Canais de denúncias de violência contra idosos chegam a cartórios e tribunais

Tribunais e cartórios entram em ação para facilitar a denúncia de violência, especialmente a patrimonial, contra idosos. Nas dependências dessas instituições, deverão ser divulgados os principais canais de denúncia, como o Disque 100 e o Ligue 180, coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH). A estratégia está sendo desenvolvida por meio de acordo entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa está alinhada à Recomendação CNJ 46/2020, que elenca medidas preventivas para evitar a violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa no período de pandemia. Entre os atos a que cartórios e tribunais devem atentar estão os referentes à antecipação de herança, movimentação indevida de contas bancárias e venda de imóveis, por exemplo.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou ainda o trabalho do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, colegiado criado pelo CNJ em setembro de 2020 com o objetivo de fornecer subsídios para iniciativas que promovam os direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário, a articulação com instituições nacionais ou internacionais e auxiliar na formulação de políticas, projetos e diretrizes.

“Temos exatamente como preocupação os eixos da mulher, da família e dos direitos humanos. Na família, se projeta essa questão de agressão ao idoso e da dilapidação de patrimônio dos idosos, que agora, com a pandemia, mostrou essa sua face tão perversa sobre diversos ângulos” afirmou. A temática também está sendo tratada em campanha nas redes sociais do CNJ.

Além de idosos, outros grupos atendidos por esses serviços são as mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas em restrição de liberdade, população LGBTs e população em situação de rua. Os canais também estão disponíveis para denúncias de casos de discriminação étnica ou racial. O acordo foi oficializado na 323ª Sessão Ordinária do CNJ, no dia 15/12. A cerimônia também contou com a participação do presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), Rogério Bacellar.

De acordo dados do MMFDH, houve um aumento da violência contra os idosos desde março deste ano. Entre os tipos de violência está a sexual contra idosas, identificada por meio da operação policial Vetos, que aconteceu de 1 de outubro a 4 de dezembro. Durante a operação, mais de 13 mil idosos foram visitados e cerca de 567 pessoas presas. Ainda de acordo com o relatório, foram registradas ao todo 14 mil diligências, quase 4 mil inquéritos instaurados e mais de 2 mil termos circunstanciados.

“Percebemos que faltava nos cartórios e nos tribunais de Justiça um cartaz dizendo qual número o idoso tinha que telefonar. Esse instrumento vai permitir que quem esteja sendo vítima de coação ou violência conheça os nossos canais de denúncia, porque, às vezes, o idoso está dentro do cartório, coagido, e não sabe a quem pedir socorro”, destacou a ministra.

A importância da ação dentro dos cartórios também foi destacada por Rogério Bacellar. “Assino esse convênio, no sentido de fortalecer cada vez mais essa busca contra a violência ao idoso e a mulher. Acho que os cartórios tem muito em que ajudar, não só não deixando que os bens sejam usurpados por parentes, mas simplesmente na orientação no dia-a-dia. Faremos o possível e impossível para dar um basta nessas atitudes”.

Fonte: CNJ

Vítimas de violência doméstica poderão fazer denúncia em farmácias

Uma campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pretende incentivar as vítimas de violência doméstica a denunciarem agressões nas farmácias.

Pela campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, basta mostrar um X vermelho na palma da mão para que o atendente ou o farmacêutico entenda tratar-se de uma denúncia e em seguida acione a polícia e encaminhe o acolhimento da vítima.

A ação é voltada para as mulheres que têm dificuldade para prestar queixa de abusos, seja por vergonha ou por medo. “A vítima, muitas vezes, não consegue denunciar as agressões porque está sob constante vigilância. Por isso, é preciso agir com urgência”, disse a presidente da AMB, Renata Gil, de acordo com o material da campanha.

Cerca de 10 mil farmácias de todo o país, filiadas a duas associações do setor, são parceiras na iniciativa. Segundo o material da campanha, atendentes e farmacêuticos seguirão protocolos preestabelecidos para lidar com a situação e não necessariamente serão chamados a testemunhar nos casos.

Entre março e abril deste ano, já em meio à pandemia do novo coronavírus, os casos de feminicídio cresceram 22,2% em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com um levantamento feito em 12 estados e divulgado na semana passada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

No mesmo levantamento, o FBSP apontou queda na abertura de boletins de ocorrência ligados à violência doméstica. Para a entidade, os dados do levantamento demonstram que, ao mesmo tempo em que estão mais vulneráveis durante a crise sanitária, as mulheres têm tido mais dificuldade para formalizar queixa contra os agressores.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – DIREITOS HUMANOS

Ministério Público de São Paulo lança canal para denúncias

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) lançou um canal para o cidadão registrar denúncias de violência sexual e corrupção, identificadas ou anônimas, por meio do aplicativo Linha Direta, disponível gratuitamente nas versões Android e iOS.

