Empregada agredida fisicamente e chamada de “pata choca” receberá indenização

Uma rede atacadista, com sede em Governador Valadares, terá que pagar indenização à ex-empregada que foi agredida verbal e fisicamente pelo supervisor nas dependências da empresa e no horário de trabalho. Segundo testemunha, além de chamá-la com nomes pejorativos, como “galinha”, “barriguda”, “pata choca” e “incompetente”, o superior chegou a dar tapas e beliscão na trabalhadora como forma repreensão. A decisão foi do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares que reconheceu o assédio moral sofrido pela ex-empregada da loja.

A empregadora negou as alegações da profissional, afirmando que cabia a ela o ônus de comprovar a ocorrência das agressões. Mas, segundo o juiz Alexandre Pimenta Batista Pereira, prova testemunhal produzida nos autos pela autora evidenciou a conduta do supervisor. “Ficou claro que foram proferidos agressões e xingamentos à autora na presença de demais funcionários e clientes; tratamento desrespeitoso que causa, com certeza, humilhação, atingindo a dignidade da reclamante”, ressaltou.

Uma testemunha garantiu que a reclamante sofreu perseguição e agressão física e psicológica. “Ele chamava a empregada de vários nomes, assim como outras funcionárias. Que já ouviu várias vezes, na frente do cliente e de outros funcionários, o superior dizer nomes, como galinha, barriguda, pata choca e incompetente. E que era comum apertar o braço das funcionárias, dar tapa e beliscão, para chamar a atenção quando o cliente não queria o cartão da loja”.

Segundo a testemunha, ela e a ex-empregada chegaram a fazer denúncia, mas nenhuma providência foi tomada. “Cheguei a conversar no RH, fazer a reclamação no Disk Ética; porém nenhuma providência foi tomada; que o supervisor continuou agindo da mesma forma”.

Outra testemunha apresentada em juízo pela empregadora explicou que o supervisor era uma pessoa extrovertida, expansiva, brincalhona, que colocava apelido em muitas pessoas. E que chegou a comunicar a denúncia ao supervisor, mas não fez advertência por escrito.

Para o juiz, o supervisor, na condição de superior hierárquico, não poderia, de forma alguma, no exercício de sua função, dirigir ofensas à reclamante da ação, com agressões físicas, verbais e xingamentos, atingindo o decoro e a dignidade da trabalhadora. “Destarte, do exame da prova testemunhal, concluo que restaram atendidos todos os pressupostos ou requisitos legais da responsabilidade civil, quais sejam, o dano moral puro, conduta dolosa do supervisor; nexo de causalidade entre a atuação do agente ou ofensor e o prejuízo sofrido pela ofendida”, ressaltou o julgador.

Por conseguinte, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código Civil, o juiz entendeu que ficou patente a obrigação da empregadora em indenizar a ex-empregada pelo dano moral sofrido por conduta do seu empregado. Foi fixado então o valor de R$ 5 mil como indenização por danos morais. Houve recursos, que aguardam julgamento no TRT mineiro.

Fonte: TRT3

Canais de denúncias de violência contra idosos chegam a cartórios e tribunais

Tribunais e cartórios entram em ação para facilitar a denúncia de violência, especialmente a patrimonial, contra idosos. Nas dependências dessas instituições, deverão ser divulgados os principais canais de denúncia, como o Disque 100 e o Ligue 180, coordenados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH). A estratégia está sendo desenvolvida por meio de acordo entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa está alinhada à Recomendação CNJ 46/2020, que elenca medidas preventivas para evitar a violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa no período de pandemia. Entre os atos a que cartórios e tribunais devem atentar estão os referentes à antecipação de herança, movimentação indevida de contas bancárias e venda de imóveis, por exemplo.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou ainda o trabalho do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, colegiado criado pelo CNJ em setembro de 2020 com o objetivo de fornecer subsídios para iniciativas que promovam os direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário, a articulação com instituições nacionais ou internacionais e auxiliar na formulação de políticas, projetos e diretrizes.

“Temos exatamente como preocupação os eixos da mulher, da família e dos direitos humanos. Na família, se projeta essa questão de agressão ao idoso e da dilapidação de patrimônio dos idosos, que agora, com a pandemia, mostrou essa sua face tão perversa sobre diversos ângulos” afirmou. A temática também está sendo tratada em campanha nas redes sociais do CNJ.

