Adoção: Conselho Nacional de Justiça integra cadastros e atualiza o passo a passo

Com o objetivo de otimizar e melhor estruturar as informações de competência dos juízos da infância e juventude e a gestão dos casos de acolhimento e de adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integrou os cadastros Nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA). Instituído pela Portaria Conjunta nº 4, o Sistema Nacional de Adoção (SNA) traz um conjunto dinâmico de informações que vão otimizar os dados das entidades de acolhimento e auxiliar os juízes nos processos de adoção em todo o país.

Há 10 anos, o CNJ criou o primeiro Cadastro Nacional de Adoção, que vem sendo atualizado periodicamente. Atualmente, há mais de 9 mil crianças cadastradas e mais de 45 mil famílias habilitadas à adoção. Com base no modelo de sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o novo sistema tem o objetivo de colocar a criança como sujeito principal do processo para que se busque uma família para ela e não o contrário.

Para tanto, o SNA funciona com emissão de alertas em caso de demora no cumprimento de prazos processuais que envolvem as crianças, incluindo os dados das 47 mil que vivem em instituições de acolhimento, registradas no CNCA; e a busca de dados aproximados do perfil escolhido pelos pretendentes, ampliando assim as possibilidades de adoção.

Os interessados em adotar, podem seguir as orientações do CNJ, que podem ser acessadas na página do Sistema Nacional de Adoção (SNA). O passo a passo foi atualizado de acordo com as mudanças legislativas, além de preparar os pretendentes às alterações previstas para a nova versão do sistema, que devem ser lançadas no segundo semestre deste ano.

As indicações da página apontam o caminho que os pretendentes à adoção devem trilhar, desde a decisão de adotar, com a indicação dos documentos básicos; até a formação da nova família, com a sentença favorável do juiz.

Para iniciar, é preciso procurar a vara de infância e juventude mais próxima da residência. O processo de adoção é gratuito e é preciso ter mais de 18 anos para se habilitar, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança escolhida.

Nas comarcas em que o novo sistema tenha sido implementado, é possível realizar um pré-cadastro com a qualificação completa, dados familiares e perfil da criança ou adolescente desejado.

Além da análise de documentos, é realizada uma avaliação psicossocial da equipe interprofissional do Poder Judiciário, que vão conhecer as motivações e expectativas dos candidatos à adoção. Além disso, os pretendentes têm de participar de um programa de preparação para adoção, que é obrigatório por lei. A partir disso, o juiz profere a decisão sobre a habilitação ou não do postulante. Essa habilitação é válida por três anos, podendo ser renovada por igual período.

Caso haja negativa à habilitação, a pessoa deve verificar o motivo, pois a situação pode ser revertida em nova avaliação. Já nos casos em que a família passe por todo o processo, inclusive pelo estágio de convivência com as crianças ou adolescentes que atendam o perfil desejado, e se recuse a adotá-las injustificadamente, a habilitação será reavaliada, após a terceira recusa.

Além disso, caso haja desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção (durante o estágio de convivência) ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção, a pessoa é excluída do cadastro e a renovação da habilitação será vetada, salvo decisão judicial fundamentada.

Fonte: CNJ

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aceita operações para redução de impostos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou duas operações feitas por contribuintes com a finalidade principal de pagar menos impostos. As decisões, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, contrariam entendimento da Câmara Superior, que não costuma admitir essa motivação nos julgamentos.

Em uma delas, os conselheiros anularam uma autuação de R$ 89,8 milhões recebida pela Sofisa Serviços Gerais de Administração Limitada. A decisão, unânime, afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) para o exercício de 2010. A turma entendeu que não existe regra que considere operação feita apenas para economia tributária como negócio jurídico inexistente ou sem efeito.

Para a turma, não se sustenta a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam conteúdo econômico ou propósito negocial e ainda poderiam ser desconsiderados pela fiscalização (processo nº 16327.721148/2015-23). Além disso, no caso concreto, os conselheiros consideraram que existem razões de ordem negocial e restrições impostas pela resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 2.325, de 1996, que justificam as operações realizadas.

A Sofisa foi autuada por falta de contabilização de ganho de capital. Para a fiscalização, a empresa seria a real vendedora e beneficiária dos valores recebidos pela comercialização das cotas da SOFcred e teria omitido o ganho de capital obtido, apresentando em seu lugar, como vendedores, o Banco Sofisa e a Sofisa CFI. Em sua defesa, a empresa afirma que o Fisco não cogitou a existência de simulação e que não ocorreu planejamento fiscal ilícito.

Para o relator, conselheiro Daniel Ribeiro Silva, representante dos contribuintes, a busca da redução de incidência tributária já constitui propósito negocial que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos. “Entendo que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do Fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas, até mesmo porque a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial”, afirma em seu voto.

Em maio, a mesma turma aceitou o recurso da MCLG Empreendimentos e Participações. Seguindo o relator, o mesmo do caso da Sofisa, a turma decidiu, por maioria, que o fato dos atos praticados terem como objetivo a economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos. No caso também ficou demonstrada justificativa extratributária (processo nº 16561.720111/201424).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda pode recorrer das decisões à Câmara Superior. Em nota ao Valor, o órgão afirma que vem acompanhando os julgamentos que tratam de planejamentos realizados com exclusivo intuito de obter economia fiscal. De acordo com a PGFN, a Câmara Superior já analisou inúmeros planejamentos tributários realizados exclusivamente com finalidade fiscal, dentre eles aqueles envolvendo ágio, mas a conclusão depende da análise do caso concreto.

Em 2017, a 1ª Turma da Câmara Superior manteve uma decisão favorável ao contribuinte. Mas sem analisar o mérito. O recurso não foi aceito por causa dos paradigmas apresentados. No processo, era discutida uma autuação recebida pela Serasa por causa da operação de compra de seu controle pela europeia Experian (processo nº 10880.734249/2011-79).

Em 2016, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção havia cancelado a autuação recebida pela Serasa, por maioria de votos. Os conselheiros consideraram, entre outros motivos, que a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação. Para a turma, a existência de outras razões de negócio, além do benefício fiscal, só ratifica a validade e eficácia do negócio.

Já em julgamento realizado em janeiro, na Câmara Superior, os conselheiros decidiram que na reorganização societária da Raízen Energia não existia motivo além da criação artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias e esse motivo não poderia ser imposto à Fazenda Pública. Embargos de declaração ainda serão julgados (processo nº 16561.720093/2011-38).

Para a advogada Shirley Henn, no escritório BPH, com base na jurisprudência que está se formando, parece que a tendência do Carf é afastar apenas a reorganização societária e a consequente redução tributária que seja considerada fraude.

As decisões da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, acrescenta o tributarista Marco Aurélio Poffo, do mesmo escritório, são “uma luz no fim do túnel”. Ele reforça que não há lei que considere operação feita apenas para economia tributária como negócio jurídico inexistente ou sem efeito.

De acordo com a advogada Luciana Simões de Souza, do escritório Trench Rossi Watanabe, esse é um dos grandes debates dos contribuintes com o Fisco. No passado, o Carf foi muito rigoroso e por isso, acrescenta, a orientação aos clientes era de que as operações precisariam de outro propósito – além da economia fiscal. Mas os julgamentos recentes, segundo ela, reavivaram o debate sobre a legitimidade dessas operações.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

O Conselho Tutelar é encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente

Concebido pela Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar foi criado para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Se souber de algum caso de violência, disque 100 e entre em contato com o Conselho Tutelar da sua região.