Empregada de SP que foi “acorrentada” dentro da empresa será indenizada

No ano que se completaram 132 anos da Lei Áurea, assinada em dia 13 de maio de 1888, que formalizou o fim da escravidão no Brasil, um processo trabalhista que versa sobre caso de racismo foi objeto de acórdão de relatoria da desembargadora Luciane Storel, da Sétima Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

A magistrada destacou que ela mesma “nunca tinha vislumbrado em qualquer processo” que tenha julgado um caso semelhante, e afirmou sua dificuldade “em transcrever, em palavras, a carga de emoção vivenciada e demonstrada pela mulher, em seu depoimento. Sua postura, seu estado de indignação e incredulidade naquilo que vivenciou”.

Presa pelos pulsos e braços com fita crepe, a empregada negra foi impedida de sair de seu posto de trabalho no final do turno, e ainda teve de desfilar, puxada por dois encarregados da obra, ao longo da linha de produção.

Não era brincadeira, como a própria trabalhadora chegou a pensar e indagar deles, mas sim um insulto, uma punição desses encarregados, que justificaram a prática racista como lição, e que “todos deveriam saber o que se faz com empregado fujão”, e que ela “não iria fugir, pois teria que esperar todos saírem primeiro”.

A punição, segundo eles, seria porque a empregada, no dia anterior, tinha saído um pouco mais cedo de seu posto. Para a desembargadora, “a empresa ultrapassou os limites do poder diretivo ao utilizar a prática de ‘acorrentamento’ autora do processo para punir pela saída antecipada do posto de trabalho”, e por isso condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 180 mil.

Constrangimento

Em seu depoimento, a trabalhadora não conseguiu segurar as lágrimas e contou sobre as ofensas pessoais sofridas. Para a relatora do acórdão, o estado emocional presenciado durante o depoimento indica “as graves consequências dos atos”. Ela salientou que, no caso, “ficaram comprovados dois episódios gravíssimos e inadmissíveis” (acorrentamento da trabalhadora para punir pela saída antecipada e a permissão de comentários pejorativos acerca da raça e cor dela).

O acórdão defendeu, assim, que “as agressões merecem ser repudiadas e civilmente indenizadas, mormente para que se desestimule a intenção em continuar”. A condenação levou em conta, também, o fato de a empresa possuir “capital social superior a R$ 275 milhões”. A relatora justificou ainda a necessidade de ressarcimento por parte da empresa uma vez que os fatos, “sem dúvida, causaram e ainda tem causado à trabalhadora sofrimento e dor, violando direitos inerentes a sua personalidade, provocando-lhe também dano moral”.

A decisão colegiada ressaltou que “as condutas perpetradas pelos empregados extrapolam os níveis de um relacionamento saudável e de civilidade, remontando a um Estado regido pela escravidão, denotando a existência de humilhação e racismo no ambiente de trabalho”.

Em sua fundamentação, a relatora lembrou que a Constituição Federal repudia, em se artigo 5º, §XLII, o racismo e outras práticas de discriminação racial, revelando a diversidade elencada como uma característica própria da democracia. No plano infraconstitucional, o acórdão destacou que “a legislação também caminha no sentido de tornar efetivo o princípio da igualdade, impedindo a discriminação racial, como exemplo podemos mencionar a Lei 7.716/89, Lei 9.029/95 (artigo 1º) e Lei 12.288/10 (artigos 38 e seguintes)”.

E, por fim, deve-se lembrar que “a questão também foi matéria tratada no âmbito internacional, como se observa da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1966) e Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013)”, e por isso, “não poderia o Poder Judiciário deixar de punir atitudes gravíssimas que denotam discriminação racial nas relações de trabalho, sem se olvidar a possibilidade de configuração de crime, como mencionou a própria sentença (Art. 149 do CP e crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor – Lei nº 7.716/1989)”.

Quanto ao valor da indenização, porém, que originalmente tinha sido arbitrado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté em R$ 620.464,00 (observando-se critérios objetivos devidamente fundamentos pela julgadora), a Câmara entendeu por bem reduzir para R$ 180 mil, justificando que esse valor seria “mais adequado ao caso dos autos e ao que vem sendo arbitrado pelo Regional”, concluiu. A decisão cabe recurso.

Engajamento

Desde 2014, o Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação do TRT 15 tem atuado na elaboração de estudos e na proposição de ações voltadas ao enfrentamento da exploração de trabalhadores em condições análogas às de escravo ou de trabalho degradante, assim como o tráfico de pessoas e a discriminação.

Em 2015, o Tribunal assinou Ato Regulamentar que instituiu para negros reserva de 20% das vagas nos concursos públicos para servidores e juízes do trabalho substitutos no âmbito da 15ª Região.

