Homem deve ser indenizado após utilizarem seus dados para abertura de conta bancária

Um banco foi condenado ao pagamento de R$ 3 mil em indenização pelos danos morais causados a um homem que teve uma conta bancária aberta sem o seu consentimento. A decisão é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Nova Venécia.

De acordo com o autor, ele nunca pediu a abertura de conta e nem teve nenhuma relação contratual com a instituição financeira. Em contrapartida, a ré sustentou que uma relação de serviço entre as partes havia sido encerrada em junho de 2005 e que o autor também possuía uma conta aberta na cidade de Barueri, São Paulo.

Em análise, o juiz observou que a ré não apresentou nenhum contrato ou solicitação de abertura de conta feita pelo autor. “Sequer explicou por quem e como a referida conta foi movimentada, o que induz que, realmente, o Requerente teve seus dados pessoais utilizados por terceiras pessoas, para fins obscuros. Quanto aos danos morais, […] também restou demonstrado”, explicou.

O magistrado ressaltou que o fato é de responsabilidade da empresa. “[O dano] decorre da própria atitude da Ré, que […] sem qualquer justificativa, permitiu que terceiros se utilizassem de dados pessoais do Autor para abrir e movimentar conta bancária, com finalidade desconhecida”, afirmou.

O juiz também considerou que o ocorrido “agride” atributos como nome, documentos pessoais e imagem do autor. Devido a isto, ele condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3 mil.

Fonte: TJES

Mulher que teve conta bancária invadida será indenizada em R$ 3 mil por danos morais

A 6° Vara Cível de Vila Velha condenou uma instituição financeira a indenizar uma cliente que teve sua conta bancária invadida. Na decisão, a juíza estabeleceu o pagamento de R$ 3 mil, por dano moral, e a restituição do valor movimentado da poupança da autora.

Nos autos, a requerente narrou que ao verificar o saldo de sua conta, foi surpreendida com movimentações financeiras que não foram realizadas por ela no valor de R$ 24.734,21. Em razão do acontecimento, ela entrou em contato com a ré para realizar o cancelamento de seu cartão de crédito, bem como esperou por parte da requerida a adoção de medidas com o intuito de evitar maiores prejuízos.

A autora informou que não foi tomada nenhuma medida de proteção e os fraudadores invadiram novamente sua poupança. A instituição financeira não cancelou o débito existente no nome da autora, como também não ressarciu o valor retirado de sua conta.

Na contestação apresentada pela ré, foi sustentado, por meio de documentos, a inexistência de ato ilícito.

A magistrada examinou o conjunto probatório e comprovou que o fato narrado pela requerente é incontroverso. “É incontroversa a ocorrência de saques indevidos na conta da parte autora, bem como a falha no sistema de segurança da requerida”, analisou.

Na decisão, a juíza entendeu que houve falha por parte da instituição financeira, que deve zelar pelo bom funcionamento do sistema contratado pela cliente. Por esse motivo, condenou a requerida a indenizar a autora em R$3 mil, por dano moral, além de restituir o valor movimentado de R$ 24.734,21.

Processo nº 0017827-90.2018.8.08.0035

Fonte: TJES

Mulher deve ser indenizada por genro após ter conta bancária bloqueada

Uma mulher, que teve a conta bancária bloqueada por causa de dívida no cartão de crédito, ingressou com uma ação contra o genro, a quem teria emprestado o cartão. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Linhares, que condenou o homem ao pagamento de R$ 2.236,36, além de R$ 1.000,00 a título de reparação por danos morais à requerente.

A autora da ação alegou que emprestou o cartão de crédito ao requerido com a promessa de que realizaria apenas uma compra. No entanto, o genro teria efetuado diversas aquisições sem o seu consentimento, chegando a ultrapassar o limite de crédito. A mulher também contou que, no momento em que foi sacar sua aposentadoria foi surpreendida com o bloqueio de sua conta devido à dívida do cartão, tendo que buscar empréstimo com familiares para fazer o desbloqueio e voltar a receber o pagamento da aposentadoria.

Em sua defesa, o homem alegou que o cartão foi entregue a sua cônjuge, que é filha da requerente, com a finalidade de adquirir bens em prol do casal, sendo responsável por apenas 50% daquilo adquirido, no entanto, por estar em processo de divórcio, parou de repassar os valores para quitar a dívida.

