Sancionada lei de combate à violência doméstica durante pandemia

Entrou em vigor a lei que assegura o pleno funcionamento, durante a pandemia de Covid-19, de órgãos de atendimento a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e cidadãos com deficiência, vítimas de violência doméstica ou familiar. O texto publicado no Diário Oficial da União, Lei 14.022/20, foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

Conforme a lei, o atendimento às vítimas é considerado serviço essencial e não poderá ser interrompido enquanto durar o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus. Denúncias recebidas nesse período pela Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) ou pelo serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual (Disque 100) deverão ser encaminhadas às autoridades em até 48 horas.

Além de obrigar, em todos os casos, o atendimento ágil às demandas que impliquem risco à integridade da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, o texto exige que os órgãos de segurança criem canais gratuitos de comunicação interativos para atendimento virtual, acessíveis por celulares e computadores.

O atendimento presencial será obrigatório para casos que possam envolver: feminicídio; lesão corporal grave ou gravíssima; lesão corporal seguida de morte; ameaça praticada com uso de arma de fogo; estupro; crimes sexuais contra menores de 14 anos ou vulneráveis; descumprimento de medidas protetivas; e crimes contra adolescentes e idosos.

Corpo de delito
Mesmo diante da pandemia, a lei exige que os institutos médico-legais continuem realizando exames de corpo de delito no caso de violência doméstica e familiar contra mulher; violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Os governos poderão criar equipes móveis para atender às vítimas de crimes sexuais.

Medidas protetivas
A nova lei permite que medidas protetivas de urgência possam ser solicitadas por meio de atendimento online. Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas são um conjunto de imposições ao agressor com o objetivo de garantir a integridade da vítima.

As medidas protetivas já em vigor, segundo a lei, serão automaticamente prorrogadas durante todo o período de calamidade pública em território nacional. O ofensor será intimado pelo juiz, ainda que por meios eletrônicos, para ser notificado da prorrogação das medidas.

A nova lei tem origem no texto aprovado no fim de maio pela Câmara dos Deputados, após a análise de mudanças promovidas pelos senadores. O texto sancionado é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que relatou na Câmara o Projeto de Lei 1291/20, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outras 22 integrantes da bancada feminina, de diferentes partidos.

“O aumento da violência doméstica durante este período de pandemia tem nos preocupado e nos provocado a pensar em medidas para garantir a proteção da mulher, em relação à doença e à violência que ocorre dentro de casa”, destacou a deputada Natália Bonavides (PT-RN), uma das autoras.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

IR: contribuinte não poderá deduzir gasto com previdência de doméstica

Um dos benefícios destinados a aumentar a formalização dos empregados domésticos acabou neste ano. A dedução de até R$ 1.251,07 do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos gastos dos patrões com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho perdeu a validade para a declaração de 2020.

Em vigor desde 2006, a lei que criou o benefício estabelecia que a dedução valeria até o pagamento do Imposto de Renda de 2019. Em outubro, os senadores aprovaram um projeto de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF) para estender o benefício até 2024, mas a proposta só foi enviada à Câmara dos Deputados no fim de novembro, sem tempo de ser votada.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) também apresentou um projeto para tornar permanente o abatimento das contribuições dos empregados domésticos. A proposta, no entanto, ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Segundo a Receita Federal, a dedução levou o governo a abrir mão de R$ 674 milhões em 2019. Para este ano, o órgão espera reforçar a arrecadação em R$ 700 milhões com a extinção do benefício.

Pela legislação anterior, o limite para o abatimento equivalia à contribuição de 8% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais a cota de acidente de trabalho de 0,8% referente a um único empregado doméstico que recebia o salário mínimo em vigor entre dezembro de dois anos anteriores a novembro do exercício anterior. Dessa forma, o patrão que pagava salário mínimo tinha dedução integral das contribuições para a Previdência Social.