Fonte: TRT15

Empresa terá de indenizar empregada obrigada a assinar documento em branco

Uma empresa do ramo de vendas de chip telefônico de Goiânia vai ter de indenizar em R$ 3 mil uma promotora de vendas que foi obrigada a assinar documento em branco no momento da contratação. A decisão foi da 2ª Turma do TRT de Goiás, que manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, entendendo que a empresa se valeu do seu poderio econômico ao obrigar a empregada a assinar em branco o contrato de experiência e de prorrogação, “o que lhe causou dor moral, sujeitando-se à humilhante situação para garantir a contratação”.

Conforme os autos, a trabalhadora informou que foi contratada pela empresa em janeiro de 2016 e, na ocasião, assinou o contrato de experiência e o Termo de Prorrogação em branco. Segundo defendeu, o fato de o contrato de experiência ter sido prorrogado o tornou contrato por tempo indeterminado, sendo devidas as verbas laborais rescisórias. No primeiro grau, com base na prova grafotécnica que confirmou que ela havia assinado o documento em branco, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a empresa ao pagamento da indenização por danos morais.

Inconformada, a empresa interpôs recurso ao Tribunal alegando que a trabalhadora não demonstrou nenhum abalo moral. Além disso, argumentou que nesse caso deveria ser considerada a revelia e confissão ficta, já que a trabalhadora, mesmo devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução.

A relatora do processo, juíza convocada Cleuza Gonçalves, concordou com a aplicação da pena de confissão à parte. Entretanto, a magistrada comentou que, segundo a Súmula 74 do TST, a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, conforme os artigos 442 e 443, do CPC de 2015. Além disso, a vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo, diz a súmula.

Cleuza Gonçalves levou em consideração que, no recurso, a ré trouxe apenas argumentos genéricos de que a reclamante não teria comprovado o dano moral. Ela também comentou a conclusão da perícia realizada no documento e o abuso da empresa ao obrigar a trabalhadora assinar documento em branco. “Comprovado fato de a reclamada obrigar a empregada a assinar termos contratuais em branco revela em si todo o abuso do poder econômico (capital) sobre a fragilidade da mão de obra”, sustentou.

A magistrada entendeu que, nessa situação, a reclamante se viu acuada, obrigada a fazer algo que sabia que poderia prejudicá-la por necessitar do emprego. Quanto à dor moral, a juíza disse ser flagrante e entendeu que o valor da indenização arbitrado no primeiro grau, R$ 3 mil, se mostra razoável e justo. Além da indenização, a empresa deverá pagar verbas rescisórias e indenização substitutiva do seguro-desemprego e retificar as informações na CTPS da obreira. A decisão foi unânime.

Fonte: TRT18

Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada

Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago por uma empresa de serviços de multimídia e telecom, de Brasília (DF), que, suspeitando da veracidade do atestado apresentado pela empregada, exigiu um segundo exame comprovatório e, horas depois, a dispensou.

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que, ao receber o comunicado de aviso-prévio, apresentou o primeiro exame ao setor de Recursos Humanos. A empresa, no entanto, solicitou a realização de novo exame para comprovar a veracidade do primeiro.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), ao julgar o pedido de indenização por danos morais, considerou que o ato de dispensa de empregada grávida, mesmo tendo ciência do fato, causou constrangimento à empregada. Contudo, o juízo considerou o valor de R$ 90 mil fixados na sentença desproporcional ao dano causado e o reduziu para R$ 12 mil.

O recurso de revista interposto pela empregada foi indeferido no TRT, e a Quarta Turma do TST negou provimento ao seu agravo de instrumento afirmando não verificar violação aos artigos 944 do Código Civil e 5º, inciso V, da Constituição da República, que tratam do dever de indenizar. A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Empregada que desenvolveu depressão associada ao trabalho faz jus à indenização

Uma trabalhadora que desenvolveu depressão após sofrer assédio moral no trabalho garantiu na Justiça o direito de receber o pagamento das despesas que ainda possa ter com tratamento médico-psicológico, inclusive medicamentos.

A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), após a comprovação que a doença foi resultado da maneira como a empregada foi tratada no serviço e que ela terá que continuar a fazer tratamento já que sua saúde ainda não está totalmente restabelecida.

O caso teve início, conforme narrou a analista de recursos humanos, quando foi reintegrada ao serviço por força de uma decisão judicial, depois de ser dispensada grávida da unidade de um frigorífico de Lucas do Rio Verde.

