Crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica terão prioridade de adoção

A Lei n. 12.955, de 2014, determina a prioridade da adoção de crianças ou adolescentes com deficiência ou doença crônica, uma forma de garantir a inclusão e incentivar a adoção.

STJ rejeitou recurso de empresas contrárias a adaptar ônibus para deficientes

A sentença é fruto de uma ação civil pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) que alega o não cumprimento da legislação por parte das empresas em tornar os ônibus acessíveis aos deficientes