Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aceita operações para redução de impostos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou duas operações feitas por contribuintes com a finalidade principal de pagar menos impostos. As decisões, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, contrariam entendimento da Câmara Superior, que não costuma admitir essa motivação nos julgamentos.

Em uma delas, os conselheiros anularam uma autuação de R$ 89,8 milhões recebida pela Sofisa Serviços Gerais de Administração Limitada. A decisão, unânime, afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) para o exercício de 2010. A turma entendeu que não existe regra que considere operação feita apenas para economia tributária como negócio jurídico inexistente ou sem efeito.

Para a turma, não se sustenta a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam conteúdo econômico ou propósito negocial e ainda poderiam ser desconsiderados pela fiscalização (processo nº 16327.721148/2015-23). Além disso, no caso concreto, os conselheiros consideraram que existem razões de ordem negocial e restrições impostas pela resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 2.325, de 1996, que justificam as operações realizadas.

A Sofisa foi autuada por falta de contabilização de ganho de capital. Para a fiscalização, a empresa seria a real vendedora e beneficiária dos valores recebidos pela comercialização das cotas da SOFcred e teria omitido o ganho de capital obtido, apresentando em seu lugar, como vendedores, o Banco Sofisa e a Sofisa CFI. Em sua defesa, a empresa afirma que o Fisco não cogitou a existência de simulação e que não ocorreu planejamento fiscal ilícito.

Para o relator, conselheiro Daniel Ribeiro Silva, representante dos contribuintes, a busca da redução de incidência tributária já constitui propósito negocial que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos. “Entendo que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do Fisco, não pode ser suficiente para desconsiderar as operações realizadas, até mesmo porque a economia tributária pode ser considerada um propósito negocial”, afirma em seu voto.

Em maio, a mesma turma aceitou o recurso da MCLG Empreendimentos e Participações. Seguindo o relator, o mesmo do caso da Sofisa, a turma decidiu, por maioria, que o fato dos atos praticados terem como objetivo a economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos. No caso também ficou demonstrada justificativa extratributária (processo nº 16561.720111/201424).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda pode recorrer das decisões à Câmara Superior. Em nota ao Valor, o órgão afirma que vem acompanhando os julgamentos que tratam de planejamentos realizados com exclusivo intuito de obter economia fiscal. De acordo com a PGFN, a Câmara Superior já analisou inúmeros planejamentos tributários realizados exclusivamente com finalidade fiscal, dentre eles aqueles envolvendo ágio, mas a conclusão depende da análise do caso concreto.

Em 2017, a 1ª Turma da Câmara Superior manteve uma decisão favorável ao contribuinte. Mas sem analisar o mérito. O recurso não foi aceito por causa dos paradigmas apresentados. No processo, era discutida uma autuação recebida pela Serasa por causa da operação de compra de seu controle pela europeia Experian (processo nº 10880.734249/2011-79).

Em 2016, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção havia cancelado a autuação recebida pela Serasa, por maioria de votos. Os conselheiros consideraram, entre outros motivos, que a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação. Para a turma, a existência de outras razões de negócio, além do benefício fiscal, só ratifica a validade e eficácia do negócio.

Já em julgamento realizado em janeiro, na Câmara Superior, os conselheiros decidiram que na reorganização societária da Raízen Energia não existia motivo além da criação artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias e esse motivo não poderia ser imposto à Fazenda Pública. Embargos de declaração ainda serão julgados (processo nº 16561.720093/2011-38).

Para a advogada Shirley Henn, no escritório BPH, com base na jurisprudência que está se formando, parece que a tendência do Carf é afastar apenas a reorganização societária e a consequente redução tributária que seja considerada fraude.

As decisões da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, acrescenta o tributarista Marco Aurélio Poffo, do mesmo escritório, são “uma luz no fim do túnel”. Ele reforça que não há lei que considere operação feita apenas para economia tributária como negócio jurídico inexistente ou sem efeito.

De acordo com a advogada Luciana Simões de Souza, do escritório Trench Rossi Watanabe, esse é um dos grandes debates dos contribuintes com o Fisco. No passado, o Carf foi muito rigoroso e por isso, acrescenta, a orientação aos clientes era de que as operações precisariam de outro propósito – além da economia fiscal. Mas os julgamentos recentes, segundo ela, reavivaram o debate sobre a legitimidade dessas operações.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Justiça obriga Carf a julgar casos parados há mais de cinco anos

Cansado com a demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um contribuinte foi à Justiça Federal do Distrito Federal e obteve liminar para que três recursos sejam imediatamente analisados. Ele busca a aplicação pelos conselheiros de decisão judicial definitiva que lhe garante crédito presumido de IPI sobre todas as aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas, cooperativas e outros fornecedores não contribuintes de PIS e Cofins.

