Faculdade que negou rematrícula no último semestre de curso indenizará aluna

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma instituição de ensino a indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, aluna que teve rematrícula negada por não apresentar histórico escolar do ensino médio, bem como a efetivação da matrícula e abatimento do valor de R$ 2.022,26.

Consta nos autos que a estudante se matriculou para o curso de Tecnologia em Gestão Ambiental no primeiro semestre de 2016. Porém, ao realizar a matricula para o 4º semestre, ela passou a receber da instituição exigências para entrega do histórico escolar do ensino médio. A ré afirmou que o impedimento à renovação da matricula decorre de débito existente com a instituição ensino, ocasionando a desvinculação da aluna no final do semestre.

Para a relatora da apelação, desembargadora Lígia Araújo Bisogni, é verossímil a alegação da autora no sentido de que já cumpriu a documentação necessária quando iniciado o curso, sendo que ela frequentou regularmente três semestres de aulas sem que a falta do histórico tivesse impedido as matrículas anteriores. O documento poderá ser apresentado até a expedição do diploma. A instituição de ensino também não conseguiu comprovar a existência de débitos por parte da autora.

“A falta de rematrícula do último semestre do curso pretendido, além de cobranças indevidas à aluna, frustrou e quebrou sua expectativa de concluir o curso e exercer a profissão que pretendia, causando-lhe angústia e sofrimento”, escreveu a magistrada. “Não se trata de meros aborrecimentos do dia-a-dia, mas de cobrança indevida e ilícita, além do descaso da apelada no trato do problema a que deu causa, afetando a honra subjetiva da autora, com evidente sentimento de menos valia, sendo devida a indenização por danos morais”.

Também participaram do julgamento os desembargadores Carlos Abrão e Tavares de Almeida. A votação foi unânime.

Fonte: TJSP

Aluna vítima de injúria racial deverá ser indenizada

Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a indenizar aluna vítima de injúria racial sofrida em escola pública.

A autora ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e tratamento psicológico ao argumento de que, a partir de injúria racial provocada por aluna em sala de aula, desencadeou-se uma série de graves consequências negativas em sua vida pessoal e estudantil, concernentes ao bullying por parte de sua agressora e diversos outros alunos, que culminaram em sua substituição de escola, com posterior evasão escolar, depressão e até mesmo tentativa de suicídio.

Ao analisar o feito, a juíza originária registra, inicialmente, que “o fato decorrente da injúria racial sofrida pela autora, embora altamente reprovável, não configura, por si só, situação que possa ser previamente combatida pelo réu, pois este não possui poderes premonitórios para evitar que aluno ou qualquer outro cidadão pratique tal ato, devendo contudo tomar as providências cabíveis quanto ao ato perpetrado”.

A julgadora constata ainda que a instituição de ensino onde a autora estudava tomou inúmeras medidas administrativas, com o claro intuito de dar solução ao caso, inclusive com a transferência da autora para outra instituição de ensino a seu requerimento.

Contudo, quanto ao pedido expresso pela mãe da autora, em mais de uma oportunidade, para que fosse realizado acompanhamento psicológico na autora, este foi em vão. Isso porque, segundo o réu, “o pleito teria sido encaminhado à Regional de Ensino do Recanto das Emas, mas ‘a pessoa responsável estava afastada do cargo e em razão disso não foi dado prosseguimento ao atendimento’ ”. Assim, não houve qualquer providência concreta e satisfatória para a efetiva realização do tratamento psicológico pleiteado.

Diante disso, prossegue a juíza, “restou caracterizada clara omissão do réu”, devendo ser aplicada “a teoria da perda de uma chance, pois muito embora não seja possível garantir que o tratamento psicológico pleiteado pela autora teria evitado a sucessão de fatos negativos acima mencionados, por outro lado, tal assistência teria, ao menos, oportunizado à autora a tentativa de atenuar ou até mesmo eliminar as consequências danosas da injúria racial por ela sofrida”.

Firme nesse entendimento, a magistrada condenou o Distrito Federal a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5 mil, bem como para providenciar tratamento psicológico adequado, pelo tempo que perdurar sua necessidade, na rede pública ou, em sua impossibilidade, na rede privada, às suas expensas, sob pena de multa diária.

PJe: 0733500-40.2016.8.07.0016

Fonte: TJDFT

Aluna ferida em passeio da escola deve ser indenizada

O acidente ocorreu quando a menina brincava numa espécie de simulador de salto de paraquedas, atividade realizada em visita a batalhão do Corpo de Bombeiros de Pelotas.

O pleito inicial da estudante incluía, além do dano moral, mil salários mínimos por danos estéticos e pensão vitalícia. Os pedidos foram rejeitados ao serem apreciados pela 6ª Vara Cível da Comarca da cidade do sul do RS.

O apelo ao TJRS considerou ter havido falha anônima do serviço público, em desatendimento ao dever de segurança que deveria ter sido dispensado à autora, aluna da rede pública estadual incentivada ou levada a participar de atividade de risco.