Segurado precisa contribuir 12 meses para ter direito a benefício

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a suspensão do pagamento de auxílio-doença a uma segurada por esta não ter completado o período de carência de 12 meses de contribuição à Seguridade Social.

A mulher, de 34 anos, é moradora de Guaíba (RS). Ela sofre de depressão congênita, segundo o laudo médico apresentado. Após ter o pedido administrativo negado pelo INSS, ela ajuizou ação na Justiça, obtendo sentença favorável, que determinou ao instituto que concedesse o benefício retroativo a abril de 2016.

O INSS recorreu ao tribunal alegando que a autora não cumpria o requisito de segurada na data da incapacidade, ou seja, não havia pago o período de carência de 12 meses.

O relator do caso, juiz federal Altair Antonio Gregório, convocado para atuar no TRF4, deu razão ao INSS. Segundo o magistrado, de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais, a autora teria realizado atividade remunerada apenas por um total de quatro meses, não alcançando a carência necessária, de 12 contribuições, para ter direito à concessão do benefício por incapacidade. “O não preenchimento do requisito carência ao tempo da incapacidade (abril/2016), causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”, afirmou Gregório.

Veja os requisitos para obtenção dos benefícios por incapacidade:

A decisão do TRF4 teve como premissa a Lei 8.213/91, que determina os critérios necessários para a concessão dos benefícios por incapacidade, legislação que regulamenta o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Para possuir o direito aos benefícios, é preciso preencher quatro requisitos:

1. Ter a qualidade de segurado, ou seja solicitar o benefício até 12 meses após deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social;

2. Ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 12 meses;

3. Possuir laudo médico capaz de atestar a incapacidade de exercer atividades remuneradas por conta de doenças;

4. A constatação por médico do grau e do tempo de incapacidade do requerente.

Fonte: TRF4

Aposentadoria por tempo de contribuição tem novo cálculo

O cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição mudou, quando foi acionada uma regra implementada por lei em 2015. A regra exige um ano a mais para homens e mulheres se aposentarem. A atual fórmula, conhecida como 85/95, vai aumentar um ponto e se tornar 86/96.

De acordo com a fórmula 85/95, a soma da idade e do tempo de contribuição era de 85 anos para mulheres e 95 para homens. O tempo de trabalho das mulheres era de 30 anos e o dos homens, de 35 anos. Isso significa, por exemplo, que uma mulher que tenha trabalhado por 30 anos, precisaria ter pelo menos 55 anos para se aposentar.

Para se aposentar com o tempo mínimo de contribuição, ela deverá ter 56 anos. A mesma soma precisará alcançar 86 e 96. A fórmula será aumentada gradualmente até 2026.

O pedido de aposentadoria pode ser solicitado pelo número 135 ou pelo site do INSS.

A regra de aposentadoria é fixada pela Lei 13.183/2015. Nos próximos anos, a soma voltará a aumentar, sempre em um ano. A partir de 31 de dezembro de 2020, passará a ser 87/97; de 31 de dezembro de 2022, 88/98; de 31 de dezembro de 2024, 89/99; e, em 31 de dezembro de 2026 chegará à soma final de 90/100.

Além de se aposentar por essa regra, os trabalhadores podem atualmente se aposentar apenas por tempo mínimo de contribuição: 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, independente da idade. Nesses casos, no entanto, poderá ser aplicado o chamado fator previdenciário que, na prática, reduz o valor da aposentadoria de quem se aposenta cedo.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta

A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano. A medida evitará que voltem a recolher 20% sobre a folha de pagamentos e representa uma economia de cerca de R$ 3,6 milhões.

Como a decisão é a primeira da qual se tem notícia nesse sentido, poderá ser usada como precedente por outros contribuintes que buscam o mesmo direito. Muitas empresas já entraram com ação judicial e aguardam decisão semelhante. Na Justiça contestam a aplicação do artigo 1º da Lei nº 13.670, que revoga a desoneração da folha para diversos setores econômicos, a partir de 1º de setembro.

A política de desoneração substituiu a tributação sobre a folha de pagamentos pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ela foi criada em 2011 pela Medida Provisória nº 540, convertida na Lei nº 12.546. No ano passado, a MP nº 774 extinguiu o benefício para vários segmentos de transporte marítimo, navegação, operações de carga e descarga, manutenção de embarcações, varejo etc. Mas a norma não foi convertida em lei no prazo constitucional e caducou (deixou de vigorar).

