Intimações pelo WhatsApp chegam à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios

O procedimento para intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp passou a ser usado também na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE do TJDFT. A determinação está contida na Portaria GPR 2266/2018, que foi publicada no DJe, de 29/11.

Conforme a portaria, as intimações mediante a utilização do aplicativo de mensagens apenas serão realizadas com a adesão prévia e voluntária por parte do jurisdicionado. Para isso, o aderente deverá assinar documento concordando com os termos do serviço e declarando possuir o aplicativo de envio de mensagens eletrônicas instalado em seu celular, tablet ou computador, mantendo ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo/confirmação de leitura, assim como o número de telefone sempre atualizado.

As intimações por aplicativo serão encaminhadas por celular exclusivamente destinado para essa finalidade e a intimação será considerada realizada no momento em que o ícone do aplicativo de envio de mensagens eletrônicas representante de mensagem entregue e lida for disponibilizado. Além disso, no ato da intimação, também será encaminhado pelo aplicativo a imagem do pronunciamento judicial (despacho, decisão ou sentença), com a identificação do processo e das partes.

A contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação e se não houver a entrega e leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Coordenadoria providenciará a intimação por outro meio idôneo, conforme o caso.

Os que não aderirem ao procedimento de intimação por intermédio do WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão intimados pelos demais meios previstos em lei.

Mas, atenção! Vale lembrar que o TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação.

As intimações via WhatsApp tiveram início no TJDFT por sugestão da juíza Fernanda Dias Xavier, titular do Juizado Especial Cível de Planaltina, que, após consulta à Corregedoria, passou a utilizar o recurso em outubro de 2015, como projeto piloto, com o propósito de aumentar a celeridade e promover mais economia no custo do processo. Com os índices de aproveitamento da ordem de 98% no Juizado de Planaltina, a ideia foi adotada também no Juizado Especial Cível do Guará e na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.

Ainda devido aos bons resultados apresentados, o Tribunal institucionalizou o procedimento por meio da Portaria Conjunta 67/2016, em agosto de 2016, inicialmente nos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal. O uso do aplicativo também foi autorizado para intimação das vítimas de violência doméstica, conforme §1º, do art. 2º da Portaria Conjunta 78/2016 e, recentemente, foi adotado no âmbito dos juizados especiais criminais, por meio da Portaria GC 156/2018, publicada no dia 23/10/2018.

Fonte: TJDFT

Conciliação virtual é regulamentada no TRT da 2ª Região

A conciliação virtual firmou-se como ferramenta oficial no TRT da 2ª Região por meio da Portaria GP/Nupemec nº 01/2017, disponibilizada em setembro no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT). Resultados preliminares demonstram que, dos sete primeiros grupos criados no aplicativo WhatsApp para debater os termos de conciliação entre as partes, seis resultaram em acordos, com tratativas durando, em média, uma semana. E, durante a 7ª edição da Semana Nacional da Execução no âmbito do TRT-2 (de 18 a 22/9), foram feitos três acordos por meio do aplicativo.

Quem deseja participar da conciliação via WhatsApp deve enviar uma mensagem para (11) 9-9729-6332 informando o número do processo e o celular dos advogados de ambas as partes. O TRT-2 – por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2) – cria grupos com o reclamante, o reclamado e seus advogados, para debaterem os termos do acordo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver acordo, o Tribunal promove a homologação presencial, encerrando o processo.

Porém, em casos em que a parte estiver comprovadamente impedida de comparecer à homologação, o juiz pode decidir ouvi-la por vídeo. Foi o que fez, recentemente, o juiz substituto Deives Fernando Cruzeiro, da 1ª Vara do Trabalho de Arujá-SP, no processo de uma trabalhadora contra uma empresa fabricante de componentes dentários. A conciliação foi homologada fisicamente, com a presença dos advogados de ambas as partes, e ratificada virtualmente pela reclamante, que está em período de intercâmbio na Austrália.

Iniciativas dessa natureza geram economia de tempo e de recursos para todos os envolvidos, com o TRT-2 otimizando cada vez mais sua prestação jurisdicional.

E vem aí a próxima Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 27/11 e 1º/12 deste ano. O TRT-2 publicou o Provimento GP/CR nº 08/2017, que institui o evento no âmbito deste Regional.

Fonte: TRT2

Justiça permite conciliação entre empresa em recuperação e credores

Discussões sobre valores de créditos, nas recuperações judiciais, poderão ser resolvidas de forma mais simples e rápida em São Paulo. As empresas devedoras passaram a ter um caminho alternativo: em vez da abertura de incidente (que são pequenas ações dentro do processo), a companhia poderá realizar sessões de conciliação e tentar um acordo direto com os credores quando discordarem sobre a quantia devida.

O estreante na modalidade é o grupo de infraestrutura Inepar – em recuperação desde 2015. São cerca de 14 mil credores sujeitos ao processo e há divergências relacionadas ao pagamento de aproximadamente 1,2 mil deles.

Quando se fala em divergência significa que no quadro geral de credores sujeitos ao processo consta determinado valor como devido e uma das partes discorda do montante. Nessas ocasiões é habitual que essa parte – seja o credor ou a própria empresa devedora, que pode ter errado nos cálculos – apresente a contestação.

E a cada contestação toda a máquina do Judiciário precisa ser movimentada: do cartório, passando pela decisão do juiz até a publicação na imprensa oficial. O caso da Inepar, por exemplo, demandaria a análise individual das mais de mil ações.

“Levaria em média de seis meses a um ano para resolver e isso se não houvesse recurso para o tribunal”, diz o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo. Foi ele quem permitiu o uso da conciliação no processo da Inepar.

