Por 7 votos a 4, Supremo Tribunal Federal decide que “desaposentação” é ilegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar ilegal a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação.