Antecipação do BPC e do auxílio-doença é prorrogada até 30 de novembro

Previstas para acabarem no sábado (31), as antecipações do auxílio-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) continuarão em vigor até 30 de novembro.

Segundo o Palácio do Planalto, a medida tem como objetivo evitar aglomerações nas agências durante a pandemia. Por meio da antecipação, o beneficiário recebe até um salário mínimo (R$ 1.045) sem perícia médica, bastando anexar um atestado médico ao requerimento com declaração de responsabilidade pelo documento no portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou do aplicativo Meu INSS.

Após a perícia médica, o segurado recebe a diferença em uma parcela, caso o valor do auxílio-doença supere um salário mínimo. Instituída em abril, a antecipação do auxílio-doença e do BPC inicialmente valeria até o fim de julho e havia sido prorrogada até o fim deste mês.

No caso do auxílio-doença, o INSS esclarece que o atestado médico deverá ser legível e sem rasuras. “O documento deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário”, informou o órgão.

No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

“Além disso, para ter direito à antecipação, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de até um quarto do salário-mínimo. Vale destacar que a antecipação do valor acima mencionado se encerrará tão logo seja feita a avaliação definitiva do requerimento de BPC”, informou o INSS.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Antecipação do auxílio-doença continuará em vigor

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceram que a antecipação do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, continuará em vigor para todas as localidades do país.

De acordo com a Portaria Conjunta 62, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que altera a Portaria Conjunta 47, o segurado, no momento do requerimento, poderá fazer a opção pelo agendamento da perícia médica para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, em uma das unidades de atendimento da Perícia Médica Federal cujo serviço de agendamento esteja disponível, ou optar pela antecipação.

Desta forma, fica estabelecido que todos os segurados poderão requerer a antecipação do auxílio por incapacidade temporária, e não somente aqueles que residam a mais de 70 quilômetros de uma agência com serviço de perícia médica. Essa alteração tem por objetivo melhor atender os segurados durante o período de retorno gradual e seguro do atendimento presencial.

O segurado que optar pela antecipação será posteriormente notificado pelo INSS para agendamento da perícia médica destinada à concessão definitiva do benefício e pagamento da diferença devida, caso tenha direito a um valor maior do que R$ 1.045, valor atualmente estabelecido para a antecipação.

Para requerer a antecipação do auxílio-doença o segurado deve enviar, pelo Meu INSS, o atestado médico e a declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados. Após isso, o atestado passará por análise de conformidade pela perícia médica para concessão da antecipação, caso cumpridos seus requisitos.

Fonte: INSS

Sancionada lei que autoriza telemedicina durante pandemia do coronavírus

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise do novo coronavírus (Sars-Cov-2). O texto foi publicado no Diário Oficial da União e já está em vigor.

A lei estabelece que por telemedicina deve ser considerado “o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde”.

Segundo a lei, que já está em vigor, os médicos que optarem pelas consultas à distância devem informar os pacientes sobre todas as limitações da prática.

A lei também estabelece que a prestação desse tipo de serviço deve seguir os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, “inclusive em relação à contraprestação financeira, [….] não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS)”.

O presidente vetou do texto original, que havia sido aprovado pelo Congresso, o trecho que previa que, após o período da pandemia, o Conselho Federal de Medicina regulamentaria a telemedicina. A justificativa é que a atividade deve ser regulada por meio de lei, ou seja, por proposta que passe por aprovação do Congresso Nacional.

Também foi vetado artigo que determinava que seriam seriam válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital.

O motivo apresentado pela Presidência da República para o segundo veto é o fato de que, para a Presidência, ela “ofende o interesse público e gera risco sanitário à população, por equiparar a validade e autenticidade de um mero documento digitalizado, e de fácil adulteração, ao documento eletrônico com assinatura digital com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira)”.

“Poderia gerar o colapso no sistema atual de controle de venda de medicamentos controlados, abrindo espaço para uma disparada no consumo de opioides e outras drogas do gênero”, diz a justificativa do veto.

Fonte: G1 – BEM ESTAR

Segurado com sequelas graves de AVC tem benefício garantido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a um morador de Passo Fundo (RS) de 68 anos que, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), ficou acamado e sem autonomia. A 5ª Turma negou, por unanimidade, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que requeria o cancelamento do benefício, alegando que a doença seria pré-existente ao ingresso do homem na condição de contribuinte previdenciário.

