Temer sanciona lei que amplia proteção às crianças vítimas de violência

O presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei (PL) 3.792/15, que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. Temer participou da abertura do 9º Global Child Forum on South America.

“Em cada sociedade, as crianças devem ocupar um lugar especialíssimo, elas representam o futuro e a esperança. Ao mesmo tempo, são vulneráveis e precisam de proteção”, disse Temer.

O texto do PL cria o depoimento especial que assegura à criança e ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade.

Esses jovens também não terão contato, nem mesmo visual, com o acusado. As vítimas passam a ser acompanhados por profissionais especializados em saúde, assistência social e segurança pública. Será criado um serviço de atendimento para denúncias de abuso e de exploração sexual.

O objetivo do Global Child Forum é atrelar os direitos das crianças aos princípios corporativos. Em seu discurso, o rei Carlos Gustavo disse estar satisfeito com o governo brasileiro, que colocou os direitos das crianças no alto de sua pauta.

Segundo o rei, o evento levantará reflexões entre os representantes das empresas que atuam no Brasil. “Ao realizar negócios, como garantir que os direitos das crianças sejam respeitados e o que as empresas podem fazer para integrar esses direitos ao cerne das suas operações”, disse. “Queremos dar a todas as crianças oportunidades iguais”, completou.

Enquanto o presidente Temer discursava, manifestantes com camisetas de grupos em defesa de moradia ocuparam a faixa de ônibus da Avenida Paulista diante do prédio da Fiesp. Eles pediam a renúncia de Temer. O trânsito não foi interrompido.

Os direitos de crianças e adolescentes estão previstos no ECA

Os direitos de crianças e adolescentes estão previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, esses direitos.

A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Seis mil crianças em todo o Brasil estão inscritas à espera de uma família

Mais de 35 mil pessoas estão na fila do Cadastro Nacional de Adoção e 6 mil crianças em todo o Brasil estão inscritas. Essa conta não fecha porque a maioria dos interessados opta por menores de 3 anos, brancas e meninas.

Proposta proíbe interrupção de creches públicas em período de férias

A Câmara dos Deputados analisa proposta que impede creches públicas de todo o País de interromperem as atividades em períodos de férias e recessos escolares. A medida está prevista no Projeto de Lei 351/15.

Ao citar dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais pelo menos 30% das mulheres com filhos de 0 a 6 anos não conseguem vagas em escolas públicas para suas crianças, não é raro que a subsistência da família seja sacrificada pela ausência do serviço de creches.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.