Em nota, o Instituto Doméstica Legal informou que a extinção do mecanismo de abatimento deve agravar a informalidade entre os trabalhadores domésticos. Segundo a entidade, atualmente apenas um em cada quatro domésticos trabalham com carteira assinada, e o número deve diminuir com o fim do benefício fiscal.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Lei obriga autor de violência doméstica a ressarcir governo por atendimento à vítima

O presidente sancionou uma lei que obriga agressores domésticos ou familiares a ressarcirem o Estado pelas despesas com atendimento das vítimas.

O texto altera a Lei Maria da Penha, e faz referência tanto aos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à oferta de dispositivos de segurança às vítimas – o botão do pânico, por exemplo.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2018, mas sofreu mudanças durante a análise no Senado. Os senadores incluíram, por exemplo, a necessidade de uma condenação judicial definitiva para que o pagamento fosse exigido.

O texto voltou à Câmara, e todas as mudanças do Senado foram rejeitadas. Com isso, a lei sancionada não exige condenação do agressor, e o ressarcimento pode ser pedido no âmbito civil.

“Os gastos do atendimento prestado pelo SUS, pagos com recursos públicos, também precisam ser objeto de reparação, do contrário, quem estar assumindo tal responsabilidade, por um ato ilícito, será a sociedade de uma forma geral”, diz o autor do projeto, deputado Rafael Motta (PSB-RN), na justificativa do texto original.

O projeto convertido em lei também define que o ressarcimento não poderá ter impacto no patrimônio da mulher agredida e dos filhos, e nem poderá ser usado como atenuante para uma condenação penal.

De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei não tem nenhum impacto no Orçamento da União, “vez que não cria, nem modifica despesa, tampouco prevê renúncia de receita”. O dinheiro do ressarcimento será destinado ao fundo de saúde do governo que tiver feito o atendimento à vítima.

Fonte: G1

Concessão da justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT. O entendimento do TST é que, ainda que se trate de pessoa física, o pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário.

Na reclamação trabalhista, uma empregada que havia trabalhado por mais de 30 anos na residência de uma família do bairro de Higienópolis, em São Paulo (SP), pedia o reconhecimento de vínculo após ser dispensada porque a família não tinha mais condições de pagar seu salário. Condenado ao pagamento de diversas parcelas, o empregador, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), reiterou o pedido de concessão da assistência gratuita.

O TRT, ao verificar que se tratava de empregador doméstico e que havia sido firmada declaração de pobreza, concedeu o benefício e isentou-o do recolhimento das custas e do depósito prévio e deu provimento ao recurso para extinguir o processo em razão da prescrição.

No recurso de revista ao TST, a empregada doméstica sustentou a deserção do recurso ordinário do empregador, com o argumento de que o benefício da justiça gratuita não flexibiliza a obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal. Também apontou violação ao artigo 899, parágrafo 1º, da CLT e contrariedade à Súmula 128, que tratam da matéria.

Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal previsto no artigo 899, parágrafo 1º, da CLT, em razão de sua natureza jurídica de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empregador doméstico. Ela citou diversos precedentes no mesmo sentido.

Em relação às custas processuais, calculadas em R$ 200, foi mantida a dispensa do recolhimento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.

Fonte: TST

Violência doméstica: tornozeleiras garantem cumprimento de medidas protetivas

Foi preciso colocar uma tornozeleira eletrônica no ex-marido de Cristine (nome fictício)*, vítima de violência física e psicológica por 20 anos, para que a Justiça do Distrito Federal comprovasse que ele descumpria medidas protetivas de urgência, e, finalmente, fosse afastado da ex-mulher. Vigiar os passos de agressores por meio de equipamentos eletrônicos tem sido uma das formas encontradas para monitorar o cumprimento da decisão. A ação conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos magistrados que compõem o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

É comum, em casos de violência doméstica, juízes determinarem uma distância mínima, em metros, que deve ser mantida entre ofensor e vítima. No entanto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não garante a fiscalização da medida. “O monitoramento possibilita verificar a obediência à decisão e traz mais segurança as vítimas pois tende a inibir o descumprimento da medida protetiva pelo agressor. Ele teme, de fato, ser preso”, afirmou a juíza Luciana Lopes Rocha, ex-presidente do Fórum e coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Diante dos elevados índices de casos de violência doméstica cometidos contra mulheres no Brasil, magistrados têm defendido a importância de haver um acompanhamento mais efetivo do cumprimento das penas dos homens enquadrados na Lei Maria da Penha. O monitoramento eletrônico foi recomendado pelos juízes especializados em casos de violência doméstica durante a realização da 10ª edição do Fonavid.