Segundo o MPSP, o objetivo é que o novo canal seja mais um instrumento de controle social da corrupção, para que o cidadão tenha segurança e respaldo para denunciar, não importando a gravidade. Posteriormente denúncias sobre outros crimes também poderão ser feitas. Todos os registros serão analisados pelo Centro de Apoio Operacional Criminal do MPSP, que fará o envio à Promotoria de Justiça responsável.

“Nós vamos avançar para usar essa tecnologia para todos os demais crimes que considerarmos prioridade na atuação do Ministério Público. Por enquanto, as grandes prioridades são esses dois temas que são questões graves para o estado, para o país”, disse o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio.

O Linha Direta já funciona no Rio de Janeiro como aviso emergencial, ligado à Polícia Militar do estado.

Com a parceria pioneira entre o app e o Ministério Público de São Paulo, o cidadão poderá reunir detalhes e enviar provas de casos de corrupção para análise e possível investigação pelas promotorias de Justiça do estado. Toda a nova tecnologia para denúncias foi elaborada gratuitamente pelo Linha Direta.

Segundo o coordenador do Centro de Tecnologia do MPSP, Laércio Carrasco, ao clicar no botão do MP, um formulário será aberto para preenchimento. Caso a denúncia seja identificada, será preciso preencher alguns dados pessoais, incluindo o e-mail para onde serão enviadas informações sobre o andamento do processo. Em seguida haverá espaço para anexar documentos (vídeos, textos, fotos), que servirão como provas para a denúncia. Caso seja um comunicado anônimo, não será preciso informar dados pessoais, apenas anexar as provas.

“Nesse caso é obrigatório que a pessoa anexe as provas, porque a partir daí é que teremos uma pista de como começar o trabalho dos promotores e a investigação. Uma denúncia sigilosa que não vem com o mínimo de informação necessária torna muito difícil iniciar alguma investigação”, explicou Carrasco.

De acordo com o criador do Linha Direta, Leonardo Gandelman, o aplicativo começou a partir da necessidade de criar uma ferramenta para auxiliar na segurança do local onde ele vivia. Com o sucesso, o alcance foi ampliado. Por meio do aplicativo, no qual são colocados dois contatos de emergência da própria agenda do usuário, quando há necessidade, basta acionar o botão, gravar em dez segundos o que está acontecendo e marcar o local. Em seguida o aplicativo é fechado automaticamente, sem deixar pistas de que foi acionado.

“Se o autor da violência pegar seu celular, ele não sabe que você passou o alerta. Em mais de 70% dos testes que fizemos os próprios vizinhos, pessoas próximas, conseguiram debelar aquela situação. Ou seja, não precisou nem do auxílio da polícia em muito casos. A própria comunidade consegue fazer com que a segurança melhore, não dependendo só da polícia”, explicou.

Gandelman garantiu que os dados fornecidos no cadastro são sigilosos e não são repassados para ninguém. As denúncias também só são vistas pelo MPSP.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – JUSTIÇA

Mesmo com lei do feminicídio, medo de denunciar é entrave para prevenir mortes

Maria era casada com Bil, tinha dois filhos e esperava o terceiro quando foi assassinada pelo marido. O motivo teria sido a recusa de Maria a viver com Bil após descobrir que ele mantinha um caso com sua irmã, Madalena. Inconformado por ser rechaçado pela mulher, Bil armou uma emboscada e matou Maria a facadas.

Essa história poderia ser o relato de um novo crime de feminicídio ocorrido em 2018, mas aconteceu na década de 1920 no município de Várzea Alegre, no Sul do Ceará. Maria de Bil, como ficou conhecida, ganhou fama de santa popular, uma capela que leva seu nome e provoca verdadeira romaria em sua devoção todo mês de março, quando ocorreu seu assassinato.

Foi também no mês de março, já no ano de 2015, que o homicídio de mulheres em situações de violência doméstica ou por discriminação pela sua condição feminina ganhou status de crime hediondo na legislação brasileira. Da morte de Maria de Bil até os dias atuais, o cenário praticamente se repete. No Brasil, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que ocorram 5 feminicídios para cada grupo de 100 mil mulheres.

