Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos.

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as informações poderiam ser armazenadas pelos órgãos de proteção ao crédito por cinco anos, independentemente da data de vencimento da dívida.

A decisão da Terceira Turma, tomada em análise de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), tem validade em todo o território nacional, respeitados os limites objetivos e subjetivos da sentença. Com isso, a Serasa – uma das rés no caso – foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a todos os consumidores que eventualmente tenham anotações negativas inscritas por prazo superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao do vencimento, se comprovado que todas as anotações no nome de cada consumidor estão desatualizadas.

No mesmo julgamento, realizado por maioria de votos, o colegiado também determinou que a Serasa – recorrida no caso – não inclua em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protesto sem a indicação do prazo de vencimento da dívida, como forma de controle dos limites temporais especificados pelo artigo 43 do CDC.

“De fato, não é o protesto o dado registrado no cadastro de inadimplentes, mas sim a dívida que o fundamenta, eis que é a inadimplência a informação essencial para a verificação do risco na concessão de crédito, propósito da existência do banco de dados de consumidores”, apontou a relatora do recurso especial do MPDF, ministra Nancy Andrighi.

Na ação civil pública, o MPDF alegou que a Serasa e uma empresa de serviços estariam mantendo a inscrição do nome de consumidores inadimplentes por prazo superior a cinco anos, contados da data de vencimento do título. Segundo o MP, os réus não realizariam qualquer controle sobre o prazo prescricional e a data de vencimento da dívida dos dados oriundos dos cartórios de protesto.

Em primeira instância, a ação civil pública foi julgada improcedente, sob o argumento de que o prazo de cinco anos se inicia com o envio, pelo credor, dos dados de inadimplência do devedor aos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, o magistrado entendeu que, caso esteja prescrita a dívida, compete ao devedor requerer judicialmente a exclusão de seu nome do cadastro negativo.

A relatora do recurso especial do Ministério Público, ministra Nancy Andrighi, destacou inicialmente que, com o objetivo de limitar a atuação dos bancos de dados à sua função social – reduzir a assimetria da informação entre credor e devedor para a concessão de crédito a preço justo –, o CDC estabeleceu, em seu artigo 43, que os dados cadastrais de consumidores devem ser claros, objetivos e verdadeiros.

“O caráter induvidoso do dado é da essência dos arquivos de consumo, haja vista que informações desatualizadas ou imprecisas dificultam a efetiva proteção ao crédito e prejudicam a atividade econômica do consumidor e também do fornecedor”, explicou a ministra.

A ministra também lembrou que, com o advento da Lei 12.414/11, o STJ firmou o entendimento de que as entidades mantenedoras de cadastros de crédito devem responder solidariamente pela exatidão das informações constantes em seus arquivos, em conjunto com a fonte e a parte consulente.

Além disso, ela apontou que as normas da Lei 9.492/97, relativas especificamente ao protesto e suas consequências, não interferem nas disposições sobre os bancos de dados tratados no CDC, razão pela qual a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, a cargo do devedor, não se confunde com o encargo da entidade arquivista de manter fidedignas as informações de seu cadastro, inclusive em relação aos limites temporais da inscrição.

No caso do prazo máximo de inscrição da dívida, Nancy Andrighi ressaltou que o marco inicial para a contagem temporal da anotação em cadastro de inadimplentes ainda não foi consolidada pelas turmas de direito privado do STJ. Segundo a ministra, a orientação jurisprudencial que mais se compatibiliza com os princípios do CDC é a de que o termo inicial de contagem do quinquênio previsto pelo artigo 43, parágrafo 1º, do CDC é o fato gerador da informação, ou seja, o dia seguinte ao vencimento da dívida.

De acordo com a relatora, a Súmula 323 não exprime a totalidade do entendimento do STJ a respeito do prazo máximo de permanência de informações negativas nos bancos de dados de proteção ao crédito. Por esse motivo, a jurisprudência evoluiu para ressaltar que “os órgãos de proteção ao crédito não podem disponibilizar dados respeitantes a débitos prescritos”, haja vista que, “suplantada a pendência hábil a caracterizar situação de mora ou inadimplemento, desaparece o fato jurídico de interesse para o mercado de consumo”.

Por isso, apontou a ministra, “a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito”.

No caso julgado, a relatora lembrou que o TJDF manteve a sentença de improcedência por entender que, até que seja cancelado, o protesto pode ser armazenado e reproduzido pelos órgãos de proteção ao crédito pelo período de cinco anos, independentemente do vencimento da dívida. Para o tribunal de segundo grau, os órgãos de proteção não assumem o encargo de controlar a existência ou a exigibilidade das obrigações relativas à dívida.

Segundo Nancy Andrighi, como possuem responsabilidade solidária com as entidades que prestam informações, os bancos de dados de inadimplentes devem adotar posição que evite o dano potencial ao direito de personalidade do consumidor, “razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protesto, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no artigo 43 da Lei 8.078/90”.