Em maio deste ano, para tentar minimizar o impacto na arrecadação causado pela redução do preço do diesel, após a greve dos caminhoneiros, o governo federal revogou novamente a desoneração, praticamente para os mesmos segmentos, exceto o varejo, por meio da Lei 13.670.

“Tal inovação legal [Lei 13.670], por certo, fere o princípio da segurança jurídica, consistente na necessidade de proteção da confiança legítima que se espera dos atos públicos e da boa-fé do contribuinte”, afirma o juiz João Augusto Carneiro Araújo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que proferiu a decisão (processo nº 5008701-60.2018.4.02.5101).

A Lei 13.670 é de 30 de maio, mas em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal estabeleceu que o fim da desoneração entra em vigor após 90 dias da publicação. “Mesmo com esse prazo de 90 dias, argumentamos que mudar a regra durante o ano corrente equivale a aumentar a carga tributária. A majoração só pode valer a partir de janeiro de 2019”, diz a advogada Adriana Nogueira Tôrres, do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados, que representa as três companhias no processo.

O advogado Gabriel Manica, do mesmo escritório, acrescenta que a opção pela CPRB tem que ser feita em janeiro de cada ano e a Lei 12.546 diz que a escolha desse regime é irretratável para o mesmo ano-calendário. Por isso, segundo o tributarista, o Fisco não poderia revogar a opção da empresa no meio do ano.

No processo, para reforçar o pedido, os advogados das companhias apresentaram precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da aplicação do princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.

No ano passado (ARE nº 951982), em processo sob a relatoria do ministro Luiz Fux, a Corte decidiu que deve-se entender como majoração de tributo toda alteração ocorrida nos critérios quantitativos do consequente da regra-matriz de incidência tributária. “Essa é a interpretação do dispositivo que melhor se adequa aos postulados da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima do contribuinte, a fim de que o mesmo não seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, pelo aumento da carga tributária em virtude de alterações na política fiscal do ente tributante”, diz Fux em seu voto.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que ainda não foi intimada da decisão, mas que pretende recorrer.

Entre as empresas que já entraram com ação na Justiça para tentar obter o mesmo direito, estão as 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado (Cesp). No ano passado, as entidades conseguiram liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) que as autorizou continuar no programa de desoneração da folha de salários até dezembro de 2017.

“Entramos com nova medida judicial. Dessa vez, para manter a desoneração até o fim deste ano”, afirma o diretor jurídico da Fiesp, Hélcio Honda. Os fundamentos jurídicos da ação coletiva ajuizada este ano são idênticos. “Alegamos novamente desrespeito ao princípio da segurança jurídica. A mudança no meio do exercício [ano] prejudica as empresas que já se planejaram para pagar a carga tributária da CPRB”, acrescenta.

Também há várias empresas que entraram com ação individual na Justiça. “Temos cerca de dez ações judiciais para tentar pagar a CPRB até dezembro já distribuídas, mas ainda sem decisão”, diz o advogado Caio Taniguchi, do Bichara Advogados. “Argumentamos que o dispositivo que confere caráter irretratável à opção pela CPRB não foi modificado por lei.”

Nos processos dos clientes do escritório, Taniguchi também alega violação ao princípio da isonomia. “Com a revogação da desoneração no meio do ano, a empresa que se organizou ao fazer opção pela CPRB é prejudicada em relação às concorrentes que se planejaram para pagar os 20% sobre a folha”, afirma.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Bancos não podem recolher contribuição sindical sem autorização de empregados

O desembargador Paulo Pimenta, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, indeferiu a liminar no Mandado de Segurança (MS – 0010227-96.2018.5.18.0000) impetrado pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados de Goiás e Tocantins que pedia à Justiça do Trabalho que determinasse que instituições bancárias no Estado efetuassem os descontos e recolhimentos da contribuição sindical dos trabalhadores da categoria profissional dos sindicatos filiados à Federação.

No MS, a entidade questionou decisão do juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia que havia negado a tutela provisória de urgência requerida na ACP-0010325-45.2018.5.18.0012. O juízo afirmou que seria temerária a antecipação de tutela sem antes ouvir a defesa.

A Federação pediu, então, a concessão de liminar “inaudita altera pars”, ou seja, sem ouvir a parte contrária, alegando a presença da fumaça do bom direito (requisito para a concessão de liminar), uma vez que o desconto da contribuição sindical teria sido autorizado pelos trabalhadores em assembleias gerais convocadas pelos respectivos sindicatos.