O segurado, representado pelo filho, ajuizou ação contra o INSS após ter o auxílio-doença cancelado pelo instituto sob o argumento de que a sua incapacidade laborativa seria decorrente de período anterior à adesão ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além do cancelamento, a autarquia passou a descontar 30% de pensão por morte que o autor recebia. Segundo o INSS, o desconto seria para ressarcir os valores pagos em auxílio-acidente desde a data do AVC, que ocorreu em 2006.

Na ação, foi requerida a anulação da decisão administrativa e o restabelecimento do benefício. O filho alegou que apesar de o pai ter sofrido uma isquemia cerebral em 2004, enquanto trabalhava de forma autônoma e sem contribuição, ele apenas teria tido o acidente que o deixou incapaz após retomar sua capacidade de trabalho e voltar a contribuir para a Previdência Social.

A 1ª Vara Federal de Passo Fundo condenou o INSS ao pagamento do benefício por incapacidade e determinou a conversão do auxílio-doença do segurado em aposentadoria por invalidez, considerando permanentes os danos causados pelo AVC.

O instituto recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, reforçando que a doença do segurado seria pré-existente às contribuições.

O relator da ação na corte, desembargador federal Osni Cardoso Filho, manteve o entendimento de primeiro grau e afastou a tese de doença anterior ao ingresso no RGPS, observando que o autor preenche os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, ao ter cumprido o período de carência de 12 contribuições previdenciárias. Segundo o magistrado, “diante da prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer tipo de atividade, é cabível o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, sendo comprovadas a qualidade de segurado e a carência”.

Fonte: TRF4

Criança com doença genética que foi afastada de creche será indenizada em R$ 6 mil

A 1ª Vara de Alegre condenou o município a indenizar em R$6 mil, a título de danos morais, uma criança, representada pela mãe, que foi afastada de creche municipal por apresentar dermatite atípica, uma doença genética não contagiosa.

A genitora da criança sustenta que o filho é assistido por médicos há 3 anos, por possuir a doença de pele. Ela relata que ao tentar matriculá-lo na instituição educativa, foi informada de que deveria apresentar um laudo médico, demonstrando que a doença não era contagiosa.

A defesa da parte requerente afirma que, sem autorização de responsáveis, a criança foi levada para a diretoria a fim de ser submetida a consulta médica, ocasião em que o profissional da creche atestou a necessidade de afastamento escolar pelo prazo de 10 dias. A genitora alega que foi comunicada posteriormente do ocorrido e que o filho só poderia retornar às aulas com novo laudo sobre a doença.

Apesar da insistência da representante, a criança somente retornou às aulas semanas depois, quando a mãe conseguiu o documento requerido pela creche municipal, que é ré na ação. Ainda, após o retorno às aulas, a criança teria sido discriminada pelos colegas, que a isolavam e evitavam o contato com ela, o que prejudicou seu rendimento escolar.

O município réu, devidamente citado, apresentou contestação, defendendo que os fatos não se deram na forma narrada na petição inicial e que não houve dano moral, mas sim conduta empreendida no sentido de proteger o bem-estar do autor.

A juíza de Direito da 1° Vara de Alegre julgou parcialmente procedente o pedido exposto na pretensão autoral. A partir da análise do caso, a magistrada observou que o município não comprovou a urgência de realização do exame sem que houvesse consentimento da genitora da criança, como alegado na defesa. “Embora o réu alegue que a submissão do autor à consulta médica, à época com 4 anos de idade, desacompanhado de sua genitora ou de um responsável legal, se deu em razão da urgência na assistência médica”, nenhuma prova foi produzida nos autos nesse sentido sendo certo que nem a ficha e nem tampouco a declaração do médico que atendeu a criança fazem menção à alegada urgência ou risco a que o menor estava submetido”, destacou.

Ainda, ao examinar os depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, a magistrada concluiu que não foram apreciadas provas orais que justificassem a realização de exames no matriculado na creche.

Na sentença, a juíza entendeu que restou evidente a conduta precipitada do réu quanto à intromissão indevida na intimidade da criança submetida à consulta médica, sem comunicação aos responsáveis. “Concluo pela natureza abusiva e constrangedora da conduta do Município, na pessoa da então diretora da creche municipal, comprovada após regular instrução, tendo lesado, com isso, os direitos da personalidade do autor, notadamente sua dignidade e privacidade, dando azo, por conseguinte, à responsabilidade civil do ente público requerido”, concluiu a magistrada, que determinou o pagamento de R$6 mil, a título de danos morais, ao autor.