As sessões de conciliação são realizadas fora dos tribunais. As partes tratam diretamente dos problemas e cabe a elas a tomada de decisão. “Costuma ser muito rápido. As sessões são marcadas para 20, 30 dias e lá se resolve. O valor é alterado no quadro geral de credores já no dia do acordo” afirma Carnio Costa.

Dessa forma, afirma o juiz, o processo de recuperação ganha em eficiência e a empresa que está em crise ainda economiza com os custos que teria para resolver judicialmente essas pendências.

No caso da Inepar, as sessões de conciliação estão sendo capitaneadas pelo administrador judicial do processo. Três mutirões foram organizados – e até agora um deles já realizado. Para esse primeiro foram chamados os credores quirografários (da classe sem garantias, composta principalmente por fornecedores).

Luis Vasco e Ana Beatriz Martucci Nogueira, representantes da Deloitte, que atua como administradora judicial no processo da Inepar, dizem que a escolha foi estratégica. “Como era a primeira vez, optamos por começar pelo grupo com o menor número de impugnações”, diz Ana Beatriz.

Como na conciliação tem de haver a participação espontânea das partes, foi publicado um edital convidando os credores para as sessões. O retorno, inicialmente, foi pequeno. Ana Beatriz detalha que por tratar-se de uma iniciativa inédita no país eles não entenderam muito bem o que estava acontecendo. “Fizemos então um trabalho de formiguinha. Telefonamos para cada um dos credores e explicamos qual era o propósito.”

Foram fechados, ao todo, 28 acordos – o que representa um índice positivo de 66%. O próximo mutirão será voltado ao grupo de credores composto pelas micro e pequenas empresas e também aos remanescentes dos quirografários.

“Porque muitos que não compareceram ao primeiro, depois de saber sobre os resultados nos procuraram questionando se ainda dava tempo”, conta a representante da Deloitte. Esse segundo mutirão está previsto já para o mês de agosto.

Já o terceiro envolverá os credores trabalhistas. Trata-se do grupo com o maior número de contestações. A estimativa da Deloitte é que o mutirão seja realizado até o fim do ano.

E é possível ainda que até lá outras empresas em recuperação também tenham adotado o uso da conciliação. O juiz Daniel Carnio Costa afirma que pretende repetir esse modelo em outros processos em que também exista um número grande de divergências entre devedora e credores.

Ele destaca, porém, que são situações restritas aos valores devidos. Nas sessões de conciliação não podem ser tratados, por exemplo, descontos ou formas de pagamento alternativas – que competem ao plano de recuperação e só podem ser alteradas por decisão na assembleia-geral de credores da companhia.

Apesar de o uso da conciliação ser novidade nos processos de recuperação, vias alternativas para a solução dos conflitos entre devedores e credores já vinham sendo estimuladas pelo Poder Judiciário.

Entre elas, a mediação. A diferença é que enquanto na conciliação há a interferência de um terceiro que vai atuar de forma mais ativa para a construção de um consenso entre as partes, na mediação essa pessoa tem um outro perfil. Ela atua mais como uma facilitadora do diálogo, para que as partes encontrem juntas a solução para o problema. A mediação, de forma geral, é usada para casos um pouco mais complexos.

Frentes de negociação desse tipo vêm sendo criadas, por exemplo, no processo de recuperação judicial da Oi – o maior do país em quantidade de credores e valores envolvidos e que tramita na Justiça do Rio de Janeiro. Uma das ações é direcionada aos credores menores, com créditos de até R$ 50 mil.

Está suspensa, porém, devido a uma liminar obtida em junho pelo credor China Development Bank. A Oi, porém, não está impedida de continuar a cadastrar credores interessados em participar da mediação. Até o meio-dia da última sexta-feira, 5.570 credores haviam se cadastrado por meio do site criado especificamente para esta função. Pouco mais de 96% dos credores da operadora têm crédito de até R$ 50 mil a receber, o que contribuiria para desafogar a assembleia-geral prevista para setembro.

Mas há também em curso processos de mediação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por causa das multas regulatórias que alcançariam R$ 11 bilhões, e com a empresa de cabos submarinos GlobeNet. O mesmo procedimento foi instaurado ainda para solucionar um conflito entre dois dos principais sócios da operadora.

Em São Paulo, a prática começou a ganhar força em 2014 – também por uma iniciativa da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências, que agora inova com o uso da conciliação. Na época foram realizadas sessões envolvendo o processo da LBR-Lácteos Brasil. O administrador judicial fez a mediação para buscar consenso para os principais pontos que envolviam a venda de 14 ativos da companhia. (Colaborou Rodrigo Carro, do Rio).

Fonte: VALOR ECONÔMICO.

Conciliação pelo Whatsapp: uma forma rápida de resolver conflitos trabalhistas

Você sabia que é possível dar fim a um processo trabalhista utilizando o Whatsapp? O primeiro acordo usando a ferramenta foi promovido pelo Fórum Trabalhista de Campinas e, desde então, a ideia foi seguida por outras unidades.

Juíza usa Whatsapp para fazer conciliação trabalhista

Pela primeira vez no Distrito Federal, o aplicativo WhatsApp foi utilizado para promover acordo de conciliação entre trabalhador e empresa. De acordo com a juíza da 1ª Vara do Trabalho do Gama, Tamara Gil Kemp, responsável pela iniciativa, os advogados de ambas as partes realizaram toda a negociação pelo celular, que foi firmada no dia seguinte, em audiência presencial, com duração de dez minutos.