Sustentou, ainda, a inconstitucionalidade do fim da obrigatoriedade da cobrança da contribuição sindical prevista na Lei 13.467/17 que, segundo a entidade, viola a reconhecida natureza tributária da contribuição e causa desequilíbrio no sistema de representação sindical.

Por fim, alegou a existência do risco da demora, outro requisito para a concessão de liminar, já que sem recursos os sindicatos não têm condições de continuar a exercer a atividade de representação da categoria.

Em seu voto, o desembargador Paulo Pimenta, inicialmente, reconheceu o cabimento do mandado de segurança, em caráter excepcional, para atacar a análise de tutela provisória, conforme previsão na Súmula 414, II, do TST. Em seguida, passou à análise da decisão atacada.

Segundo Paulo Pimenta, não houve qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois segundo o CPC (parágrafo 2º do art. 300) não há o dever legal de concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária. “Os princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser diferidos apenas excepcionalmente”, completou.

Para o desembargador não há também a “fumaça do bom direito” para o deferimento da tutela antecipada “na medida em que a pretensão da impetrante é contrária à disposição expressa de lei”. Ele acrescentou que, embora existam inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade pendentes de julgamento no STF, não há, até o momento, nenhuma decisão com efeito “erga omnes” que questione a presunção de constitucionalidade da nova regra. Para ele, a fumaça do bom direito está a favor da norma.

Paulo Pimenta também ressaltou que fazer o controle difuso de constitucionalidade em sede de tutela provisória sem ouvir a parte contrária só seria viável se a lei questionada fosse frontalmente divergente da Constituição Federal.

Em seguida, o desembargador afastou a tese da impetrante de que os dispositivos impugnados admitem a autorização para o desconto da contribuição sindical por meio de assembleia geral. Ele afirmou que a redação do art. 579 da CLT é explícita ao preconizar a necessidade de autorização prévia e expressa dos trabalhadores individualmente considerados. “Se a lei pretendesse permitir a autorização assemblear, seria muito fácil fazê-lo de modo claro. No entanto, não o fez”, destacou o magistrado. Ele ainda mencionou o fato de a CLT (art. 611-B, XXVI), ao falar sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, prever que o trabalhador tem o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Assim, reputou ausentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requisitos necessários à concessão da liminar, indeferindo o pedido da entidade.

Por fim, o desembargador fez uma crítica à contribuição sindical obrigatória, ao atual modelo de unicidade sindical e ao poder normativo da Justiça do Trabalho que constituem, segundo o magistrado, “resquício do modelo corporativista outrora vigente que afronta o conceito de ampla liberdade sindical preconizado pela OIT”.

De acordo com Paulo Pimenta, em um sistema de ampla liberdade, o que justifica o nascimento de um sindicato é o desejo de união que promove a equiparação com a entidade patronal e, portanto, o que subsidia sua manutenção é a mensalidade sindical devida apenas pelos filiados. Para o magistrado, o único fator de risco que impossibilitaria a continuidade da atividade sindical seria a inação dos próprios representados.

Fonte: TRT18

TJ-SP derruba autuações que cobram diferenças de imposto sobre herança

Herdeiros de quotas e ações de capital social têm conseguido reverter na Justiça autuações da Fazenda de São Paulo em razão de divergências no cálculo do ITCMD a pagar. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem acolhido a tese do contribuinte e determinado que seja considerado o valor patrimonial contábil – resultado da divisão do patrimônio líquido da sociedade pelo número de cotas sociais – para aplicação da alíquota de 4% do tributo.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) entende que a base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio no momento da doação ou transmissão. De acordo com o Fisco, os imóveis, ainda que integralizados ao capital social, devem ser ajustados para o valor de mercado.

O ITCMD é regulado pela Lei Estadual nº 10.705, de 2000. O artigo 14, inciso 3º, da norma estabelece que nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não tenha sido objeto de negociação nos últimos 180 dias, admite-se o valor patrimonial.

“A regra é clara em não considerar o valor dos ativos da sociedade nos casos de cotas sociais não negociadas em bolsa de valores e não objeto de negociação, o que ocorre com a grande maioria das empresas”, afirma o advogado Diego Viscardi, do escritório Cipullo, Harada, Bezerra, Santos Advogados.