Quanto aos fatos alegados pela parte requerente de prejuízo no rendimento escolar, não houve confirmação nos autos de que a dificuldade no desenvolvimento educacional tenha sido em decorrência dos dias em que o matriculado esteve fora do ambiente.

Fonte: TJES

TRF4 determina pagamento de benefício assistencial a portador de paralisia cerebral

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou em julgamento realizado no dia 3 de julho que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial (Amparo ao Portador de Deficiência) a um homem de 36 anos com paralisia cerebral que teve dois pedidos administrativos de concessão negados pelo instituto. A decisão foi proferida pela 6ª Turma e determinou que os valores sejam pagos retroativamente a partir de 2002, data em que a família fez o primeiro requerimento.

O pai ajuizou ação na 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) contra a autarquia em 2018, após ter dois pedidos de concessão de benefício assistencial negados pelo INSS, respectivamente em 2002 e 2012. O instituto negou os requerimentos com o argumento de que a renda mensal da família, que reside em Taquara (RS), seria maior do que o estipulado para a concessão do benefício (um quarto de salário mínimo por renda per capita). O autor requereu que o INSS concedesse o benefício assistencial desde a data do primeiro ou do segundo requerimento, com os valores acrescidos de correção monetária e juros. O pai alegou que o filho não teria condições de prover seu próprio sustento, e que ele próprio não estaria conseguindo trabalhar devido à necessidade de cuidados constantes que o filho requer. O autor ainda salientou que o filho faria uso de diversas medicações, alimentação especial e produtos de higiene.

A Justiça Federal gaúcha julgou o pedido procedente, condenando o INSS a efetuar o pagamento a partir da data do segundo requerimento administrativo.

Ambas as partes apelaram ao tribunal. O pai postulou a alteração do marco inicial do benefício para a data do primeiro requerimento, alegando que o filho já possuía direito ao auxílio em 2002. O INSS pleiteou a prescrição das parcelas vencidas, alegando que o pai já seria o curador do filho em 2012 e que a ação em primeira instância só foi ajuizada seis anos depois.

A 6ª Turma decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso do pai e negar provimento ao recurso do INSS, determinando a implantação do benefício a partir da data do primeiro requerimento.

O relator do acórdão, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, afirmou não haver prescrição quinquenal contra o absolutamente incapaz. “Tal entendimento decorre das previsões legais contidas nos artigos 169 do Código Civil de 1916, do artigo 198 do Código Civil, e dos artigos 79 e 103 da Lei de Benefícios”, frisou o relator.

O magistrado ainda destacou não ter restado dúvida nos autos acerca da carência financeira da família e da necessidade de receber o benefício. “Tanto é verdade que o pai do autor possui processo de cobrança de empréstimo de 2007. Ou seja, anterior ao óbito de sua esposa, o grupo familiar já passava por sérias dificuldades financeiras, além de que o fato de haver inadimplência da prestação habitacional indica dificuldade financeira”, concluiu João Batista.

Fonte: TRF4

Importação direta do canabidiol é vitória para pacientes com epilepsia intratável

Os olhos da mãe se angustiavam toda vez que Anny tinha uma convulsão. E eram muitas. Chegaram a ser 60 crises convulsivas por mês. As conquistas adquiridas pela menina em quatro anos de vida, como andar, sorrir, segurar brinquedos, se perderam aos poucos, à medida que as crises se tornavam mais intensas.

A esperança veio quando Katiele leu em um fórum da internet que uma substância extraída da Cannabis sativa poderia ajudar pacientes com epilepsia intratável. Decidiram tentar.

Para a família Fischer – Norberto, Katiele, Júlia e Anny –, 11 de novembro de 2014 é o dia que marca o renascimento. Foi quando Anny tomou o canabidiol pela primeira vez. O medicamento foi o único que conseguiu controlar as crises convulsivas que afetam a menina desde os 40 dias de vida. Hoje, com dez anos, Anny voltou a sorrir. E sua família também.

Permitir ou não a importação de um produto derivado da Cannabis sativa que pode salvar a vida de uma criança. Esse foi o desafio enfrentado em agosto de 2018 pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao autorizar, em decisão inédita, a importação direta do canabidiol. O pedido foi feito por uma família de Pernambuco para tratamento de uma criança com epilepsia refratária – doença não controlável com os fármacos tradicionais disponíveis.

No Distrito Federal, os pais de Anny enfrentaram dificuldades semelhantes às da família de Pernambuco. Os Fischer foram os primeiros a conseguir autorização na Justiça para trazer o canabidiol dos Estados Unidos para o Brasil. Porém, são obrigados a seguir um trâmite burocrático com a intermediação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que muitas vezes atrasa o processo.

