Consumidora diagnosticada com Covid-19 obtém reembolso de passagem aérea

Os Juízes de Direito que integram a Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul negaram recurso de empresa aérea condenada a indenizar passageira com Covid-19, que não conseguiu viajar.

Caso

No Juizado Especial Cível Adjunto de Santa Cruz do Sul, a empresa Azul Linhas Aéreas foi condenada a reembolsar uma cliente no valor de R$ 7.397,25.

A autora da ação comprou uma passagem aérea para viagem nacional, mas testou positivo para COVID-19 dois dias antes da data prevista para o embarque. Segundo ela, apesar do cancelamento, não houve reembolso do valor pago. Na decisão judicial, o entendimento foi de que, como não foi uma mera desistência, a empresa deveria oferecer o reembolso do valor ou crédito em valor igual ou maior do que o preço da passagem para ser usado em produtos ou serviços oferecidos pelo transportador em até 18 meses.

Porém, a empresa ofereceu um voucher com validade máxima de um mês e meio. Ora, ao restringir, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, a requerida impediu o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, consta na decisão.

Portanto, a empresa foi condenada a indenizar o valor das passagens da autora e do marido em R$ 7.397,25. A companhia aérea recorreu da decisão ao TJ alegando que a culpa era exclusiva da autora, pois ela não teria observado as regras tarifárias informadas na passagem.

Recurso

A Juíza de Direito Fabiana Zilles, relatora do recurso interposto pela empresa aérea, afirmou que neste caso é aplicável a Lei nº 14.0347/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

De acordo com a magistrada, o voucher deveria ter validade até o fim de maio de 2022. No texto ela destacou: Ressalta-se, ainda, que nas condições específicas do caso em tela, a aplicação da penalidade de taxa pelo cancelamento, ainda que prevista contratualmente, configura cláusula nula, consoante art. 51, inciso IV, do CDC, uma vez que incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.

Os Juízes de Direito Roberto Carvalho Fraga e José Ricardo de Bem Sanhudo votaram de acordo com a relatora.

Proc. nº 71009928359

Fonte: TJRS

Passageiro que teve bagagem extraviada em viagem deve receber indenização

O juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim condenou uma companhia aérea a indenizar, a título de danos morais, em R$3 mil, um passageiro que teve a bagagem extraviada durante uma viagem internacional de trabalho para os Estados Unidos.

Segundo relatou o autor, ao desembarcar no país estrangeiro, ele teria sido surpresado com a notícia de que seus bens haviam se perdido durante o trajeto. Ele sustenta que tem um problema de saúde que o impossibilita de dormir sem um equipamento que se encontrava no interior da bagagem e teve despesas não planejadas, vindo a receber a mala apenas 3 dias depois do ocorrido. Por essa razão, ajuizou a ação com o objetivo de ser indenizado, uma vez que foi prejudicado com a falha no serviço da companhia ré.

“Nos moldes do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços é do tipo objetiva, podendo ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste ou da culpa exclusiva do consumidor”, iniciou o magistrado, em sua análise.

O juiz observou que a atitude da empresa de transporte aéreo foi negligente, visto que causou prejuízos de ordem material e moral ao autor, que teve gastos extras na viagem de trabalho. “Não há dúvidas da atitude desidiosa da parte demandada, vez que não guardou as diligências necessárias na vigilância da bagagem do autor, gerando gastos físicos e desgastes emocionais”.

Como conclusão, o magistrado condenou a requerida ao pagamento de R$3 mil, pelos danos morais ao qual o requerente faz jus, em razão da falha no serviço oferecido pela empresa.

Fonte: TJES

Problema na aeronave não afasta o dever de indenizar pelo atraso provocado ao cliente

Uma empresa aérea foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a cliente que comprou passagem para Porto Seguro/BA, mas teve que pousar em Salvador por problema dos flaps da aeronave. A condenação de 1ª Instância foi mantida, em grau de recurso, pela 5ª Turma Cível do TJDFT, ratificando o entendimento que o problema técnico da aeronave não se enquadra no conceito de força maior e não afasta o dever de indenizar.

O autor afirmou que comprou passagem de Brasília para Porto Seguro e que poucos segundos antes do pouso o avião teve que arremeter por problemas no acionamento dos flaps, pousando em Salvador. Segundo o passageiro, esse fato ocasionou atraso de quase 4 horas em sua chegada ao destino planejado, além de gerar angústia, aflição e medo, pois não se sabia se a aeronave conseguiria pousar nos limites da pista, por conta da avaria.

Em contestação, a empresa aérea alegou que o atraso foi em decorrência de caso fortuito ou força maior e que o desvio ocorreu para não colocar a vidas dos passageiros em risco, posto que seria inviável o pouso na pista de Porto Seguro, por ser mais curta.

Na 1ª Instância, a juíza da 3ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido indenizatório: “Não há que se falar, como pretende a requerida, em exclusão da responsabilidade por força de caso fortuito ou força maior, pois a manutenção dos equipamentos da ré é fortuito interno, que não afasta a responsabilidade, pois se enquadra no risco do empreendimento”.

A empresa recorreu da sentença, mas a Turma Cível manteve o mesmo entendimento: “A falha na prestação do serviço decorrente de problemas técnicos na aeronave, que levaram ao pouso de emergência em lugar diferente do destino previsto, é suficiente para causar medo e angústia ao consumidor ante o risco à sua incolumidade física. Além disso, não se pode perder de vista que houve atraso na chegada ao destino contratado, ocasionando alterações na programação de férias do autor. No presente caso, a falha na prestação do serviço foi capaz de gerar danos na esfera moral do autor, impondo-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que demonstrada a conduta ilícita (falha no sistema de flaps e atraso no voo), o dano (abalos na esfera moral do consumidor) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.”

A decisão colegiada foi unânime.

Novas regras para aviação mudam direitos dos passageiros

As novas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão em vigor e preveem várias mudanças na compra de passagens e nos direitos dos passageiros. No entanto, a alteração mais polêmica, que estabelecia a cobrança pelas bagagens despachadas, continua suspensa por decisão da Justiça.

Entre as novas regras que estão valendo figura a que reduz o prazo de restituição no caso de extravio de bagagens, que passa de 30 dias para sete dias, no caso de voos domésticos. Para voos internacionais, o prazo permanece em 21 dias.

O consumidor também passou a ter 24 horas para desistir da compra da passagem sem ônus, no caso de bilhetes adquiridos mais de sete dias antes da data do voo. Outra mudança é que as empresas não podem mais cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida.

Nos anúncios de venda, as empresas devem informar o valor total a ser pago pelo consumidor, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque. Na venda pela internet, produtos e serviços adicionais não podem estar pré-selecionados, para que o consumidor não acabe comprando algo sem querer.

As mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pelas companhias devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo.