Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada

O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma empresa de chocolates de Santa Catarina que buscava impedir outra empresa, de São Paulo, de utilizar o nome Franz como marca no setor de carnes e laticínios.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que ambas as empresas, recorrida e recorrente, atuam em segmentos alimentícios diferentes, e deve ser aplicado ao caso o princípio da especialidade, segundo o qual marcas idênticas ou semelhantes podem coexistir, desde que identifiquem produtos suficientemente distintos e insuscetíveis de provocar confusão ou associação.

Além disso, a ministra destacou que “a firme orientação desta corte é no sentido de que a proibição legal contida no artigo 124, V, da Lei 9.279/96 deve ser interpretada à luz do artigo 1.166 do Código Civil, de modo que o nome empresarial anterior somente poderá impedir o uso ou registro de marca idêntica ou semelhante no mesmo ramo de atividade se houver coincidência no tocante ao âmbito geográfico de exploração das atividades ou se o nome empresarial anterior houver sido estendido para todo o território nacional”.

Segundo a ministra, a jurisprudência mais antiga do STJ adotava o entendimento de que apenas o critério de anterioridade seria suficiente para o impedimento de registro de marca idêntica ou semelhante. Entretanto, essa concepção não mais prevalece no tribunal, especialmente após entrar em vigor o artigo 1.166 do Código Civil de 2002, que assegura exclusividade para uso do nome empresarial somente nos limites do estado em que foi registrado.

No acórdão recorrido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) salientou que, ao contrário da marca, o nome empresarial, em regra, não tem proteção nacional, limitando-se ao estado onde se efetuou o arquivamento dos atos constitutivos da empresa. Consequentemente, apenas o critério cronológico não é suficiente, tendo em vista que a autora não estendeu a proteção de seu nome territorialmente a todo país.

Desde a sua fundação, em 1995, a empresa catarinense utiliza o nome Franz, em alusão ao seu fundador. A empresa buscou anular o registro da marca Franz Alimentos, de titularidade de empresa que também possui um sócio com sobrenome Franz, constituída em 1996 e que teve os registros da marca Franz Alimentos concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 2007.

A ministra relatora destacou ainda que não há aproveitamento parasitário de quaisquer das partes, visto que as litigantes convivem harmoniosamente desde as suas respectivas constituições sem que se tenha notícia de confusão entre os consumidores.

Fonte: STJ

Tribunais ampliam audiências de custódia em comarcas do interior

Adotadas em todas as Unidades da Federação, as audiências de custódia são uma realidade nas capitais brasileiras e garantiram, nos últimos dois anos, a rápida apresentação de mais de 258 mil presos a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

Aos poucos, o projeto – regulamentado pela Resolução n. 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – ganha o interior do País. A partir de outubro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) passará a garantir esse direito a um número maior de presos.

Três centrais de audiência de custódia serão instaladas: no bairro de Benfica (capital) e nos municípios de Campos de Goytacazes (Região Sul do estado) e Volta Redonda (Região Norte do estado). O projeto é desenvolvido por meio de convênio assinado com a Secretaria e Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. “A nossa ideia é interiorizar o projeto não nos fóruns, mas nas portas de entrada do sistema prisional. Com isso, vamos otimizar os custos, os recursos humanos e reduzir a circulação de presos no estado”, afirma o Marcelo Oliveira da Silva, juiz auxiliar da Presidência do TJRJ.

No total, 25 magistrados foram destacados para atender o programa. A central de Benfica começou a operar na segunda-feira (2/10), a de Volta Redonda em 16 de outubro e a de Campos de Goytacazes inicial seus trabalhos em 1º de novembro. “O alcance será bastante abrangente e pode servir de modelo para outros estados”, diz Marcelo Oliveira da Silva. Atualmente, em média, 50 audiências de custódia são realizadas no estado do Rio de Janeiro e a previsão é que o número seja ampliado para 150.

De setembro de 2015 a junho de 2017, 8.559 audiências de custódia foram feitas no Rio de Janeiro. Do total, 57,44% das audiências resultaram em prisões preventivas e 42,56% em liberdade provisória. Entre os cidadãos atendidos, 1% alegou ter sofrido violência no ato da prisão e 35,85% foram encaminhados para o serviço social, onde receberão atendimento de acordo com suas necessidades pessoais ou profissionais.

O Espírito Santo foi o segundo estado brasileiro a adotar o projeto, que começou a ser aplicado em maio de 2015 no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana e a atender cinco municípios da Grande Vitória. Quatro meses depois, presos de mais três comarcas passaram a ser atendidos no local: Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano.

Em março do ano seguinte, o programa foi estendido para a região sul do estado, com a instalação de um polo no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro do Itapemirim. Este centro atende as comarcas de Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio; Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto, Jerônimo Monteiro e Cachoeiro de Itapemirim.

“Esse foi um importante passo para o projeto. Percebemos que era mais produtivo e mais seguro instalar esses polos. Além de potencializar o uso dos recursos, a medida não traz impacto à segurança dos fóruns”, afirma a juíza Gisele Souza de Oliveira, coordenadora do projeto e responsável pelas Varas Criminais e de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

A próxima etapa da expansão será na região Noroeste, no município de Colatina, que conta com uma unidade prisional. O tribunal estuda ainda a instalação de um polo para atender os municípios de Região Norte. Para a magistrada responsável pelo projeto, garantir esse direito às pessoas que são presas no interior do País é atualmente o grande desafio das audiências de custódia. “Esse é um desafio que temos de enfrentar. No Espírito Santo, temos cumprido a resolução do CNJ e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos”, detalha Gisele Souza de Oliveira.

Segundo a coordenadora do projeto, aproximadamente 30 juízes participam da ação, muitos são voluntários. O esforço garante a realização de audiências de custódia nos fins de semana – quando o número de ocorrências cresce – e durante os recessos do Judiciário.

De maio de 2015 a julho deste ano, foram realizadas 14.959 audiências de custódia no Espírito Santo. Dos presos ouvidos, 53,79% tiveram a prisão preventiva decretada e 46,21% dos casos resultaram em prisão preventiva. Em 45,87% dos casos analisados, houve encaminhamento para o serviço social e 4% dos detentos provisórios alegaram ter sofrido violência no ato da prisão. Durante a semana, em média, 13 audiências são feitas no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana, e, nos fins de semana, o número sobe para 18.

Em 2015, poucos meses depois de iniciado o projeto Audiência de Custódia, vários estados passaram a levar a iniciativa a municípios do interior. Além do Espírito Santo, Maranhão, São Paulo, Roraima, Mato Grosso, Paraná passaram a oferecer às pessoas presas em flagrante a oportunidade de serem apresentadas ao juiz no prazo de 24 horas.

Em Goiás, desde abril de 2016, são realizadas audiências de custódia no interior do estado. Já este ano, uma portaria assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará tornou obrigatória as audiências em comarcas do interior. Até setembro, foram feitas 22 sessões, sendo a primeira delas realizada em Quixadá, a 168km de Fortaleza.

Fonte: CNJ