Ao reassumir o emprego, entretanto, ao invés de voltar a cuidar dos contratos, notificações de despejo e entradas e saídas dos trabalhadores do setor habitacional da empresa, como fazia anteriormente, viu cortados os seus afazeres, ficando sem mesa, sem senhas e acesso aos computadores e com o e-mail bloqueado.

No lugar de sua sala de trabalho, viu-se tendo de ficar na cozinha, ocupando um canto da mesa do refeitório para realizar o serviço de separar as contas de água e energias das casas do programa habitacional da empresa, trabalho que, segundo ela, era realizado até então por um jovem aprendiz. Por conta disso, os colegas estranhavam encontrá-la naquele local e reagiam com expressões como “nossa, que susto!”, situação que se repetiu várias vezes, seguida sempre de gracejos.

Concomitante a esses constrangimentos, não lhe foram concedidos os intervalos previstos em lei para amamentação do bebê.

Como resultado, desenvolveu um quadro de depressão, que a levou a psicólogos e psiquiatra, sendo diagnosticada com transtorno do pânico. Passou então a fazer uso diário de medicamentos controlados e, seguindo recomendação médica, teve que ficar afastada do trabalho por pelo menos dois períodos.

Ao julgar o caso, a juíza Rosiane Cardoso, em atuação na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, condenou o frigorífico a pagar compensação pelo dano moral no valor de 15 mil reais e outros 25 mil pelo dano material, pelos lucros cessantes à trabalhadora. A sentença foi alvo de recursos de ambas as partes.

A trabalhadora recorreu ao TRT para pedir o aumento dos valores deferidos bem como a condenação de dano material em decorrência dos danos emergentes, argumentando que terá que continuar o tratamento, portanto com gastos futuros mas não tem como prever o montante exato, uma vez que nem os peritos conseguiram estimar o tempo em que deverá continuar o acompanhamento médico para sua total recuperação.

A empresa, por sua vez, pediu a exclusão das condenações, alegando não haver provas de assédio moral. Com relação à depressão da trabalhadora, afirmou que a enfermidade não teve origem ocupacional e que, por se trata de doença multifatorial outros elementos emocionais e estressores deveriam ter sido considerados pelo médico perito, como o fato da reitegração ao serviço ter ocorrido logo após a gestação e término de sua licença maternidade, “[…] período em que são altas as taxas de depressão pós-parto e até mesmo psicose.”

Ao analisar os recursos, o desembargador Edson Bueno, relator do caso no Tribunal, ponderou que a pressão excessiva do mundo moderno pode gerar uma série de problemas de ordem emocional, como depressão, estresse, ataques de ansiedade ou síndrome do pânico. E que muitas vezes essas patologias têm suas origens no trabalho, visto que é normal se passar pelo menos um terço do dia no ambiente de trabalho, podendo sofrer pressão psicológica, isolamento, ritmo agressivo de metas, dificuldades de relacionamento ou, ainda, carga horária excessiva.

De modo que a investigação dos transtornos mentais e emocionais não é tarefa fácil, especialmente a depressão, que pode ser desencadeada por fatores diversos que atuam concomitantemente. “Ou seja, uma pessoa que já apresenta predisposição e é submetida a condições de trabalho adversas pode vir a desenvolver a doença”, ponderou, sendo preciso levar em consideração todo o contexto.

Entretanto, ao examinar as provas do processo, o magistrado julgou presente o abuso do poder hierárquico e ofensa à honra e dignidade da trabalhadora, sendo evidente a conduta ilícita da empresa ao dar tratamento diferenciado a empregada após a sua reintegração, com alteração de suas atividades, sendo-lhe repassadas tarefas de menor importância; bem como na retirada das ferramentas de trabalho.

Essas condutas, aliadas às chacotas que ela teve que suportar abalaram-na moral e psicologicamente, concluiu o relator. As zombarias foram confirmadas por uma testemunha, que disse a trabalhadora passou a ser chamada pejorativamente de “o susto” pelos colegas, apelido ouvido diariamente, além de ser olhada com deboche por estar desempenhando suas funções não no escritório, mas no refeitório da empresa. E que por várias vezes ela foi vista chorando no trabalho.

Dois laudos periciais realizados confirmaram, por sua vez, que a depressão da empregada possui relação direta com as condições que ela encontrou após o retorno ao trabalho. Ao redigir o documento, o primeiro perito afirmou: “Trata-se de portadora de transtorno depressivo recorrente (CIDF33.2) de evolução crônica. Seus distúrbios estão diretamente relacionados aos fatos sofridos no trabalho.”