Na esfera administrativa, entretanto, os contribuintes ainda enfrentam dificuldades para emplacar a tese de que a base de cálculo do imposto é o valor contábil, desde que respeitadas as condições previstas em lei. De acordo com Viscardi, no Tribunal de Imposto e Taxas (TIT) o placar tem sido favorável à Fazenda paulista.

Em uma das decisões sobre a matéria no TJ-SP (processo nº 1019008-54.2017.8.26.0032), dois contribuintes conseguiram manter a decisão de primeira instância e afastaram a cobrança da diferença do imposto. Depois de perderem na esfera administrativa, os autores da ação conseguiram cancelar a cobrança de dois autos de infração, aplicados em razão da diferença de recolhimento de imposto (ITCMD) referente às doações de cotas de capital de uma empresa agropecuária.

Em valores de 2011, a diferença em um dos autos correspondia a R$ 236 mil. No acórdão, o relator do caso, desembargador Djalma Lofrano Filho, afirma que, mesmo na hipótese de uso do valor patrimonial real, seria necessária a elaboração de um balanço de determinação e não a simples utilização do valor de mercado dos imóveis, como fez a autoridade fiscal.

“O Fisco exige a complementação como se fosse uma doação de imóveis propriamente dita, sem considerar que os bens são de titularidade da empresa”, afirma o advogado Diego Viscardi. Há outros acórdãos recentes sobre a matéria, também favoráveis aos contribuintes (processos nº 1005874-91.2016.8.26.0032 e nº 1015410-33.2014.8.26.0506).

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da decisão. De acordo com o órgão, de 2011 a 2018, foram “poucos” os julgados no tribunal paulista e três são favoráveis aos contribuintes.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Justiça retira quatro tributos do cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins.

Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento. E que, por não terem natureza de faturamento, os tributos deveriam ser retirados do cálculo da CPRB.

Desde que o Supremo julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, várias teses com os mesmos fundamentos começaram a ganhar força nos tribunais. “A mais tradicional e que já vem sendo admitida tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no STF é a que pede a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB”, afirma o advogado Régis Pallotta Trigo, do Honda, Teixeira, Araujo, Rocha Advogados, que patrocinou a ação impetrada pela gráfica.

No seu entendimento, a peculiaridade da decisão, embora seja em liminar, é o pedido para excluir da base de cálculo, também o ISS, além do PIS e da Cofins, de uma única vez. Em sua decisão, a juíza Adriana Freisleben de Zanetti afirma que o “entendimento manifestado pelo STF é aplicável também ao ISS”.

O imposto municipal foi incluído no processo, esclarece o advogado, porque a empresa desenvolve atividades mistas, sujeitas tanto à incidência do ISS como do ICMS. “A tese pela retirada de tributos do cálculo da CPRB deve prosperar por causa da decisão do STF”, afirma.

E como essa contribuição é recente, criada em 2011, considerando a prescrição de cinco anos, os contribuintes que ingressarem com ação terão a chance de recuperar todos os créditos.

Outra tese envolvendo exclusão de tributos que ganhou espaço depois do julgamento histórico da Corte, diz Trigo, é a que pede a retirada do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para as empresas enquadradas no regime do lucro presumido, que também apuram seus recolhimentos a partir da receita bruta.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que já recorreu da decisão e que vem acompanhando o surgimento das novas teses decorrentes do julgamento do STF, “ainda não definitivo”. Para o órgão, se não há decisão definitiva do STF sequer com relação ao tema efetivamente apreciado, cumpre registrar que, com maior razão ainda, não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias”.

De acordo com o órgão, no caso da CPRB, não há sequer uma questão constitucional envolvida, “tratando-se, na verdade, de uma contribuição substitutiva (sujeita a conceitos próprios) decorrente de opção dos respectivos contribuintes por um benefício fiscal, que, a proceder a tese dos contribuintes, tornar-se-ia inconstitucional por desrespeito às normas de responsabilidade fiscal”.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União restitua a um trabalhador de São Paulo valores referentes a contribuições previdenciárias pagas acima do teto salarial estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de julho de 2009 a fevereiro de 2014.

Para os magistrados, ficou comprovado o pagamento além do teto legal. Além disso, a devolução dos valores está de acordo com a legislação e o entendimento pacífico dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça.

“Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional”, salientou o desembargador federal relator Cotrim Guimarães.

