Convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia entendido que as normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio incidem sobre todos os moradores, sendo que a proibição expressa da permanência de animais nas unidades autônomas se sobrepõe à vontade individual de cada condômino.

O recurso julgado no STJ teve origem em ação ajuizada por uma moradora de condomínio do Distrito Federal para ter o direito a criar sua gata de estimação no apartamento. Ela alegou que a gata, considerada um membro da família, não causa transtorno nas dependências do edifício.

No recurso especial, sustentou que a decisão do TJDF violou seu direito de propriedade, divergindo, inclusive, do entendimento externado por outros tribunais quando julgaram idêntica questão.

Alegou, ainda, ser descabida a proibição genérica de criação de animais, pois a vedação só se justifica nos casos em que for necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a convenção condominial, conforme previsto nos artigos 1.332, 1.333 e 1.344 do Código Civil (CC) de 2002, representa o exercício da autonomia privada, regulando, em um rol exemplificativo, as relações entre os condôminos, a forma de administração, a competência das assembleias e outros aspectos, com vistas a manter a convivência harmônica.

Entretanto, o relator ressaltou que as limitações previstas nas convenções são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade e da necessidade do respeito à função social da propriedade, de acordo com o artigo 5º, XXII, da Constituição Federal.

O magistrado também apontou a previsão do artigo 19 da Lei 4.591/1964, de acordo com o qual o condômino tem o direito de “usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos”.

Segundo o relator, para determinar se a convenção condominial extrapolou os limites da propriedade privada, é importante observar três situações que podem surgir.

A primeira é o caso da convenção que não regula o tema. Nessa situação, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos artigos 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei 4.591/1964.

A segunda hipótese é a da convenção que proíbe a permanência de animais causadores de incômodos aos moradores, o que não apresenta nenhuma ilegalidade.

Por último, há a situação da convenção que veda a permanência de animais de qualquer espécie – circunstância que o ministro considera desarrazoada, visto que certos animais não trazem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.

O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso especial da autora, destacando que a procedência de seu pedido não a exonera de preservar a incolumidade dos demais moradores do local, de manter as condições de salubridade do ambiente e de impedir quaisquer atos de perturbação.

Fonte: STJ

Animais domésticos poderão ser transportados em ônibus e trens

O transporte de animais domésticos de pequeno porte em coletivos como trens, metrôs e ônibus intermunicipais passou a ser autorizado no Estado de São Paulo. Recém sancionada, a Lei 16.930/2019 atenderá animais com no máximo 10 quilos e que estejam em container apropriado para esse tipo de transporte.

O autor, deputado Celino Cardoso (PSDB), explicou que a proposta é importante porque muitas pessoas necessitam do transporte público para levar seus animais até locais distantes de suas residências. “Esses animais são companheiros de seus donos, e a saúde e bem-estar deles é um direito a ser respeitado. O objetivo dessa lei é proporcionar o transporte de animais daqueles que não possuem veículo próprio e moram longe das clínicas e hospitais veterinários.”

A lei define que os animais não sejam transportados em horário de pico e nem atrapalhem a viagem dos demais usuários ou a operação da linha. Os horários permitidos serão das 4h40 (quando abrem as estações do Metrô) às 6h, das 10h às 16h e das 19h à meia-noite. Poderá ser feita exceção se houver procedimento cirúrgico agendado. Nesses casos, uma solicitação assinada pelo médico veterinário deverá ser apresentada. Animais ferozes, que possam comprometer a saúde dos ou causar desconforto aos demais passageiros, não serão autorizados no transporte.

O Projeto de Lei 727/2015 foi aprovado pelo Plenário da Alesp em 5/12, com emendas. Sancionada pelo governador, a lei foi publicada no Diário Oficial em 24/1.

Fonte: ALESP

Agressores serão proibidos de obter a guarda do animal agredido ou mesmo de outros animais

O estado de São Paulo é pioneiro em ações contra maus-tratos de animais com as delegacias especializadas e a proibição de testes em animais a partir da Lei n. 15.316/2014. Agora, uma nova lei estadual inova ao proibir a guarda do animal pelo agressor.

Pessoas que cometerem maus-tratos contra animais domésticos, sob sua guarda ou de outros, serão proibidos de obter a guarda do animal agredido ou mesmo de outros animais. Lei n. 16.308/2016.

Projeto propõe medidas para o bem-estar dos animais

Para a promoção do bem-estar dos animais, foram propostas medidas de proteção e defesa da saúde física e mental, de modo a lhes assegurar suas necessidades naturais e liberdade.

A proposta estabelece regras para a guarda, o comércio, o transporte e a eutanásia de animais. Também define as ações que deverão ser tomadas pelo Poder Público para garantir a proteção dos bichos. O texto do projeto esclarece que a proteção a animais silvestres e a criação e abate de animais para consumo ou para pesquisas científicas devem obedecer a legislações específicas – proibindo, entretanto, seu uso em testes laboratoriais parta a produção de cosméticos.