 11.101/2005 prevê que as obrigações anteriores à recuperação devem observar as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, mas expressamente ressalva a possibilidade de o plano dispor sobre as garantias de modo diverso.

Para o ministro Bellizze, é absolutamente descabido restringir a supressão das garantias, tal como previsto no plano aprovado pela assembleia, somente aos credores que tenham votado de forma favorável, o que conferiria tratamento diferenciado aos demais credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à deliberação majoritária.

Mesmo que determinado credor não compareça à assembleia ou, estando presente, se abstenha de votar ou se posicione contra, total ou parcialmente, à aprovação do plano, seus termos o subordinam necessariamente, segundo o ministro.

“Compreensão diversa, por óbvio, teria o condão de inviabilizar a consecução do plano, o que refoge dos propósitos do instituto da recuperação judicial”, concluiu o ministro para manter a supressão de garantias aprovada no plano (REsp 1.532.943).

Execuções individuais
A Quarta Turma, ao julgar o REsp 1.272.697, fixou entendimento no sentido de que, após a aprovação do plano de recuperação pela assembleia e posterior homologação pelo juiz, devem ser extintas – e não apenas suspensas – as execuções individuais até então propostas nas quais se busca a cobrança de créditos inseridos no plano.

No caso analisado pelo colegiado, após a aprovação do plano, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) teve suspensa por 180 dias uma execução promovida contra a empresa de engenharia em recuperação. O juiz, contudo, negou a extinção da ação individual.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). De acordo com a corte, a efetivação da recuperação é viabilizada mediante a aceitação do plano de recuperação previamente submetido à aprovação dos credores e ratificado pelo juízo, o que implica a novação da responsabilidade das obrigações da devedora.

Entretanto, para o TJDFT, a recuperação não se sobrepõe às execuções individuais promovidas em desfavor da empresa, tampouco determina sua extinção. No entendimento do tribunal do DF, o deferimento da recuperação implica, simplesmente, a suspensão das execuções pelo prazo definido na legislação.

Porém, segundo o ministro Luis Felipe Salomão, as instâncias ordinárias confundiram dois conceitos distintos no processo de recuperação: o deferimento do processamento do pedido e a concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, explicou o relator, o magistrado determina a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos artigos 6º e 52 da Lei 11.101/2005. A medida é necessária para que o devedor reorganize suas contas e estabeleça estratégias para resolução de suas dívidas; porém, após o prazo de 180 dias de suspensão, a legislação prevê que seja restaurado o direito do credor de continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Diferentemente da primeira fase, afirmou Salomão, a aprovação do plano gera a novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, um novo título executivo judicial. Por isso, com a constituição do novo título, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomarem o curso normal.

“Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante do plano de recuperação – antes suspensa – prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante do novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal”, apontou o ministro.

Viabilidade econômica
No REsp 1.359.311, a Quarta Turma firmou o entendimento de que, cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia, não sendo possível adentrar no aspecto da viabilidade econômica da empresa, tendo em vista que essa questão é de exclusiva apreciação da assembleia.

Depois da aprovação do plano de reestruturação de um abatedouro, um dos credores não se conformou com a concessão da recuperação e, em agravo de instrumento, alegou que o plano era inviável, já que não propusera a venda de ativos e estabelecera um prazo excessivo de pagamento das dívidas.

A homologação do plano foi mantida pelo TJSP, que considerou não ser possível discutir uma proposta de recuperação que os credores, reunidos em assembleia, consideraram viável.

Relator do recurso do credor, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que, diferentemente da falência – em que o objetivo principal é a satisfação dos interesses dos credores –, na recuperação há a tentativa de promoção do equilíbrio entre os interesses dos credores e a manutenção da empresa. Por essa razão, comentou o ministro, a recuperação possui um custo social e de mercado, que é a submissão dos credores (trabalhadores, inclusive) a formas não propriamente mercadológicas de recuperação do crédito.

Nesse cenário – enfatizou o relator –, da mesma forma que a intervenção judicial no aspecto mercadológico de uma empresa em crise visa tutelar interesses públicos relacionados à sua função social e à manutenção da fonte produtiva e dos postos de trabalho, também é verdade que a recuperação judicial, com a aprovação do plano, cria uma nova relação negocial estabelecida entre o devedor e os credores reunidos em assembleia.

“De fato, internamente às tratativas referentes à aprovação do plano de recuperação, muito embora de forma mitigada, aplica-se o princípio da liberdade contratual, decorrente da autonomia da vontade. São apenas episódicos – e pontuais, com motivos bem delineados – os aspectos previstos em lei em que é dado ao Estado intervir na avença levada a efeito entre devedor e credores”, apontou Salomão.

Ao manter a decisão do TJSP, o ministro considerou que o magistrado realmente não seria a pessoa mais indicada para aferir a viabilidade econômica de planos de recuperação, “sobretudo daqueles que já passaram pelo crivo positivo dos credores em assembleia, haja vista que as projeções de sucesso da empreitada e os diversos graus de tolerância obrigacional recíproca estabelecida entre credores e devedor não são questões propriamente jurídicas, devendo, pois, acomodar-se na seara negocial da recuperação judicial”.

Após a aprovação
Em 2015, a Terceira Turma decidiu que, ainda que o plano de recuperação já tenha sido homologado, é possível a retificação do quadro geral de credores com base em julgamento de impugnação.

No momento do deferimento da recuperação de uma empresa de hotéis, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) teve seu crédito declarado em mais de R$ 34 milhões, mas apresentou impugnação ao quadro geral de credores por entender que o valor representava somente 10% do real valor da dívida.

Após a aprovação do plano pela assembleia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) estabeleceu ao BNDES o crédito no valor de aproximadamente R$ 382 milhões. Por isso, o banco requereu a retificação do quadro geral de credores, pedido acolhido pelo juiz da vara empresarial. Nesse ponto, a decisão foi mantida pelo TJRJ.

Por meio de recurso especial, um dos credores alegou que seria inadmissível a modificação do plano aprovado pela assembleia e homologado pelo juiz com o objetivo de alterar a forma de rateio entre os credores. Segundo o recorrente, a alteração judicial seria processada sem concordância da empresa em recuperação e dos demais credores, que estariam sofrendo os prejuízos da modificação.

O ministro Villas Bôas Cueva destacou que, na hipótese dos autos, a aprovação do plano ocorreu antes da pacificação dos créditos, e que a existência de plano de recuperação já aprovado não pode ser um entrave à consolidação do quadro geral de credores.

“A retificação do quadro geral de credores após o julgamento da impugnação é consequência lógica e previsível, própria da fase de verificação e habilitação dos créditos. É requisito indispensável para a consolidação do quadro geral de credores, sendo completamente desinfluente para a higidez do plano de recuperação judicial já aprovado o fato de eventualmente se concretizar após sua homologação”, apontou o ministro.

Segundo o relator, as questões passíveis de serem objeto de impugnação judicial contra a relação de credores – previstas no artigo 8º da Lei 11.101/2005 – são consolidadas só após o julgamento de eventual impugnação, como previsto pelo artigo 18 da Lei de Recuperação. Desse modo – enfatizou o ministro –, é admitida a retificação do quadro geral de credores no tocante à ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito, mesmo depois da aprovação do plano (REsp 1.371.427).

Fonte: STJ