“Seja noite ou dia, a central de monitoramento registra o descumprimento de maneira eficaz, com precisão. O fato é comunicado à Justiça, que passa a ter maior controle sobre o caso. O equipamento também oferece mais segurança à vítima, pois a Central avisa quando o agressor se aproxima”, explica o juiz Ben-Hur Viza, um dos coordenadores do Núcleo Judiciário da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal (CJM/DF). Na Capital, 40 homens são monitorados pela Central por descumprimento à Lei Maria da Penha.

Além de garantir o cumprimento da lei, o uso de tornozeleiras apresenta duas importantes vantagens, é mais barato ao Estado e ajuda a reduzir o problema crônico da superlotação do sistema carcerário. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap), um dos estados onde a tornozeleira está sendo utilizada com esse fim, o custo mensal de um preso no regime fechado é de R$ 2.500, em média, enquanto o equipamento eletrônico custa R$250 a unidade.

“O uso de tornozeleira abre espaço para que sejam encarcerados aqueles que cometem crimes contra a vida ou são considerados ameaças à sociedade”, afirma a conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ. No entanto, a conselheira, que também é magistrada federal, ressalva que seu uso não é indicado para toda e qualquer situação. “É uma excelente prática judiciária que deve ser difundida, mas é preciso garantir que não haja risco de feminicídio. Se a mulher estiver sob risco de morte, a recomendação da Justiça é para que se decrete a prisão preventiva do agressor.”.

Desde o ano passado, o descumprimento das medidas protetivas de urgência pode ser penalizado com detenção por até dois anos de prisão. Algumas medidas protetivas, no entanto, não conseguem ser controladas pelo uso da tornozeleira. Não é possível saber se o agressor tem telefonado ou mandado mensagens. Mas com ela, é possível saber se ele se aproximou da ofendida. Foi o caso do ex-namorado de Patrícia* (nome fictício). Aos 23 anos, a universitária mineira vivenciou um namoro violento, que terminou em uma delegacia de polícia.

Depois de ameaçá-la, o ex-namorado, que não aceitava o término da relação, passou a conviver com uma tornozeleira acoplada em sua perna. A medida não bastou para resolver a questão. Como o sistema também ofereceu à Patrícia um pequeno dispositivo que detectava a aproximação do agressor, o ex-namorado passou a usar isso como uma espécie de punição, contra a ex. “Ele resolveu aparecer quase todas as noites em frente à minha casa. Não tive mais paz, porque o dispositivo que ficava comigo apitava o tempo todo”, desabafa Patrícia. Denunciado pela Central, o sujeito foi preso.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça DMF/CNJ), Luis Geraldo Lanfredi, nos casos de violência doméstica, a utilização das tornozeleiras, juntamente com medidas pedagógicas, podem ter mais efeitos práticos contra a violência do que o encarceramento. “É dever dos juízes conhecer e trabalhar com as ferramentas eficazes e disponíveis que dispomos. Apenas encarcerar o homem não tem nos ajudado muito. É uma saída cara, e que não reduz a violência social”, defende.

