Projeto proíbe autoescolas de cobrarem a mais de deficiente auditivo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4318/16, que proíbe as autoescolas de cobrarem valores superiores de deficientes auditivos pelo processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O projeto insere dispositivo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), que hoje já assegura ao candidato com deficiência auditiva a possibilidade de requerer serviços de intérprete Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.