Diante dos fatos, o juiz entendeu que o próprio requerido não contradiz as alegações da requerente, demonstrando que as compras realizadas pelo cartão da autora foram feitas com o seu consentimento para utilizar os bens em prol do seu casamento com a filha da autora.

“Assim, compulsando os autos e aquilo que foi produzido; por entender que o próprio requerido alega ter responsabilidade pelas compras e narra que deixou de quitar a sua parte quando houve o processo de separação, o pagamento de 50% da dívida é medida que se impõe para o momento, uma vez que este é um fato incontroverso nos autos”, diz a sentença.

Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais, o juiz fixou a quantia de R$ 1 mil, ao verificar que a autora só teve o seu cartão bloqueado por conta da existência da dívida em destaque, motivo que a impediu de sacar os valores relativos a sua aposentadoria, gerando assim, transtornos que superam o mero aborrecimento.

Fonte: TJES

Caixa deve indenizar imobiliária por retirar indevidamente valores de conta corrente

A Caixa Econômica Federal deve pagar indenização a uma imobiliária que teve valores retirados indevidamente de sua conta corrente pela instituição financeira. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, no fim de julho, o banco a devolver o dinheiro retirado e ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais.

A imobiliária atua há mais de 15 anos e é considerada a maior administradora de imóveis locados na cidade de Blumenau (SC). Ela tem uma conta corrente na Caixa, onde são realizados os depósitos dos pagamentos feitos através de boletos relativos ao valor de aluguel de imóveis locados e administrados pela empresa.

Porém, a imobiliária teve o valor de R$ 336.851,94 retirados da conta pela instituição financeira sem justificativa. A empresa alega que promove o trabalho de administração de imóveis, devendo repassar o dinheiro para os seus clientes proprietários, e com a retirada do valor feito pela Caixa teve um enorme prejuízo.

A imobiliária ajuizou ação solicitando declaração de inexistência de qualquer débito com a Caixa que justifique a retirada de dinheiro, sem qualquer notificação ou informação, e a indenização por danos morais.

A Caixa afirmou que o bloqueio não foi de forma indevida, mas sim em decorrência do transito em julgado de sentença proferida em outro processo.

A 1ª Vara Federal de Blumenau condenou a Caixa a devolver o valor retirado da conta corrente. O magistrado entendeu que na sentença proferida no outro processo não havia qualquer determinação para que a Caixa retirasse o valor da conta da empresa. A autora recorreu ao tribunal pedindo a indenização por danos morais.

O relator do caso no TRF4, juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, julgou procedente o pedido e condenou a Caixa a pagar o valor de R$ 30 mil por danos morais. “Comprovado dano moral gerado por injusto bloqueio de valores na conta bancária da autora, que resultou na impossibilidade temporária de utilização do numerário, fator que gerou danos a sua imagem, uma vez que não pode honrar de pronto os compromissos assumidos perante seus clientes proprietários dos imóveis (repasse dos alugueis)”, ressaltou o magistrado.

Fonte: TRF4

Banco indenizará por falha que resultou em saque de R$ 40 mil em conta de aposentada

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição bancária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de aposentada que teve valores sacados de sua conta de forma irregular, por terceiros, diretamente na boca do caixa. A mulher conta que a financeira falhou na prestação do serviço bancário, pois permitiu que outra pessoa retirasse o dinheiro em espécie ao apresentar documentos falsos.

Em sua defesa, o banco alegou que não cometeu ato ilícito e nem houve falha na prestação de serviços, uma vez que o dano foi causado por terceiro. Para a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, relatora da matéria, pelos fundamentos expostos no processo, ficou evidenciada a negligência da parte ao permitir que uma terceira pessoa sacasse mais de R$ 40 mil em espécie, em nome de outrem, sem aviso prévio e sem nenhum tipo de cuidado. A decisão foi unânime e, além de determinar a devolução daquele montante, fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil (Apelação Cível n. 0312528-9032014.8.24.0023).

Fonte: TJSC

Cliente cotitular de conta corrente em dívida com o banco tem direito de rescindir contrato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou recurso de apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) diante de sentença do Juízo da 19ª vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de rescindir o contrato assinado com a CEF, obtendo a exclusão de seu nome como cotitular da conta conjunta com seu ex-marido.

Consta dos autos que a correntista da Caixa veio a separar-se judicialmente e dirigiu-se à agência do banco onde mantinham a conta conjunta e solicitou a exclusão de seu nome como titular da referida conta, porém foi surpreendida posteriormente com uma notificação da CEF, por meio da qual foi ameaçada de ter o nome lançado no SPC e SERASA, caso não efetuasse o pagamento de cheque sem fundo emitido pelo outro titular da conta. Sustentou ainda que não pode ser responsabilizada pelo pagamento do cheque emitido por seu ex-marido.

