Trabalhadora que não podia usar livremente o banheiro no serviço é indenizada

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo de eletrônicos e informática, e manteve a condenação de R$ 5 mil, arbitrada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, a título de danos morais, por causa da restrição ao uso de banheiro, ofensas verbais e abuso do poder diretivo da empresa.

A primeira testemunha da reclamante, única ouvida em juízo, confirmou que a reclamada restringia o uso do banheiro aos seus empregados. Segundo o testemunho, “para ir ao banheiro precisava do polivalente para cobrir a linha; que o polivalente demorava de 30min a 1 hora para chegar e substituir; que se o funcionário saísse sem a chegada do polivalente recebia advertência; que o funcionário podia ficar no banheiro por 5 minutos; que se demorasse o supervisor ficava debochando”.

O acórdão concluiu que a “possibilidade de exorbitar os limites da conduta apropriada não pode afastar dos empregadores o dever de observar, exigir, incentivar e aplicar a igualdade de tratamento entre os seres humanos que participam da relação de emprego, se preocupando para não afrontar a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, ao ponto de impor a uma das partes, no caso, o empregado, tratamento degradante que viola sua honra e sua autoimagem”.

Cabe dano moral e material a trabalhador permanentemente incapacitado

Um trabalhador que operava com jateamento de areia em vidro desenvolveu uma doença que o incapacitou. Em seu processo trabalhista, ganhou o direito, entre outras verbas, a danos morais e materiais.

Laudos juntados aos autos comprovaram o nexo causal entre o ofício e a doença. O fornecimento dos EPIs (Equipamento de Proteção Individual) foi falho e insuficiente, e o autor ficou permanentemente incapacitado para o trabalho.

Por isso, o acórdão, endossou o laudo que detectou a doença do trabalho, as indenizações por danos morais e materiais, e também o valor a ser pago para os peritos, a título de honorários.

Agente de saúde intoxicado por inseticida receberá dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que concedeu indenização por danos morais a um ex-agente de saúde intoxicado por inseticida.

O agente prestava serviços pulverizando manualmente, com uma bomba transportada nas costas. Ele afirmou que era transportado até o local da aplicação por jipe, cavalo, bicicleta ou mesmo à pé, muitas vezes carregando o próprio alimento com o produto químico.

O magistrado citou jurisprudência sobre o assunto: “A intoxicação por si só já é suficiente para a configuração do dano moral, pois é natural que a sua constatação e ocorrência gerem angústia ao trabalhador, ante os possíveis malefícios que daí podem advir para a sua saúde”.

Aluna ferida em passeio da escola deve ser indenizada

O acidente ocorreu quando a menina brincava numa espécie de simulador de salto de paraquedas, atividade realizada em visita a batalhão do Corpo de Bombeiros de Pelotas.

O pleito inicial da estudante incluía, além do dano moral, mil salários mínimos por danos estéticos e pensão vitalícia. Os pedidos foram rejeitados ao serem apreciados pela 6ª Vara Cível da Comarca da cidade do sul do RS.

O apelo ao TJRS considerou ter havido falha anônima do serviço público, em desatendimento ao dever de segurança que deveria ter sido dispensado à autora, aluna da rede pública estadual incentivada ou levada a participar de atividade de risco.