Fonte: STJ

Cadastro de Adoção terá mais informações de crianças

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) deverá incluir informações sobre crianças – cujo acesso será restrito aos pretendentes-, como relatório psicológico e social, fotos e vídeos, com objetivo de incentivar a ampliação do perfil desejado para adoção.

As mudanças estão sendo estudadas a partir de sugestões e reclamações de juízes e técnicos das varas de infância em workshops realizados em todas as regiões do país pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O último workshop ocorreu nesta segunda-feira (19) em Belém/PA, “Um debate sobre a proteção integral da infância e da juventude”, para colher sugestões para melhoria do CNA, do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL).

A mediação do debate ficou a cargo da juíza Ana Valéria Santiago, do tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), integrante do grupo de trabalho instituído pela Corregedoria para modernização dos cadastros da infância.

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria, Sandra Silvestre Torres, a preocupação da Corregedoria é fazer com que o cadastro permita um processo mais célere e mais transparente, já que havia reclamações quanto a dificuldades de pessoas com relação a entender o que ocorre no processo de adoção; “Não só os juízes e servidores, mas também as pessoas que fazem parte do cadastro se sentem distanciadas e sem informações de acesso”, diz.

Segundo Sandra Torres, a ideia dos workshops democratiza o debate. “A construção de um cadastro melhor só é possível com a participação direta das pessoas que atuam na ponta do processo, como juízes, promotores, servidores da Justiça, psicólogos e assistentes sociais que conhecem as principais dificuldades”, disse ela.

A proposta de incluir fotos e vídeos de crianças que estão aptas à adoção, especialmente daquelas que não possuem pretendentes disponíveis no cadastro, busca dar a oportunidade para que pretendentes possam conhece-las e pensar na possibilidade de ampliar o perfil desejado. De acordo com o juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, da 4ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso da cidade do Rio de Janeiro- que participa do grupo de trabalho instituído pela Corregedoria para modernização dos cadastros- o objetivo é ampliar as informações sobre o perfil das crianças – cujas sentenças já transitaram em julgado, ou seja, a destituição da guarda dos pais biológicos é definitiva – para que os pretendentes tenham acesso. “Nós já tivemos no Rio muitos casos de adoções que começaram com esses encontros à distância, pessoas que assistiram vídeos e se interessaram por crianças que não estavam dentro do perfil desejado inicialmente”, diz o magistrado.

Outra necessidade constatada pelos juízes presentes nos debates promovidos pela Corregedoria é a atualização dos dados das crianças e dos pretendentes. De acordo com Paulo Amaral, assessor da Corregedoria, atualmente crianças que já foram adotadas acabam permanecendo no cadastro, bem como aquelas que já completaram 18 anos ou mesmo que faleceram.

“Uma das grandes reclamações é a desatualização dos dados para contato dos pretendentes, vamos permitir na nova versão que os pretendentes informem mais de um endereço e quantos contatos forem possíveis”, disse Amaral.

O relatório psicológico e social da criança também deverá estar presente no cadastro, porém está em discussão ainda se os pretendentes terão acesso a estes documentos. O novo cadastro deverá incluir ainda o CPF da criança, se frequenta a escola, se já esteve acolhida anteriormente, bem como dados de antecedentes criminais dos pretendentes. Na descrição das doenças, deverá ser incluída a microcefalia e o detalhamento de deficiências físicas e mentais.

Dentre as sugestões de mudança que foram aprovadas até agora em três workshops realizados – além de Belém, este ano ocorreram eventos no Rio de Janeiro/RJ e em Maceió/AL, está a unificação dos cadastros de adoção e de crianças em situação de acolhimento, que hoje são separados.

De acordo com o assessor da Corregedoria Paulo Márcio do Amaral, a intenção é utilizar o mesmo banco de dados para os dois cadastros, facilitando a interoperabilidade. “Quando a criança acolhida se tornar apta à adoção, basta assinalar essa informação ao lado de seu nome e já teríamos disponível toda a informação sobre essa criança”, disse ele.

A nova versão do cadastro de adoção deverá permitir que o sistema faça uma varredura automática diária por pretendentes e crianças, e reportem essa busca ao magistrado e aos pretendentes por e-mail ou malote digital.

De acordo com Paulo, uma novidade que deve auxiliar nos processos de adoção é a pesquisa por aproximação, ou seja, o sistema vai ser responsável por simular perfis por aproximação e sugerir ao pretendente. Se a pessoa, por exemplo, busca uma criança de até seis anos e há uma de sete anos disponível, o sistema vai informar, bem como se busca até dois irmãos e existem três para adoção que estão próximos da idade desejada.

Outra sugestão é que o cadastro permita a inclusão de crianças que estão com suspensão do poder familiar por meio de uma decisão liminar, com sentença pela destituição da guarda, ou com o trânsito em julgado – o momento da inclusão da criança no cadastro ficaria a critério do juiz. O usuário poderá optar por conhecer somente crianças cujo processo já transitou em julgado, por exemplo.