Insatisfeita com a decisão da 1ª Instância que garantiu o direito da correntista de rescindir o contrato assinado, a Caixa recorreu ao Tribunal. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, destacou que a pretensão recursal no sentido de que seja determinada a manutenção do nome do cotitular até o pagamento integral da dívida não encontra respaldo legal.

Segundo o magistrado, “o encerramento da conta que mantinha com o cotitular, bem como a rescisão do contrato firmado, são direitos subjetivos da apelada, ainda mais quando demonstrada ao réu/apelante a quebra do vínculo jurídico com o cotitular da conta (separação judicial), não dependendo a apelante, para cobrança das dívidas remanescentes, da manutenção do contrato”.

O relator explicou ainda que a responsabilidade pelo pagamento de todas as operações anteriores ao pedido de rescisão do contrato, ainda que formalizadas pelo cotitular, não é eliminada pela rescisão do contrato de conta-corrente. “A cobrança da dívida pode ser feita pelos meios legais disponíveis, tanto assim que apelante, efetivamente inseriu o nome da apelada e de seu ex-esposo, que eram cotitulares da conta bancária ao tempo do débito, nos cadastros de restrição de crédito”, disse o juiz.

Processo nº: 2003.38.00.065363-2/MG

Fonte: TRF1

Bancária que teve valores descontados e nome incluído no Serasa será indenizada

A 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte recebeu a ação de uma bancária, contratada como agente de negócios, que denunciou o abuso de direito do empregador, o qual manteve sob sua custódia a conta da empregada e realizou descontos de valores sem autorização, levando a trabalhadora à inadimplência. O processo foi submetido à apreciação do juiz Filipe de Souza Sickert. Diante da constatação desses fatos, o magistrado condenou o banco a devolver os valores descontados indevidamente da conta da bancária e a pagar a ela uma indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil. No julgamento do recurso da trabalhadora, a 1ª Turma do TRT mineiro aumentou o valor da indenização para R$ 20 mil.

Conforme apurou o julgador, tudo começou após a nulidade da dispensa sem justa causa reconhecida em outro processo, já que a bancária apresentava um quadro clínico de depressão e, por esse motivo, estava afastada e com o contrato de trabalho suspenso. Após a reintegração da trabalhadora, o banco passou a creditar e debitar valores em sua conta corrente, a pretexto de serem verbas oriundas do contrato de trabalho (pagamentos e devolução de acerto rescisório), sem sua autorização, o que teria ocasionado um saldo negativo na conta. Como consequência, ela ainda sofreu pressão do banco para renegociar a dívida, mediante um empréstimo que foi obrigada a contrair. Ficou comprovado que essa situação resultou na inclusão do seu nome no cadastro de devedores Serasa.

Ao examinar os documentos juntados ao processo, o julgador constatou que o empregador realizou movimentações unilaterais, valendo-se do acesso à conta bancária da sua empregada para buscar o pagamento de parcelas do empréstimo, sem autorização da titular da conta. Na avaliação do magistrado, esse empréstimo que a agente de negócios foi obrigada a contrair decorreu do ato abusivo do banco que, de uma única vez, descontou dos benefícios previdenciários da bancária valores pagos na rescisão invalidada e valores pagos na diferença entre o auxílio-doença e o salário efetivo.

“O procedimento adotado pelo reclamado de lançar débitos na conta bancária da reclamante decorrentes de diferenças negativas consignadas nos contracheques mensais, sem o mínimo de contraditório (aplicação horizontal de direitos fundamentais), não encontra suporte na legislação trabalhista, não cabendo à instituição bancária confundir as relações empregador/empregado e prestador de serviços bancários/cliente, lançando débitos na conta bancária do empregado, sem a autorização deste, em virtude de diferenças negativas existentes nos holerites mensais”, ponderou o julgador.