A liminar, que beneficia a indústria de couros Cortume Krumenauer, é a primeira que se tem notícia nesse sentido. O Carf já foi notificado da decisão, mas ainda não incluiu os três processos – parados há mais de cinco anos – na pauta da próxima sessão, como determinado. Além deles, há outros dois recursos sobre o assunto, tramitando no órgão há quase três anos.

Na decisão, a juíza da 6ª Vara Federal do Distrito Federal que está respondendo pela 9ª Vara, Ivani Silva da Luz, deferiu parcialmente a liminar, exigindo o julgamento imediato apenas dos três processos em que nem foram sorteados relatores. Nos outros dois, com relatorias designadas, devem ser respeitados os prazos do regimento interno do Carf. Os casos devem ser incluídos em pauta em, no máximo, seis meses.

O Carf tem demorado, em média, de cinco a dez anos para julgar processos, segundo levantamento realizado, em 2015, pelo Ministério da Transparência. Em abril, de acordo com o último relatório gerencial do Carf, o estoque do órgão era de aproximadamente 119 mil casos, que envolvem R$ 614 bilhões.

A advogada da empresa, Aline Nack Hainzenreder, do Diehl & Cella Advogados Associados, alegou, no processo, que a Constituição, no artigo 5º, inciso LXXVIII, estabelece o princípio da razoável duração do processo. E que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 traz prazo de 360 dias para decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos do contribuinte. Aline também citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em repetitivo (REsp nº 1138206), pela aplicação do prazo.

Ao elaborar o mandado de segurança, Aline fez uma pesquisa sobre o tema e não encontrou nenhum caso ajuizado para exigir o cumprimento do prazo pelo Carf. “Esse precedente do STJ geralmente é utilizado em mandados de segurança contra a Receita Federal, para agilizar a análise de pedidos de créditos. Nunca vimos para o Carf”, diz a advogada. Ela destaca que a decisão judicial favorável à indústria transitou em julgado em 2009 – ou seja, há quase uma década.

A presidência do Carf prestou informações nos autos. Alegou que seria impossível julgar os processos administrativos no prazo porque há a necessidade de observar as regras do regimento interno “para distribuição, indicação do processo para a pauta, pedidos de vistas e para a formalização do acórdão”. Ainda acrescentou que a distribuição de processos, sorteio de relatores e inclusão na pauta obedecem a uma ordem de prioridade.

Ao analisar o caso (mandado de segurança nº 1014280-46. 2018.4.01.3400), a juíza Ivani Silva da Luz entendeu que estariam presentes os requisitos para deferir a liminar em mandado de segurança. Na decisão, ela cita o precedente do STJ, em repetitivo, e afirma que a razoável duração do processo judicial e administrativo está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição.

Para a magistrada, não é razoável que o Carf estabeleça um prazo de seis meses para a inclusão do processo na pauta pelo relator, “mas não exista qualquer prazo para a efetiva distribuição do processo, o que tornaria inócuo a previsão deste ou de qualquer outro prazo no regimento interno”.

Segundo o advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, como o crédito tributário fica com sua exigibilidade suspensa durante o trâmite no Carf, muitas vezes não há interesse do contribuinte em buscar o Judiciário para forçar a inclusão em sessão de julgamento. “Até porque se tem a sensibilidade de que isso pode gerar uma situação de desconforto perante os conselheiros”, diz. Para Moreira, a decisão “é boa por prestigiar a eficiência e razoável duração do processo, porém deve-se analisar com cautela a possibilidade de levar a questão ao Judiciário”.

O advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Advogados, afirma que a tese é interessante para as empresas que têm créditos tributários escriturais a receber (gerados pelo IPI, PIS e Cofins acumulados em alguma etapa de cadeia produtiva em que o produto é imune ou isento), que não sofrem atualização pela Selic. Nesses casos, acrescenta, além da inclusão na pauta do Carf, pode-se pedir a atualização desses valores, por meio de precedente do STJ (REsp 1.344.735).

Procurado pelo Valor, o Ministério da Fazenda informou, por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, que “o Carf não irá se manifestar”.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS