STF garante fundo partidário destinado a campanhas para candidaturas de mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no artigo 10 , parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617, o nesta quinta-feira (15), o Plenário decidiu ainda que é inconstitucional a fixação de prazo para esta regra, como determina a lei, e que a distribuição não discriminatória deve perdurar enquanto for justificada a necessidade de composição mínima das candidaturas femininas.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar o artigo 9º da Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015) que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vigência da regra. De acordo com o dispositivo, nas três eleições que se seguirem à publicação da lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas.

A PGR sustentava que a norma contraria o princípio fundamental da igualdade e que o limite máximo de 15% previsto na lei produz mais desigualdade e menos pluralismo nas posições de gênero. “Se não há limites máximos para financiamento de campanhas de homens, não se podem fixar limites máximos para as mulheres”, afirmou. Quanto ao limite mínimo, enfatizou que o patamar de 5% dos recursos para as candidatas protege de forma deficiente os direitos políticos das mulheres. Segundo a Procuradoria, o princípio da proporcionalidade só seria atendido se o percentual fosse de 30%, patamar mínimo de candidaturas femininas previstas em lei.

Representantes da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), que se manifestaram da tribuna na condição de amigos da Corte, defenderam a procedência da ADI sustentando que o dispositivo questionado estabelece uma discriminação ilícita e fere diversos princípios fundamentais, como o princípio democrático, que tem por base o pluralismo político e se alicerça na diversidade de representação. De acordo com a representante da Abradep, a norma também fere a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Já a representante da CEPIA salientou que, apesar de dizer que busca estimular a participação da mulher na política, a lei é, na verdade, “um retumbante retrocesso e uma fraude”. Segundo ela, o dispositivo limita verbas de campanha para mulheres em irrisórios 15%, o que, inclusive, viola a autonomia partidária, uma vez que não autoriza o partido, caso queira, a investir mais de 15% nas campanhas de mulheres e ainda permite que campanhas masculinas possam ficar com até 95% dos recursos.

O ministro Edson Fachin, relator, frisou inicialmente em seu voto que é próprio do direito à igualdade a possibilidade de uma desequiparação, desde que seja pontual e tenha por objetivo superar uma desigualdade histórica. Nesse sentido, lembrou que, apesar de atualmente as mulheres serem mais da metade da população e do eleitorado brasileiro, apenas 9,9% do Congresso Nacional é formado por mulheres e apenas 11% das prefeituras é comandada por elas.

Contudo, o ministro entendeu que a disposição constante do artigo 9º da Lei 13.165/2015 é manifestamente inconstitucional, uma vez que o estabelecimento de um piso de 5% significa, na prática, que, na distribuição dos recursos públicos, a legenda deve destinar às candidaturas quociente tal que os homens podem acabar recebendo até 95% dos recursos do fundo, como alertado pelas amici curiae que se manifestaram durante o julgamento.

O ministro salientou ainda que o caráter público dos recursos em debate é mais um elemento a reforçar o compromisso de que sua distribuição não se dê de forma discriminatória. Por isso, ressaltou que os partidos não podem criar distinções baseadas no gênero do candidato. As legendas, segundo Fachin, devem se comprometer com seu papel de transformação da realidade e se dedicar à promoção e difusão da participação política das mulheres. “Só assim a democracia será inteira”, concluiu.

Para o ministro Edson Fachin, a única interpretação constitucional admissível é que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidaturas femininas, por equiparação com a previsão do artigo 10, parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997. O ministro também considerou inconstitucional a fixação de prazo de três eleições, uma vez que, segundo seu entendimento, a distribuição não discriminatória deve perdurar, ainda que transitoriamente, enquanto for justificada a composição mínima das candidaturas femininas.

Por fim, o ministro salientou que devem ser consideradas inconstitucionais, por arrastamento, os parágrafos 5º-A e 7º do artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), que tratam dos recursos específicos para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

Ao acompanhar o relator, o ministro Alexandre de Moraes frisou que é opção do partido político apostar em determinados candidatos e distribuir os recursos do fundo, desde que respeite a ação afirmativa prevista no dispositivo. O ministro Luís Roberto Barroso realçou os números apresentados pelo relator quanto à participação feminina mínima na política brasileira, mas lembrou que, quando se trata de cargos de investidura técnica, providos por mérito e qualificação, as mulheres já ocupam mais de 50% das vagas no serviço público.

A participação feminina só vai aumentar no campo da política por meio de políticas públicas e incentivos trazido pelas leis, para assegurar igualdade formal, salientou em seu voto a ministra Rosa Weber. Já o ministro Luiz Fux citou estudos que apontam que a participação feminina na política depende de ações afirmativas. Segundo ele, as mulheres devem ter acesso aos mesmos instrumentos garantidos às candidaturas masculinas, sem discriminação.

O ministro Dias Toffoli ressaltou que a decisão do STF é um reforço à igualdade de gênero, prevista no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, o que inclui o processo político eleitoral e partidário. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão da Corte nesse caso é necessária, mas não suficiente para resolver a desigualdade entre mulheres e homens na política. Em seu voto, contudo, propôs que fosse excluído do texto do artigo 9º da Lei 13.165/2015 a parte final que diz “incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do artigo 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995”, mas a proposta não foi acolhida pela maioria dos ministros.

Última a votar, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também acompanhou integralmente o voto do relator, lembrando que a mulher ainda vive muitos preconceitos.

