Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade

A Receita Federal reduziu para 8 anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. A instrução normativa com a mudança foi publicada no Diário Oficial da União.

Até então, a regra valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. “A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário”, diz nota da Receita.

A partir da declaração de 2019, será obrigatória a inscrição no CPF “as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade”.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Dependentes no Imposto de Renda a partir de 12 anos devem ter CPF, decide Receita

Os contribuintes brasileiros que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 terão de registrá-los a partir de 12 anos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Até o momento, a obrigatoriedade era para dependentes a partir de 14 anos.

A Receita Federal começa a receber a declaração do IRPF 2017 em 2 de março. Em 23 de fevereiro estará disponível para download o programa gerador da declaração no site do órgão. O prazo para entrega termina em 28 de abril.

Servidor público que possui dependente com deficiência pode ter jornada de trabalho reduzida

Cuidar de uma pessoa com deficiência exige tempo e dedicação. O art. 98 da Lei n. 8.112/1190 garante horário especial aos servidores públicos da União que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, contudo exige compensação de horários, respeitando a carga horária semanal.

Terceira Turma reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde

Uma mulher teve o direito reconhecido de ser titular e beneficiária de um plano de saúde feito pelo seu ex-marido.

Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa. No entendimento dos ministros do STJ, a mulher comprovou que era dependente econômica e financeira do ex-marido, e com isso, detentora do direito de permanecer coberta pelo plano de saúde contratado.