Garantir que as sentenças aplicadas pela Justiça de fato reduzam a violência contra a mulher é o objetivo de um questionário que vem sendo elaborado pelo Sistema de Justiça para ajudar os juízes a perceber o nível de perigo que a vítima vive. Dependendo das respostas das vítimas, o juiz terá mais segurança para aplicar as medidas protetivas cabíveis (direcionar a mulher a casas-abrigo, encaminhar o autor de violência a programa de reflexão psicossocial, encaminhar o afastamento do agressor do lar) ou decretar a prisão do agressor. Foi com base nesse questionário que, mesmo depois de voltar da prisão, o ex-namorado de Patrícia voltou a ser monitorado 24 horas por dia e obrigado a comparecer ao programa psicossocial voltado à homens agressores. Seis meses depois, nenhuma importunação ou desobediência foi detectada pelo equipamento. Aparentemente, o sistema de medidas aplicadas funcionou.

Fonte: CNJ

Aplicativo explica conciliação e dá orientações em situações de violência doméstica

Criado com o objetivo de orientar as pessoas sobre o que acontece em uma audiência de conciliação e, assim, estimular a solução do conflito de forma consensual, o ConciliaApp é a nova ferramenta digital do Judiciário catarinense. O dispositivo inovador, que pode ser baixado por qualquer pessoa sem a necessidade de cadastro prévio nas plataformas Android e IOS, foi desenvolvido pela unidade do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da comarca de São José.

Além de prestar informações sobre a audiência pré-processual, o aplicativo fornece os contatos de toda a rede de apoio da comarca. “Sabendo que a violência dos crimes de menor potencial ofensivo pode chegar a casos mais graves como o feminicídio, aproveitamos o aplicativo, que ganhou o nome de ConciliaApp, para incluir um teste em que a vítima de violência doméstica pode identificar se está em uma relação abusiva. Também fornecemos os serviços disponíveis na rede, em São José e São Pedro de Alcântara”, relata a magistrada Lilian Telles de Sá Vieira, que é responsável pelo aplicativo.

Quando chegou ao Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica, em maio de 2018, a magistrada observou o pouco proveito das audiências de conciliação e, junto com sua equipe de servidores, conciliadores e estagiários, percebeu que as partes compareciam às audiências de conciliação desinformadas, mesmo já tendo registrado a ocorrência há três ou quatro meses. Apesar das orientações já transmitidas, as partes estavam tão envolvidas no seu problema que não conseguiam assimilar as informações repassadas.

A juíza explicou que o primeiro passo foi trabalhar com as partes no corredor do Fórum, minutos antes das audiências. “Produzimos um áudio explicativo para acolher as pessoas e prepará-las, mas esbarramos em outros problemas como a falta de espaço físico e de pessoal. Continuamos em busca de novas alternativas e pensamos em um vídeo. Quando conversei com um profissional conhecido que faz excelentes vídeos, nasceu a ideia do aplicativo”, conta a juíza.

Segundo Lilian, algumas pessoas têm dúvidas sobre o que irá acontecer nessa audiência. É necessário comparecer com advogado? Com provas ou testemunhas? Consegue abonar a falta ao trabalho? E se não comparecer? E quando não há acordo? Isso gera expectativa e, consequentemente, maior tensão e frustração no momento da conciliação. Em virtude disso, a intenção foi estabelecer um canal de comunicação com os protagonistas desde o registro da ocorrência.

O aplicativo, além de instrutivo, expõe a necessidade de reflexão sobre o que cada parte fez para chegar naquela situação, sobre a importância da escuta, do diálogo, de expor o que precisa que a outra parte faça para ambas solucionarem o conflito e restaurarem a convivência social. “Não por acaso adotamos o slogan ‘Está em suas mãos conciliar'”, destaca Lilian.

Na ferramenta digital, as partes têm à disposição seis vídeos explicativos. Eles apresentam desde o significado e a importância da audiência de conciliação até as situações corriqueiras como ocorrências de acidentes de trânsito, ameaças e perturbações de sossego, por exemplo. Além do aplicativo, a unidade criou um site (www.conciliaapp.com.br) e um blog (www.conciliaapp.com.br/blog), que estão disponíveis à população.

Foram várias as ações desenvolvidas para o incremento das conciliações. Até então, as sessões eram realizadas duas vezes por semana e a cada 15 minutos. “O tempo previsto era inviável para buscar a conciliação e ampliamos para 30 minutos, além de buscar uma parceria com a Universidade Estácio de Sá, no projeto Concilia Ação, para que os alunos das fases finais dos cursos de direito e de psicologia fossem capacitados em conciliação. Com a capacitação desses jovens profissionais, que são acompanhados por uma professora orientadora e um servidor da unidade, ampliamos as audiências para três vezes por semana”, explica a magistrada.

A sala de conciliação também foi modificada com o objetivo de acolher as partes em formato de círculo. As iniciativas resultaram no aumento significativo do índice de conciliações na unidade. Já houve dias em que, considerando audiências em que as partes estiveram presentes, chegou-se a 100% de acordos.

“A ideia é que o aplicativo seja divulgado pelos conciliadores, em delegacias e na própria rede de prestação de serviços, já que ele foi criado para esclarecer as dúvidas e prestar as informações necessárias às partes em litígio e à população, como forma preventiva e de combate à violência doméstica e familiar. É criar um canal de comunicação com nosso usuário e levar o Judiciário para além de suas portas”, afirma a juíza, que subsidiou todo o projeto.

Fonte: TJSC

Agressor é condenado a pagar danos morais a vítima de violência doméstica

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso interposto pelo réu em ação indenizatória, e manteve decisão proferida pela Vara Cível do Riacho Fundo que o condenou a indenizar a ex-companheira por agressões sofridas no âmbito doméstico.

Na ação, a autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de danos morais, sustentando que a violência perpetrada contra si pelo ex-companheiro, em 6/6/2014, causou-lhe abalo psíquico.

O réu argumentou a possibilidade de bis in idem, ou seja, de dupla penalização, ante a pré-existência de condenação (confirmada pela 1ª Turma Criminal do TJDFT) ao pagamento de R$ 900,00, a título de danos morais em favor da ex-companheira, na qual foi condenado, ainda, como incurso nas penas do §9º do art. 129 do Código Penal.

A decisão colegiada, no entanto, considerou que “nesta demanda indenizatória (cível), o réu foi condenado a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 também a título de danos morais, mas não se vislumbra a ocorrência de bis in idem, pois a condenação na esfera criminal se limita a um mínimo, sendo possível que haja complementação do valor no juízo cível, conforme se infere da expressa autorização legal no aludido dispositivo do CPP, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

A Turma ressaltou ainda: “Como é cediço, o dano moral ensejado por situações de violência doméstica é in re ipsa (presumido), sendo desnecessária a prova de violação a algum dos atributos da personalidade da vítima. Ora, a conduta ilícita, por si, é capaz de configurar ofensa a algum atributo da personalidade”.

Fonte: TJDFT

Justiça Restaurativa é aplicada em casos de violência doméstica

O Poder Judiciário brasileiro deverá contribuir na resolução dos casos de violência doméstica com a aplicação da Justiça Restaurativa. A inclusão desse processo foi um pedido da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para coordenadores estaduais da mulher em situação de violência doméstica, em reunião realizada no último mês de maio. O intuito é possibilitar a recomposição das famílias, especialmente em relação às situações que atingem as crianças e, a longo prazo, na pacificação social.

Atualmente, ainda poucos tribunais utilizam a técnica nessa área. Um dos estados com exemplo desse trabalho é o Paraná. Em Ponta Grossa, cidade com 341 mil habitantes, a Justiça Restaurativa vem sendo aplicada desde 2015 nos casos de violência doméstica e, segundo a juíza Jurema Carolina Gomes, da Comissão de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), são elevados os índices de satisfação entre os participantes.

Ela explica que o projeto não tem o intuito de substituir a prestação jurisdicional da Justiça tradicional, nem semear a ideia de impunidade ao agressor, mas possibilitar um método, com base no diálogo, para o reconhecimento e a responsabilização dos atos praticados. “Mais do que ter violado uma lei, queremos que essa pessoa entenda que causou um dano a alguém e que esse dano precisa ser reparado, ainda que simbolicamente”, diz a magistrada.

