Tribunais ampliam audiências de custódia em comarcas do interior

Adotadas em todas as Unidades da Federação, as audiências de custódia são uma realidade nas capitais brasileiras e garantiram, nos últimos dois anos, a rápida apresentação de mais de 258 mil presos a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

Aos poucos, o projeto – regulamentado pela Resolução n. 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – ganha o interior do País. A partir de outubro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) passará a garantir esse direito a um número maior de presos.

Três centrais de audiência de custódia serão instaladas: no bairro de Benfica (capital) e nos municípios de Campos de Goytacazes (Região Sul do estado) e Volta Redonda (Região Norte do estado). O projeto é desenvolvido por meio de convênio assinado com a Secretaria e Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. “A nossa ideia é interiorizar o projeto não nos fóruns, mas nas portas de entrada do sistema prisional. Com isso, vamos otimizar os custos, os recursos humanos e reduzir a circulação de presos no estado”, afirma o Marcelo Oliveira da Silva, juiz auxiliar da Presidência do TJRJ.

No total, 25 magistrados foram destacados para atender o programa. A central de Benfica começou a operar na segunda-feira (2/10), a de Volta Redonda em 16 de outubro e a de Campos de Goytacazes inicial seus trabalhos em 1º de novembro. “O alcance será bastante abrangente e pode servir de modelo para outros estados”, diz Marcelo Oliveira da Silva. Atualmente, em média, 50 audiências de custódia são realizadas no estado do Rio de Janeiro e a previsão é que o número seja ampliado para 150.

De setembro de 2015 a junho de 2017, 8.559 audiências de custódia foram feitas no Rio de Janeiro. Do total, 57,44% das audiências resultaram em prisões preventivas e 42,56% em liberdade provisória. Entre os cidadãos atendidos, 1% alegou ter sofrido violência no ato da prisão e 35,85% foram encaminhados para o serviço social, onde receberão atendimento de acordo com suas necessidades pessoais ou profissionais.

O Espírito Santo foi o segundo estado brasileiro a adotar o projeto, que começou a ser aplicado em maio de 2015 no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana e a atender cinco municípios da Grande Vitória. Quatro meses depois, presos de mais três comarcas passaram a ser atendidos no local: Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano.

Em março do ano seguinte, o programa foi estendido para a região sul do estado, com a instalação de um polo no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro do Itapemirim. Este centro atende as comarcas de Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio; Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto, Jerônimo Monteiro e Cachoeiro de Itapemirim.

“Esse foi um importante passo para o projeto. Percebemos que era mais produtivo e mais seguro instalar esses polos. Além de potencializar o uso dos recursos, a medida não traz impacto à segurança dos fóruns”, afirma a juíza Gisele Souza de Oliveira, coordenadora do projeto e responsável pelas Varas Criminais e de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

A próxima etapa da expansão será na região Noroeste, no município de Colatina, que conta com uma unidade prisional. O tribunal estuda ainda a instalação de um polo para atender os municípios de Região Norte. Para a magistrada responsável pelo projeto, garantir esse direito às pessoas que são presas no interior do País é atualmente o grande desafio das audiências de custódia. “Esse é um desafio que temos de enfrentar. No Espírito Santo, temos cumprido a resolução do CNJ e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos”, detalha Gisele Souza de Oliveira.

Segundo a coordenadora do projeto, aproximadamente 30 juízes participam da ação, muitos são voluntários. O esforço garante a realização de audiências de custódia nos fins de semana – quando o número de ocorrências cresce – e durante os recessos do Judiciário.

De maio de 2015 a julho deste ano, foram realizadas 14.959 audiências de custódia no Espírito Santo. Dos presos ouvidos, 53,79% tiveram a prisão preventiva decretada e 46,21% dos casos resultaram em prisão preventiva. Em 45,87% dos casos analisados, houve encaminhamento para o serviço social e 4% dos detentos provisórios alegaram ter sofrido violência no ato da prisão. Durante a semana, em média, 13 audiências são feitas no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana, e, nos fins de semana, o número sobe para 18.

Em 2015, poucos meses depois de iniciado o projeto Audiência de Custódia, vários estados passaram a levar a iniciativa a municípios do interior. Além do Espírito Santo, Maranhão, São Paulo, Roraima, Mato Grosso, Paraná passaram a oferecer às pessoas presas em flagrante a oportunidade de serem apresentadas ao juiz no prazo de 24 horas.

Em Goiás, desde abril de 2016, são realizadas audiências de custódia no interior do estado. Já este ano, uma portaria assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará tornou obrigatória as audiências em comarcas do interior. Até setembro, foram feitas 22 sessões, sendo a primeira delas realizada em Quixadá, a 168km de Fortaleza.

Fonte: CNJ

Juízes concedem medidas protetivas em audiências de custódia com agressores

Facilitar a concessão de medidas para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica foi mais uma das conquistas das audiências de custódia, procedimento regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2015. A medida, que prevê a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas, além de permitir a análise sobre a aplicação de penas alternativas e a apuração de denúncias de tortura, também possibilita a notificação das proibições que o agressor deve respeitar.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi um dos primeiros a aplicar as medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) em audiências de custódia. A partir de janeiro de 2016, deu início à prática e, desde então, garantiu a concessão de 1.414 medidas protetivas de urgência em um total de 13 mil audiências de custódia realizadas, 10,9% do total. Ameaça, injúria, perturbação da tranquilidade e lesão corporal foram as agressões mais comuns atribuídas aos autuados.

Outros tribunais já começaram a seguir o mesmo procedimento e a tendência é que isso se amplie. Em outubro do ano passado, durante a realização do VIII Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), os integrantes do colegiado aprovaram uma orientação nesse sentido.

O Enunciado 38 diz que: “Quando da audiência de custódia, em sendo deferida a liberdade provisória ao agressor, o(a) juiz(a) deverá avaliar a hipótese de deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. A vítima deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por qualquer meio de comunicação, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do defensor público, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006”.

Nesta direção, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu, durante o Carnaval deste ano, ampla campanha de combate à violência contra a mulher e, durante a realização das 19 audiências de custódia do Plantão de Primeiro Grau com acusados desse tipo de crime, foram concedidas diversas medidas protetivas.

Já o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) analisa a possibilidade de deslocar as audiências de custódia com flagrantes de violência doméstica das varas criminais para varas especializadas no combate deste crime, em que a aplicação das medidas protetivas é praxe.

Incentivadas pelo CNJ em todo o país desde fevereiro de 2015, as audiências de custódia foram regulamentadas pelo órgão em 15 de dezembro de 2015 pela Resolução n. 213. A norma detalhou o procedimento de apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente e possui dois protocolos de atuação – um sobre aplicação de penas alternativas e outro sobre os procedimentos para apuração de denúncias de tortura.

Nos diferentes tribunais do país, as audiências de custódia começaram a acontecer por meio de acordos de cooperação firmados entre o CNJ e órgãos do Judiciário e do Executivo em todas as unidades da Federação. Com a aprovação desta resolução, as audiências de custódia passaram a ter seu modo de funcionamento uniformizado, aprimorando as rotinas já formuladas pelas experiências. Referendando diversos pactos internacionais assinados pelo Brasil, o documento está respaldado por duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmaram a legalidade das audiências de custódia durante o julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental 347 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.240.