O trabalhador havia ingressado, em 2014, na 22ª Vara Federal de São Paulo/SP com ação objetivando a repetição do indébito tributário em virtude dos recolhimentos a realizados a mais. O autor, na qualidade de contribuinte individual e de empregado, havia efetuado o pagamento de contribuições previdenciárias acima do teto do salário de contribuição estabelecido pelo INSS, razão pela qual requereu a devolução dos valores excedentes.

No recurso ao TRF3, a União alegou que havia ausência de comprovante do recolhimento indevido, ônus da prova que competia ao autor, bem como a substituição da atividade administrativa pela jurisdicional.

Ambas as alegações foram desconsideradas pela Segunda Turma do TRF3. O pedido administrativo de restituição não é pressuposto para ajuizamento da ação em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Já quanto aos comprovantes, o autor anexou ao processo cópia da carteira de trabalho e documento informando a origem e tipo do vínculo de trabalho, data de início e fim, indicação do montante do salário de contribuição e data da última remuneração.

Ao manter a sentença de primeira instância, os magistrados determinaram que o autor faz jus à restituição dos valores com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros. Estão prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (artigo 168 do CTN, combinado com o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005. RE 566621).

Apelação Cível 0013862-61.2014.4.03.6100/SP

Fonte: TRF3

Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária

O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma isentou o autor da presente demanda, servidor público aposentado, da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria por ser ele portador de neoplasia maligna (câncer). A Corte, no entanto, rejeitou o pedido para que a União fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral e material no valor de R$ 240 mil.

Em suas razões recursais, o aposentado sustenta a legalidade da isenção da contribuição previdenciária mesmo não havendo lei regulamentando a matéria. “Conquanto não exista lei específica apta a regular a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária pelo aposentado acometido de doença grave, tal direito é assegurado pelo princípio da solidariedade inseto no ordenamento jurídico pátrio”, alegou.

O desembargador federal José Amilcar Machado, relator, explicou que em casos como tais a orientação jurisprudencial dominante possibilita a interpretação de que, inexistindo lei específica nas esferas federal, estadual ou municipal, pode ser adotado balizamento amparado em diplomas legais já em vigência, a fim de que se atinja melhor interpretação e aplicabilidade da norma constitucional.

“No caso concreto, constitui fato incontroverso que o autor foi acometido de moléstia grave, circunstância que ampara o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente apenas sobre os valores de sua pensão estatutária que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, fundamentou.

Sobre o pedido de indenização, o magistrado esclareceu que os danos morais e materiais pressupõem efetiva demonstração de ofensa grave a quem se afirma ofendido, “o que não se verificou no caso concreto, por inexistir conduta da União que possa ser considerada lesiva ao autor”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0079264-35.2009.4.01.3800/MG

Fonte: TRF1

Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural) do autor. A decisão reforma sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social.

Na apelação, a Fazenda Nacional sustentou a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91 e a desnecessidade de lei complementar para a cobrança da contribuição ao Funrural, após a edição da Lei 10.256/2001. O argumento foi aceito pelo relator, desembargador federal Hercules Fajoses, que, em seu voto, destacou que o Supremo tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 718874/RS, fixou o entendimento de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Com base no entendimento do STF, o magistrado destacou que a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91 foi afastada sendo, portanto, legal a cobrança de contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0003860-90.2015.4.01.3824/MG

Fonte: TRF1

Receita combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.

A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75 a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.

Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões) se refere a contribuintes de São Paulo, sendo 15% (R$ 132,5 milhões) paulistanos.

O foco da “Operação Autônomos” são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Enquadram-se nessa categoria profissionais liberais (como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).

Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição previdenciária individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (confira na tabela abaixo):

Ano de 2017 – de R$ 937,00 a R$ R$ 5.531,31

Ano de 2016 – de R$ 880,00 a R$ 5.189,82

Ano de 2015 – de R$ 788,00 a R$ 4.663,75

Ano de 2014 – de R$ 724,00 a R$ 4.390,24

Ano de 2013 – de R$ 678,00 a R$ 4.159,00

Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários.

O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados por meio do link: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml

Não há necessidade de comparecimento presencial à Receita Federal ou envio de documentos. Na capital, contribuintes interessados em parcelar os valores devidos e que necessitem de auxílio podem comparecer ao anexo do CAC Luz (avenida Prestes Maia, 733) das 7h às 18h30.

As inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Fonte: RECEITA FEDERAL