As ofensas são analisadas de acordo com cada caso concreto, que chegam diretamente da delegacia ou do juizado especializado. Ofensores e vítimas participam de oficinas temáticas de reflexão e, posteriormente, participam dos Círculos Restaurativos para tratar diretamente do conflito entre eles. O trabalho dura cerca de duas horas e os assuntos são introduzidos no grupo de acordo com a necessidade.

Esse trabalho, segundo a juíza de Ponta Grossa, impede que muitos conflitos se transformem em ações judiciais. “Além de finalizados de maneira mais rápida e efetiva, os casos poderiam ter se multiplicado em dezenas de processos cíveis, de guarda de filhos, pensão, alienação parental e até mesmo criminais”, reforça.

Os benefícios vão além das questões jurídicas. “Vi mulheres chegarem aqui amarguradas, com muita raiva ou deprimidas e, após as sessões, mudarem: tornarem-se mais confiantes e os homens, mais conscientes”, afirma Jurema Gomes, que já teve contato com aproximadamente 170 casos desde 2015.

No Rio Grande do Sul, a prática da Justiça Restaurativa também já funciona em algumas comarcas da capital e do interior. Além da prática de violência doméstica, as unidades prestam atendimento em casos de infância e juventude e execuções criminais. Segundo o Tribunal de Justiça do estado (TJRS), até o final de 2017, o programa pretende contar com 35 unidades implantadas no estado. O trabalho desenvolvido nessas unidades é semelhante ao do Paraná, com Círculos de Construção de Paz e o apoio da rede de proteção e atenção a vítima e familiares.

A prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo CNJ por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa e sua utilização em situações de violência doméstica está prevista na Resolução 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

O método promove intervenções focadas na reparação dos danos, no atendimento das necessidades da vítima e na responsabilização do ofensor com objetivo de promover a pacificação das relações sociais. Pode ser utilizada em crimes graves, sem necessariamente excluir o sistema criminal, pois, de fato, não deve ser excludente de pena ao agressor. Não há um momento ideal de iniciar as práticas restaurativas: ela pode ocorrer na fase anterior à acusação, na fase pós-acusação (antes do processo), assim como na etapa em juízo, tanto antes do julgamento quanto durante o tempo da sentença. E pode ser uma alternativa à prisão ou fazer parte da pena.

STJ considera inviável substituição de pena em caso de violência doméstica

Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de homem condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica.

O réu foi condenado por ter adentrado a residência de sua ex-esposa, embriagado e portando um pacote de carne. Segundo o depoimento da vítima, ele pretendia “entrar para fazer um churrasco”. Sem o consentimento dela, o homem teria se rebelado e arremessado a embalagem de carne contra a mulher, além de lançar latas de cerveja no interior da moradia.

Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão. A defesa recorreu, pretendendo a absolvição de ambas as infrações, invocando, entre outras razões, a aplicação do princípio da insignificância.

Em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Entretanto, ao julgar recursos apresentados pelo Ministério Público e pelo réu, a Quinta Turma decidiu restabelecer a sentença.

Em seu voto, o ministro relator destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando o crime é cometido no ambiente doméstico com violência ou grave ameaça.

Além disso, o relator destacou que o réu praticou vias de fato contra a vítima, o que se enquadra na proibição legal de substituição de pena, segundo o artigo 44, I, do Código Penal.

Confira os novos direitos das domésticas com a aprovação da Lei Complementar nº 150

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos. Alguns desses novos direitos passaram a ser usufruídos logo após a edição da lei, como por exemplo, o adicional noturno, intervalos para descanso e alimentação etc. Outros direitos só passaram a ser usufruídos pelos empregados domésticos a partir de outubro de 2015: FGTS, seguro-desemprego e salário família.

É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. Lei complementar 150/2015, art. 18.