O segundo, elaborado por um psiquiatra e médico do trabalho, apontou no mesmo sentido. “Normalmente, em função do que passou a sofrer, começou a ter sintomas como ansiedade (levando-a comer mais) medo, tristeza, insônia, sintomas físicos (taquicardia, sudorese e sensação de sufocamento etc.). Depois evoluiu para alterações do conteúdo do pensamento (delírios persecutórios), por isso os dois diagnósticos dados por seu médico assistente, a medicação coerente prescrita e a necessidade da licença médica”, descreveu, concluindo que a trabalhadora se encontra “fragilizada e necessita continuar o tratamento, medicamentoso e psicoterápico.”

O desembargador-relator concluiu, assim, que conforme demonstrado nos laudos a doença teve como causa as condições de trabalho, salientando ainda que os sintomas surgiram mais de seis meses após o parto, “evidenciando que a depressão não possui qualquer relação com a gravidez ou o período puerperal”.

Com base nessas análises, o relator decidiu, acompanhado pelos demais magistrados da 1ª Turma do TRT/MT, manter a sentença quanto ao pagamento de 15 mil reais pelo dano moral e ao pensionamento (lucros cessantes) de 25 mil reais. Também manteve o pagamento de horas extras, devido pela não concessão do intervalo para amamentação.

Entretanto, no campo do dano material, o pedido de pagamento de reparação a título de danos emergentes que não havia sido deferido na decisão proferida na Vara do Trabalho foi acolhido no Tribunal. Ao negar o pedido, a juíza avaliou que faltou à trabalhadora comprovar os gastos já efetuados ou que serão necessários ainda.

Contudo, a 1ª Turma do Tribunal, também por unanimidade, deferiu o pagamento ao julgar que o perito, ao prever a necessidade de tratamento para a completa recuperação da trabalhadora e indicar quais as medidas terão que ser observadas, comprovou os danos emergentes futuros.

Desta forma, a empresa foi condenada também a arcar com as despesas futuras do tratamento até o total restabelecimento da saúde da ex-empregada. O pagamento se dará pelo procedimento comum (a chamada antiga liquidação por artigos), mediante a comprovação dos gastos efetuados pela trabalhadora.

Fonte: TRT23

Loja de departamentos é condenada por praticar revista pessoal diária em empregada

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) decidiu, por unanimidade, condenar em R$10 mil uma loja de departamentos por praticar revista pessoal em funcionária que trabalha em uma filial de Salvador. Ela alegou sofrer diariamente revista em seus pertences, sendo o fato confessado pelo preposto da empresa em depoimento, afirmando que a empresa praticava revista visual de mochilas e bolsas. Ainda cabe recurso da decisão.

Para a 15ª Vara do Trabalho de Salvador, não houve qualquer violação à intimidade da autora. Entretanto, na visão do relator do recurso, desembargador Luiz Roberto Mattos, “a revista de pertences dos empregados, na entrada e saída do local de trabalho, sob o pálio de salvaguardar o patrimônio da empresa, é conduta abusiva, geradora de danos na esfera extrapatrimonial, pois se trata de exposição contínua do empregado a constrangimento e situação vexatória”. O magistrado completa que essa matéria já se encontra pacificada na Súmula 22 do TRT5-BA, e por isso reforma a sentença e condena a loja de departamentos.

Os desembargadores da Turma deferiram ainda os pedidos de horas extraordinárias, que eram realizadas de maneira habitual, excedendo com frequência o limite de 44h semanais. E afirmaram que a habitualidade na realização das horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula 85, TST).

A reclamante também pedia o intervalo de 15 minutos que antecedem as horas extras (art. 384 da CLT) e a integração da diferença do repouso semanal remunerado em razão do labor em horas extras, pedidos também julgado procedentes.

A autora pediu ainda a integração da ajuda alimentação. A sentença havia reconhecido a natureza indenizatória e o relator conservou o indeferimento, já que verificou que a reclamante participava do custeio do auxílio-alimentação, o que afasta a natureza salarial da verba.

Quanto ao pedido de acúmulo de função, a Turma decidiu pelo indeferimento, segundo eles, a própria narrativa da reclamante não vislumbra o acúmulo, mas sim o exercício das atribuições inerentes à função de “auxiliar de loja”, que constam no seu contrato de trabalho. Sobre o pedido referente à Relação Anual de Informações Sociais, que gerou o não recebimento do abono decorrente do PIS (Programa de Integração Social) o magistrado indeferiu fundamentando que o período laborado “não atende aos requisitos legais à percepção do referido beneficio”.

Fonte: TRT5

Confira os novos direitos das domésticas com a aprovação da Lei Complementar nº 150

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego e salário família.

É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. Lei complementar 150/2015, art. 18.