O ministro Marco Aurélio divergiu pontualmente do relator. Ele entendeu que o artigo 9º caracteriza uma ação afirmativa válida, mas se limitou ao pedido constante da ADI e votou pela procedência parcial para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 9º, no sentido de que não se tem no dispositivo a imposição de um teto para eventuais candidaturas femininas. Ele foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

Anistia lança campanha para monitorar projetos em tramitação no Congresso

A Anistia Internacional lançou no Rio de Janeiro uma campanha para acompanhar as propostas de mudança legislativa em tramitação no Congresso Nacional que, segundo a organização, atacam os direitos humanos. A entidade fez um levantamento e encontrou 138 projetos que, se aprovados, reduzem a proteção jurídica de grupos discriminados, além de afetar toda a sociedade.

Na campanha, entitulada Direitos Não se Liquidam, o trabalho foi dividido em quatro linhas principais: segurança pública e proteção jurídica da criança e do adolescente; saúde sexual e reprodutiva; direito à terra dos povos indígenas e quilombolas; e restrição da liberdade de expressão e manifestação pacífica.

A diretora-executiva da Anistia Internacional, Jurema Werneck, lembra que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que asseguram os direitos humanos. “É nossa obrigação lembrara o Congresso que ele tem que se manter do lado dos direitos humanos. Os direitos humanos não são negociáveis e não podem retroceder. Os direitos humanos não podem ficar ao sabor dos políticos, é a sociedade quem tem que estabelecer mecanismos para a estabilidade e possibilidade da garantia dos direitos. Nós temos a Constituição e todos os tratados que foram recepcionados pela Constituição e que obrigam o Congresso a respeitar esses direitos”, defendeu.

Na aérea da segurança pública, por exemplo, a organização aponta que é importante deter as propostas que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento. “Num país com 60 mil homicídios por ano, em que mais de 70% dos homicídios são cometidos com armas de fogo, em que os intensos tiroteios e o uso de armas de fogo resultam em muitas outras violações, como pessoas feridas, direito à saúde e educação, direito de ir e vir, é muito preocupante que o Congresso esteja trabalhando para flexibilizar esse acesso e a circulação de armas de fogo”, diz a coordenadora de pesquisa, políticas e advocacy da Anistia Internacional, Renata Neder.

Ela destaca também as propostas de redução da maioridade penal. “Seria claramente uma violação do compromisso do Brasil em relação aos tratados internacionais, da convenção dos direitos da criança e do adolescente, que não podem ser tratados como adultos no sistema de Justiça criminal. Isso não significa que não exista um processo de responsabilização dessas crianças que estejam em conflito com a lei”, apontou.

Outro destaque são propostas legislativas como o Estatuto do Nascituro, PL5069, PEC 29 e PEC 58 transformam o aborto em crime hediondo, restringem o acesso a métodos contraceptivos como a pílula do dia seguinte e tentam garantir a proteção da vida desde a concepção. A ativista Laura Molinari, do grupo Finadas do Aborto, lembrou que as mulheres já enfrentam dificuldade de acesso ao aborto em casos legais na rede pública. “O óvulo fecundado passa a ser sujeito de direitos mais do que a mulher”, diz Laura.

Ela destaca também a desigualdade social provocada pela criminalização do aborto. “O aborto hoje é a quarta causa de morte materna no país. O aborto [em si] não mata nenhuma mulher, mas sim a clandestinidade e a prática insegura, além de aumentar a desigualdade entre as mulheres no atendimento, possibilidade de morte e na Justiça também. Uma negra pobre com três filhos e prostituta foi condenada a pagar fiança de R$ 3 mil [após um aborto], enquanto para uma professora branca o valor foi estipulado em R$300. Isso é a diferença entre quem vai ficar presa e quem vai ser solta”.

A Anistia Internacional cita ainda projetos em análise no Congresso que visam restringir o ensino sobre identidade de gênero e orientação sexual nas escolas, o que na avaliação da entidade, prejudica o esclarecimento da sociedade em relação ao respeito à diversidade.

A campanha foi lançada com um ato simbólico em frente ao Congresso Nacional, em Brasília e tem programadas diversas ações ao longo dos próximos quatro meses, incluindo uma petição on-line para pressionar os parlamentares. Segundo Jurema, serão feitos atos públicos, idas ao congresso para conversar com os líderes dos partidos, além de atos em apoio das seções da Anistia Internacional em outros países.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – DIREITOS HUMANOS

Saiba o que é permitido e o que é ilegal no período da disputa eleitoral

Dentro do período permitido por lei, a divulgação de candidaturas pode ser promovida por meio da propaganda de rua, da imprensa, do rádio, da televisão e da internet, além de outros meios, como cartazes, faixas e carros de som. Mas existem limites e regras! O código eleitoral proíbe, por exemplo, a propaganda que ofereça vantagens ao eleitor (compra de voto), ou propaganda que contenha mensagens de calúnia, difamação ou injúria a qualquer pessoa.

Veja as regras da propaganda eleitoral:

– alto-falantes ou amplificadores em sedes de partidos ou em carros: das 8h às 22h;

– comícios e aparelhagem de som fixa: das 8h às 24h;

– é proibida propaganda eleitoral paga na internet;

– material gráfico, caminhada, passeata ou carro de som: até 22h de 1º/10

(Lei 9.504/1997, art. 39).