Contratação legal e regular de trabalho na forma de tarefa não enseja vínculo empregatício

Não há ilegalidade na contratação, por parte da Fundação Universidade de Brasília (FUB), mediante a modalidade tarefa, de pessoas para prestar serviços específicos atinentes ao projeto “DF Digital”, estabelecido mediante convênio de cooperação técnica com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF).

A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou provimento à apelação que objetivava o reconhecimento de direitos trabalhistas decorrentes de serviços prestados no âmbito do convênio de cooperação técnica entre FUB e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) e ao pagamento de indenização por dano moral.

O apelante sustentou que “sua contratação teria sido irregular e ilegal, porém, em caso de reconhecimento da nulidade do vínculo firmado, não poderia ser prejudicado quanto ao recebimento das verbas trabalhistas previstas na CLT e na Constituição, bem como dos valores atinentes à remuneração pelos serviços prestados”. Pediu ainda a condenação da FUB ao pagamento de indenização por suposto dano moral que teria sofrido em razão das ilegalidades suportadas.

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, assinalou que, conforme entendimento jurisprudencial, não há que se falar em vínculo empregatício ou existência de contrato de trabalho, uma vez que a parte autora foi contratada para prestar serviços específicos e por prazo determinado, para atuar no Projeto “DF Digital”, relativo ao convênio celebrado entre a FUB e FAP-DF, cuja remuneração pelos serviços prestados deu-se mediante pagamento de ajuda de custo, cujo valor foi previamente ajustado.

Concluindo o voto, a magistrada destacou que não há qualquer indício de abuso ou ilegalidade na conduta da FUB nos atos administrativos, inclusive sobre o contrato firmado no caso concreto, afastando ainda a pretensão do apelante ao pagamento de indenização por dano moral.

Por unanimidade o Colegiado negou provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Processo 0014091-03.2009.4.01.3400

Fonte: TRF1

Caseiro que residia em granja com a família consegue vínculo empregatício

A 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reconheceu o vínculo de emprego de caseiro, cuja proprietária da granja alegava que ele só fazia atividade eventual, sendo remunerado por serviço prestado.

No entanto, de acordo com a juíza Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima, a proprietária, no próprio depoimento, confirmou o vínculo, ao afirmar, por exemplo, que o “trabalhador procurou serviço na granja e ali passou a morar com a sua família, exercendo a função de caseiro”.

No processo, o caseiro alegou que trabalhou na granja de janeiro de 2016 a outubro de 2020, com horário fixo de serviço (de 6 às 17 horas, com duas horas de intervalo) e salário de R$ 800.

Entre suas obrigações estaria: cuidar dos animais (cães, porcos, patos, galinhas, etc); limpar o terreno; plantar hortaliças e irrigar as plantas; e fazer a limpeza da piscina, do refeitório e do alojamento.

Já a proprietária, além de alegar que o trabalho e o pagamento eram eventuais, afirmou, ainda, que o caseiro nunca trabalhou continuamente, sendo o horário de trabalho de acordo com a conveniência dele. Alegou ainda que o caseiro alugou uma das casas da granja por seis meses, e realizava a fabricação de detergente em benefício próprio.

Mesmo com essas alegações no processo, a juíza Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima destacou que, no depoimento, a proprietária admitiu que o trabalhador exercia a função de caseiro, que não havia outro empregado na granja e que ele recebia R$ 800 por mês.

Admitiu, ainda, que “pagava em espécie; que não colhia recibo; que não assinou a carteira porque não tinha condições financeiras para tanto, tendo o reclamante (caseiro) aceitado”.

Com esse depoimento da empregadora, a juíza reconheceu o vínculo de emprego, determinando a assinatura da CTPS e o pagamento das verbas trabalhistas devidas.

Fonte: TRT21

Ex-mulher pode produzir provas sobre vínculo de emprego com ex-marido

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, anulou uma sentença e determinou o retorno do processo à 17ª Vara do Trabalho para que seja reaberta a instrução processual. O Juízo da 17ª VT tinha julgado improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre cônjuges e aplicado multa por litigância de má-fé à autora da causa.

A ação trabalhista foi proposta por uma vendedora de roupas infantis em face de uma empresa de representações de confecção infantil e um de seus sócios, alegando que tinha sido contratada para exercer a função de vendedora e cuidar da parte administrativa do mostruário, em 2006. Ela afirma ter sido dispensada sem aviso prévio em novembro de 2015. Pleiteava verbas trabalhistas e reflexos decorrentes deste contrato de trabalho. A vendedora foi casada com um dos sócios da representação comercial.

O Juízo da 17ª VT não reconheceu o vínculo empregatício por terem sido autora e réu casados, indeferiu os pedidos e ainda condenou a vendedora a uma multa de R$ 3,7 mil por litigância de má-fé. A defesa da autora recorreu ao TRT-18 alegando nulidade processual por cerceamento de defesa, pois testemunhas , se tivessem sido ouvidas, comprovariam o vínculo empregatício.

O relator, desembargador Mario Bottazzo, ao iniciar seu voto, observou que na ata de audiência constou o pedido das partes para a produção de provas orais, dispensadas pela magistrada, que considerou suficiente o contexto probatório dos autos. Bottazzo salientou que, em algumas circunstâncias, a presunção da relação de emprego pode não ocorrer. Exemplificou com a atuação de padres e pastores, que prestam serviços movidos por convicções de natureza religiosa, sem nada esperarem em troca, não sendo, por isso, presumível a prestação laboral. Dessa forma, não haveria que se falar em emprego de pastor, emprego de padre, prosseguiu ele. “Da mesma forma, os que vivem em concubinato: não há, entre eles, relação de emprego. Não é presumível que a mulher que coabita com um homem seja sua empregada, ou vice-versa: seu relacionamento é de outra natureza”, esclareceu o relator.

O desembargador destacou que se presume sempre inexistente relação de emprego entre cônjuges ou ex-cônjuges, como no caso dos autos. Por tal motivo, considerou o relator, incumbe ao autor provar a existência de todos os elementos constitutivos da relação de emprego, principalmente a existência do contrato de trabalho. “Nesse passo, ao indeferir a produção de prova oral – por ambas as partes – a juíza de origem impediu a autora de produzir prova dos elementos constitutivos da relação de emprego – assim como não permitiu que os reclamados produzissem prova em contrário”, observou Mario Bottazzo.

Com esses argumentos, o relator entendeu ter havido cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno do processo para a reabertura da instrução processual, de modo que se permita a ambas as partes a produção de prova testemunhal, caso assim queiram.

Processo 0011718-24.2017.5.18.0017.

Fonte: TRT18

Relação entre missionária e igreja evangélica não configura vínculo empregatício

A ex-mulher de um pastor evangélico, que começou a exercer voluntariamente a função de missionária religiosa após decidir acompanhar o então marido em seus cultos, além de fazer orações em lares e hospitais, requereu a comprovação de relação empregatícia com a igreja onde exercia a sua fé.

Sob a alegação de ter recebido um salário mensal durante os quase cinco anos em que realizou essas atividades, e também de ter sido dispensada sem motivo, a evangélica ingressou com um processo no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e os demais direitos trabalhistas que dele decorrem.

Nos autos, a igreja negou que a mulher era sua empregada e alegou que ela havia decidido voluntariamente pela obra missionária, em razão da sua fé e para acompanhar o seu então esposo, que era pastor. Ela não teria sido convidada para dirigir os cultos, já que a regra era convocar apenas os homens para essa missão.

A juíza Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho, da 2ª Vara do Trabalho de Osasco-SP, absolveu a entidade religiosa por entender que o pedido de vínculo é improcedente, já que “a relação que um missionário mantém com sua Igreja não pode ser considerada de natureza empregatícia”.

De acordo com a sentença (decisão de 1º grau), a própria missionária confessou que ingressara nas atividades religiosas movida pela fé, afirmando que “houve um chamado de Deus”. Quanto aos valores repassados à religiosa, a juíza entendeu que “referem-se ao custeio de moradia, alimentação e gastos pessoais, o que não configura salário, assim entendido como contraprestação de trabalho – posto que exercício de fé não é trabalho”.

Descontente com a decisão, a evangélica interpôs recurso ordinário e insistiu no pedido de vínculo empregatício e seus reflexos. Os magistrados da 5ª Turma do TRT-2 mantiveram integralmente a decisão de 1º grau. De acordo com o relatório do desembargador José Ruffolo, a mulher realizou atividades perante a igreja e a comunidade religiosa em razão de sua fé, e também pela condição de esposa de pastor.

Para o relator, não houve vínculo entre as partes, pela ausência dos requisitos que caracterizam a relação de emprego, conforme dispõem os arts. 2º e 3º da CLT. “Tenho, portanto, que a relação havida entre as partes foi de cunho espiritual e vocacional, estando ausentes todos os requisitos para a configuração do vínculo empregatício”, concluiu Ruffolo.

O processo está pendente de análise de recurso de revista.

Fonte: TRT2

Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com uma loja em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de dois anos e não houve prova de autonomia, configurando os requisitos de pessoalidade, subordinação e onerosidade que caracterizam o vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT.

A faxineira prestou serviços de 2005 a 2007, às terças-feiras e sextas-feiras, realizando limpeza em duas lojas da rede. Recebia R$ 250 por mês e R$ 30 de vale transporte. Sem registro na carteira de trabalho pediu reconhecimento do vínculo, com o pagamento das verbas decorrentes.

O preposto da empresa confirmou que a trabalhadora fazia limpeza uma vez por semana em cada loja, levando em torno de cinco horas. Comprovada a prestação de trabalho relacionada às necessidades do empreendimento, de modo não eventual, mediante salário e designação dos dias, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) concluiu pela existência do vínculo, e julgou procedentes os pedidos. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), para o qual o serviço de limpeza, além de essencial à atividade da empresa, não é eventual, e a remuneração por tarefa está prevista na legislação trabalhista.

A empresa tentava reformar a decisão no TST, alegando que a realização de faxina em apenas dois dias da semana, por tempo inferior a uma hora, para vários tomadores, configura o serviço de diarista de forma autônoma. Mas o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, não conheceu do recurso, ressaltando que a caracterização da não eventualidade não pode ser obstada pela natureza intermitente da prestação habitual dos serviços. Citando precedentes do TST no mesmo sentido, seu voto foi acompanhado, de forma unânime, pela Turma.

Trabalho prestado duas vezes na semana não gera vínculo de emprego

Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada doméstica e, assim, fazer jus às consequentes indenizações e direitos.

Os magistrados da 11ª Turma julgaram o recurso. No entanto, não deram razão à trabalhadora. No processo, por meio de provas e testemunhas, prevaleceu a alegação de que seus serviços na casa de sua ex-empregadora eram de apenas duas vezes por semana. Assim, o requisito de continuidade – fundamental para o reconhecimento do vínculo empregatício reivindicado – ficou prejudicado.

O acórdão ainda citou a Lei Complementar 150/2015, clara em condicionar o reconhecimento de empregado doméstico àquele que presta serviços por mais de dois dias por semana. Por isso, foi negado provimento ao recurso da autora.