Como se não bastasse, observou o magistrado que a agente de negócios ainda veio a ser comunicada de que estava com o saldo da conta corrente negativo e em uso do valor correspondente ao cheque especial, tendo o banco chegado ao extremo de levar o nome da empregada à inscrição junto ao cadastro geral de inadimplentes – Serasa. “O reclamado – como qualquer outro empregador – deve valer-se dos meios legais para efetuar a cobrança de débitos do empregado, como, por exemplo, o ajuizamento de reclamação trabalhista, mas não valer-se da sua condição de instituição bancária para forçar o obreiro ao pagamento de suposta dívida decorrente da relação de emprego, lançando débitos na conta bancária do trabalhador, fazendo com que passe a ter saldo bancário negativo, sem observância do mínimo de contraditório, como aconteceu no caso da autora, que sequer foi previamente chamada para quitar a dívida que lhe foi imputada pelo acionado”, completou.

O banco foi condenado a restituir à trabalhadora os valores debitados na conta corrente dela em virtude do contrato de financiamento, devendo abster-se de efetuar novos descontos a esse título e ainda providenciar o cancelamento das restrições de crédito, com a retirada do nome dela dos registros do Serasa. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após intimação, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00. Em decisão unânime, a 1ª Turma do TRT de Minas manteve a sentença, apenas aumentando o valor da indenização fixada para R$ 20 mil.

Fonte: TRT3

Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior

O correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A alíquota foi reajustada de 0,38% para 1,1%.

Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que o aumento tem como objetivo eliminar distorções tributárias ao igualar a alíquota com a das compras de moeda estrangeira em espécie. Em maio de 2016, o IOF para quem compra dólar ou outras moedas em papel tinha passado de 0,38% para 1,1%.

De acordo com a Receita Federal, a medida deve gerar arrecadação extra de R$ 101 milhões em 2018.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Conta conjunta não é empecilho para constrição da totalidade do valor depositado

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao analisar recurso interposto pela Fazenda Nacional, determinou a constrição da totalidade dos recursos depositados em conta corrente conjunta, em garantia de execução fiscal. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, explicou que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária.

Em primeira instância, o Juízo havia determinado o bloqueio de 50% do valor depositado por presumir que, por se tratar de conta corrente conjunta, cada um dos correntistas detenha a metade do valor depositado. A Fazenda Nacional recorreu ao TRF1 ao fundamento de que a constrição deve recair sobre a totalidade dos valores depositados, pois cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado em conta corrente conjunta.

O Colegiado deu razão à apelante. “O fato de que o valor estava depositado em conta corrente conjunta em que um dos titulares não era devedor não impede a constrição da totalidade do valor encontrado, pois nesse tipo de conta cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária”, esclareceu o relator.

O magistrado ainda citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o terceiro que mantém dinheiro em conta conjunta admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário”.

Processo nº: 0053246-32.2016.4.01.9199/GO

Fonte: TRF1

Prestação de contas durante mancomunhão não depende de irregularidades

O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), independentemente do cometimento de irregularidades na gestão dos bens.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas do cônjuge que ainda se encontra na administração exclusiva do acervo patrimonial comum não partilhado.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que mesmo após 17 anos da separação de fato do casal, não há notícia nos autos da partilha formal dos bens comuns, sendo razoável inferir que o acervo permanece em estado de mancomunhão.

Por maioria, os ministros entenderam que é devida a prestação de contas sobre os bens mesmo sem a demonstração de irregularidades por parte do gestor.

“Isso porque, uma vez cessada a afeição e confiança entre os cônjuges, aquele titular de bens ou negócios administrados pelo outro tem o legítimo interesse ao pleno conhecimento da forma como são conduzidos, não se revelando necessária a demonstração de qualquer irregularidade, prejuízo ou crédito em detrimento do gestor”, explicou Salomão.

O relator ressaltou a existência da prestação de contas tanto no Código de Processo Civil (CPC) de 1973 quanto no de 2015. No CPC/73, segundo o ministro, havia dupla finalidade do instituto, já que ele tanto poderia ser manejado por quem tivesse o dever de prestar contas como pelo titular do direito de exigi-las. Salomão comentou que apesar de ter uma redação diferente no CPC/15, persiste a natureza dúplice da ação de prestação de contas.

O magistrado lembrou que ambos os códigos preveem o dever de especificar a razão do pedido de prestação de contas para demonstrar o interesse de agir do autor. No caso analisado, o que é preciso verificar, segundo o relator, é se havia, de fato, interesse de agir da ex-esposa que ajuizou a ação de prestação de contas contra o ex-marido.

Segundo o ministro, no caso dos autos é incontroverso que o ex-marido ficou com a responsabilidade de administrar os bens, motivo pelo qual a prestação de contas exigida pela ex-esposa é pertinente.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