A não aceitação do fim do relacionamento também provocou a morte de Stefhani, 22, pelo ex-companheiro Alberto. O feminicídio aconteceu no dia 1º de janeiro deste ano, em Fortaleza, e chocou a população pela frieza com que foi praticado. Alberto aparece em imagens de câmeras de segurança circulando com Stefhani já morta na garupa de uma moto. O corpo, cheio de machucados e hematomas, foi abandonado próximo a uma lagoa, horas depois.

“Na quase totalidade dos casos de feminicídio, a vítima nunca havia registrado um boletim de ocorrência antes contra esse infrator. Isso quer dizer que não houve violência anterior a essa que provocou a morte? Que essa foi a única? Acreditamos que não. Por medo, por naturalizar a violência, a vítima ficou paralisada, ela não foi atrás de denunciar os abusos por medo das ameaças ou achando que o companheiro nunca seria capaz de ceifar sua vida”, descreve Erika Moura, titular da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza.

As estatísticas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) contabilizam 17 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) por violência doméstica durante 2017. Em 2016, ano seguinte ao início da aplicação da Lei do Feminicídio, foram 40.

Um ato normativo da secretaria, publicado em 2017, define que os CVLIs em que haja a caracterização de feminicídio sejam investigados pela Delegacia de Defesa da Mulher. Foi o que ocorreu com o caso de Sthefani, que sofria abusos do companheiro e chegou a morar em outra cidade para ficar afastada dele. Segundo a delegada, indícios, oitivas de testemunhas e provas documentais caracterizaram o feminicídio e a autoria foi definida como sendo de Alberto, que tem mandado de prisão em aberto e está foragido.

Segundo a delegada, o fato de os abusos serem cometidos em sua maioria pelos companheiros das vítimas são um entrave para a denúncia e um risco que pode culminar em assassinato.

“Esse infrator não é uma pessoa comum, ele tem um relacionamento com a vítima. Isso faz com que ela protele a denúncia. Muitas vezes, existe a dependência econômica, mas isso não preserva a família. Pelo contrário, faz com que todos adoeçam, os filhos sofrem indiretamente.”

Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais de Justiça do Brasil realizam três edições anuais do projeto Justiça pela Paz em Casa. Durante uma semana, é realizado um mutirão de julgamentos e audiências de casos de violência contra a mulher, incluindo feminicídios, que são de responsabilidade das varas do júri.

O promotor Ythalo Frota Loureiro, titular da 4ª Promotoria de Justiça do Júri de Fortaleza, avalia que os efeitos da tipificação do crime de feminicídio são notórios na Justiça, sobretudo pela definição de penas mais severas, que é de pelo menos 12 anos em regime fechado, e por não haver a necessidade de considerar os motivos que possam ter levado ao crime.

“No tribunal do júri, é plenamente possível abstrair os motivos, meios e modos pelos quais o crime é cometido e ainda assim defender que violência doméstica e discriminação contra a mulher no contexto de homicídio são inadmissíveis e que os que o praticam podem ser condenados por um crime qualificado.”

No Ceará, na última edição da semana Justiça pela Paz em Casa, realizada em novembro de 2017, foram julgados cinco casos de feminicídio. Em quatro, a Justiça condenou os réus. Na primeira edição da semana de 2018, que ocorre nesta semana, o Tribunal de Justiça do Ceará agendou 150 audiências no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza.

Para a delegada Erika Moura, a definição de feminicídio na lei brasileira traz destaque aos casos de violência contra a mulher e contribui para que a população e os governantes percebam a gravidade dos casos.

“Ainda existe a omissão e nós ressaltamos que, para fazer a denúncia, não é preciso se identificar. Mas o que vejo na prática é que as mulheres estão mais empoderadas por conhecer a lei e não esperam sofrer lesão corporal ou uma tentativa de homicídio. Elas já agendam os inquéritos e buscam as medidas protetivas.”

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – DIREITOS HUMANOS

Aplicativo de denúncias trabalhistas tem versão para iPhone lançada

MPT Pardal é um aplicativo para os brasileiros fazerem denúncias trabalhistas. O serviço foi lançado pelo Ministério Público do Trabalho e traz ferramentas para que o usuário possa se defender de vários comportamentos vivenciados no dia a dia do trabalho, como assédio moral e assédio trabalhista, além de outras irregularidades.

O app, inicialmente era voltado apenas para celulares Android, se comportando como um ótimo fiscalizador dos direitos trabalhistas ao ficar de olho nas empresas que não cumprem a lei. Conheça o app. É gratuito e está em português.