Segundo Katiele e Norberto, o precedente estabelecido pelo STJ significa uma vitória para aqueles que dependem do remédio para salvar a vida dos filhos. Para eles, essa decisão pode acelerar mudanças em relação ao atual processo de controle exercido pela Anvisa.

“Diante do precedente estabelecido pelo STJ, no longo prazo, mais pessoas devem começar a fazer a solicitação de importação direta na Justiça. Isso forçaria a Anvisa a repensar seus processos e facilitar o acesso, para assim conseguir manter o controle sobre a importação do medicamento”, afirmou Norberto Fischer.

O pai de Anny Fischer acredita que o entendimento firmado pelo STJ pode ter um impacto positivo muito grande. “Muitas pessoas ainda têm medo de passar pelo processo definido pela Anvisa, com receio da agência negar o seu pedido. Conhecemos várias pessoas que ainda compram o canabidiol de maneira clandestina”, disse.

“Esse tipo de vitória dá mais coragem para as pessoas tentarem trazer o canabidiol pelo processo regular. Esse deve ser o impacto imediato da decisão do STJ”, destacou.

As primeiras importações do canabidiol pela família Fischer foram feitas ilegalmente. Depois, conseguiram uma liminar que garantiu a importação do medicamento durante um tempo. Como o produto apresentou bons resultados, Norberto Fischer decidiu partir para a negociação. E negociar alternativas é o que ele faz até hoje.

Para garantir o direito dos pais de melhorar a qualidade de vida dos filhos, Norberto e Katiele procuraram órgãos como a Anvisa e a Receita Federal, e ajudaram a criar o protocolo que permite importar o produto derivado da Cannabis sativa. Mas os entraves burocráticos ainda desanimam quem mais precisa.

Responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, o STJ, com a decisão tomada no âmbito da Segunda Turma, abriu um precedente importante para os pacientes que dependem do canabidiol.

A determinação dada no REsp 1.657.075 permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol por uma família de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral. A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.

O STJ confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.

O relator da matéria, ministro Francisco Falcão, esclareceu que a controvérsia não tratou de fornecimento de medicamento pelo poder público, mas de autorização de importação para garantir acesso ao produto, o que se classifica como direito fundamental.

“Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas, sim, por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, explicou o ministro.

A família Fischer não é a única a olhar para o Judiciário com expectativas. Cerca de 4.200 pacientes estão atualmente cadastrados na Anvisa com autorização para importar o canabidiol.

Mas o número de pessoas que faz uso do produto no Brasil pode ser muito maior. Katiele e Norberto supõem que a burocracia leve muitas pessoas a desistir do pedido formal e importar clandestinamente o produto.

No site da Anvisa, é possível conseguir informações sobre as exigências que precisam ser atendidas atualmente para a importação do canabidiol. De acordo com a agência, 5.406 pedidos para importação foram autorizados por ela de 2015 até julho de 2018.

Fonte: STJ

INSS terá de garantir auxílio-doença para gerente de lotérica assaltada 5 vezes

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao recurso de uma gerente de lotérica do Vale do Itajaí que, após vivenciar cinco assaltos no estabelecimento em que trabalhava, teve cortado pelo INSS o auxílio-doença que percebia ao se afastar do labor para tratar de estresse pós-traumático e síndrome do pânico. O órgão de seguridade, desta forma, terá que voltar a pagar o benefício, inclusive de forma retroativa.

O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, chamou a atenção para o fato de que a doença adquirida pela mulher, ligada a transtornos psíquicos, teve origem comprovadamente no trabalho. O laudo pericial apontou incapacidade laboral parcial e temporária para continuar a desempenhar suas atividades profissionais rotineiras. A mulher vive sob efeito de calmantes. Embora admita, com base nos peritos, que existe a possibilidade de reabilitação da gerente para ocupar funções que não coloquem sua integridade em risco, o relator considerou que o auxílio-doença deve ser garantido.

A câmara entendeu que o início da concessão do pecúlio deve se dar a partir da cessação da última parcela recebida administrativamente. Já o encerramento, ou seja, o marco final da concessão da benesse, tem de coincidir com a apresentação de laudos periciais que comprovem alteração no quadro clínico da segurada, ou ainda com sua reabilitação. Boller acrescentou, por fim, a possibilidade e conveniência de convocações periódicas para que a autora se submeta a realização de perícia administrativa capaz de atestar suas condições de saúde. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0022554-08.2013.8.24.0008).

Fonte: TJSC

Deferida indenização a empregada que teve doença agravada pelo serviço

Uma funcionária demitida durante o tratamento de doenças nos membros superiores vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais, além de 12 meses de salário do período de estabilidade. A decisão unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR acompanhou o voto do desembargador relator José Dantas de Góes.

Apesar de atualmente apresentar recuperação completa dos sintomas e restabelecimento da capacidade laboral, conforme atestado na perícia, o colegiado entendeu que ficou comprovada a responsabilidade subjetiva da empregadora porque o serviço contribuiu para o agravamento das patologias, apesar de não ter sido a causa principal do adoecimento. O laudo pericial apontou o nexo de concausa entre as doenças nos cotovelos e punhos e o serviço desempenhado como auxiliar de produção no período de maio de 2011 a abril de 2016.

A Turma Julgadora rejeitou o recurso da empresa e acolheu em parte os argumentos recursais da reclamante. Em decorrência da reforma parcial da sentença, foi elevada para R$ 10 mil a indenização por danos morais (fixada em R$ 7 mil na primeira instância), bem como deferidos R$ 10 mil de danos materiais e a indenização correspondente à estabilidade provisória.

Ao julgar procedente o pedido de danos materiais, o colegiado baseou-se na comprovação de incapacidade total e temporária da trabalhadora durante o afastamento previdenciário. Com fundamento na Súmula 378, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência do TRT11 (n. 0000093-39.2017.5.11.0000), os desembargadores reconheceram o direito à estabilidade acidentária a partir da constatação de nexo concausal. Devido ao decurso do prazo para reintegração ao emprego, a estabilidade de 12 meses foi convertida em indenização.

Conforme o voto do desembargador relator José Dantas de Góes, os laudos e exames médicos apresentados comprovam que a autora foi diagnosticada com doenças nos ombros, cotovelos e punhos, o que foi confirmado em perícia judicial. Ele explicou que a médica do trabalho responsável pela perícia considerou o histórico laboral da reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais, o tempo de latência e o histórico patológico para concluir pela existência do nexo de concausalidade referente às doenças dos punhos e cotovelos, ou seja, que as atividades exercidas potencializaram ou agravaram as doenças, O laudo afastou, entretanto, o nexo causal ou concausal entre as doenças dos ombros e o serviço desempenhado.

O relator esclareceu, ainda, que a empregadora só se exonera da responsabilidade civil se demonstrar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, pois tem obrigação contratual de oferecer condições de trabalho adequadas que assegurem a integridade física e moral do empregado.

A Terceira Turma do TRT11 indeferiu somente os honorários advocatícios pleiteados pela autora por entender indevida a incidência imediata da Lei 13.467/2017 para os casos em que a ação tenha sido ajuizada antes da vigência da reforma trabalhista. Na época do ajuizamento da ação, o deferimento dos honorários advocatícios estava condicionado ao preenchimento de dois requisitos: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar ou declarar o estado de insuficiência econômica.

Fonte: TRT11

É razoável o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia acatou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse concedido à parte autora somente o auxílio-doença a partir do laudo pericial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou que, apesar de a prova pericial não ter precisado a data do início da incapacidade, é razoável o deferimento do auxílio-doença a partir do requerimento administrativo.

O magistrado explicou que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios devidos ao segurado que, em razão de incapacidade, torna-se inapto para o trabalho, exigindo-se, em relação ao segundo benefício, prova da incapacidade multiprofissional e definitiva. “Na situação, é inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, pois o laudo pericial informa que a parte autora é portadora de incapacidade parcial, que a inabilitam para o exercício das atividades que exijam esforços físicos”, disse.

“Ainda que tal incapacidade a impossibilite para o exercício das atividades habituais (lavradora) o perito não descarta a possibilidade de reabilitação. Por sinal, na ocasião do exame pericial, contava com 49 anos, sendo razoável a concessão de auxílio-doença, a fim de que possa ser reavaliada em futuras perícias ou submetida a procedimento de reabilitação”, complementou o relator.

Sobre a data de início do pagamento do benefício, o magistrado pontuou que, a despeito de a prova pericial não precisar a data do início da incapacidade, esclarece o perito que o diagnóstico é confirmado pelo laudo de tomografia computadorizada de 2006, no qual a doença já estava presente. “Assim, o auxílio-doença é devido a partir do requerimento administrativo realizado em 18/04/2006, pois nesta data já estava presente a doença ortopédica que incapacita permanentemente a autora para sua atividade de lavradora”, finalizou.

Fonte: TRF1