Além de idosos, outros grupos atendidos por esses serviços são as mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas em restrição de liberdade, população LGBTs e população em situação de rua. Os canais também estão disponíveis para denúncias de casos de discriminação étnica ou racial. O acordo foi oficializado na 323ª Sessão Ordinária do CNJ, no dia 15/12. A cerimônia também contou com a participação do presidente da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), Rogério Bacellar.

De acordo dados do MMFDH, houve um aumento da violência contra os idosos desde março deste ano. Entre os tipos de violência está a sexual contra idosas, identificada por meio da operação policial Vetos, que aconteceu de 1 de outubro a 4 de dezembro. Durante a operação, mais de 13 mil idosos foram visitados e cerca de 567 pessoas presas. Ainda de acordo com o relatório, foram registradas ao todo 14 mil diligências, quase 4 mil inquéritos instaurados e mais de 2 mil termos circunstanciados.

“Percebemos que faltava nos cartórios e nos tribunais de Justiça um cartaz dizendo qual número o idoso tinha que telefonar. Esse instrumento vai permitir que quem esteja sendo vítima de coação ou violência conheça os nossos canais de denúncia, porque, às vezes, o idoso está dentro do cartório, coagido, e não sabe a quem pedir socorro”, destacou a ministra.

A importância da ação dentro dos cartórios também foi destacada por Rogério Bacellar. “Assino esse convênio, no sentido de fortalecer cada vez mais essa busca contra a violência ao idoso e a mulher. Acho que os cartórios tem muito em que ajudar, não só não deixando que os bens sejam usurpados por parentes, mas simplesmente na orientação no dia-a-dia. Faremos o possível e impossível para dar um basta nessas atitudes”.

Fonte: CNJ

Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio

Ao rejeitar o recurso especial de um homem denunciado por matar a esposa estrangulada após uma festa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz repudiou o argumento da defesa segundo o qual a vítima teria adotado “atitudes repulsivas” e provocativas contra o marido, o que justificaria o reconhecimento de legítima defesa da honra e a absolvição sumária do réu.

“Embora seja livre a tribuna e desimpedido o uso de argumentos defensivos, surpreende saber que ainda se postula, em pleno ano de 2019, a absolvição sumária de quem retira a vida da companheira por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da vítima. Em um país que registrou, em 2018, a quantidade de 1.206 mulheres vítimas de feminicídio, soa no mínimo anacrônico alguém ainda sustentar a possibilidade de que se mate uma mulher em nome da honra do seu consorte”, afirmou o ministro.

De acordo com o processo, durante uma festa, a vítima teria dançado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ciúmes do marido, que estaria alcoolizado. Ela também teria dito que queria romper o relacionamento. Em casa, o homem pegou uma corda e laçou o pescoço da mulher, matando-a por asfixia.

Após a instrução processual, o magistrado proferiu decisão determinando que o réu seja julgado no tribunal do júri pela prática de homicídio qualificado (motivo fútil, asfixia, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou o pedido de absolvição sumária com base em legítima defesa da honra.

No recurso dirigido ao STJ, a defesa alegou que as atitudes da vítima ao longo de muitos anos causaram danos graves à honra do marido, deixando-o abalado psicologicamente e fazendo despertar a impulsividade e a violenta emoção que levaram à prática de “atos primitivos”.

Ainda segundo a defesa, muito embora a materialidade do crime e a autoria sejam indiscutíveis, haveria uma causa excludente de ilicitude, na modalidade legítima defesa da honra. Por isso, pediu o reconhecimento dessa excludente e, consequentemente, a reforma da decisão que mandou o réu ao júri.

Subsidiariamente, a defesa pleiteou que, antes do julgamento popular, o TJSC pudesse analisar seus pedidos de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio e de diminuição de pena com base no artigo 121, parágrafo 1º, do Código Penal.

O ministro Rogerio Schietti disse que razões processuais impedem o conhecimento do recurso (Súmula 182 do STJ). Ainda assim, ele lembrou que, pelo menos desde 1991, o tribunal refuta com veemência a tese de legítima defesa da honra como fundamento para a absolvição em casos de homicídio cometido pelo marido contra a esposa.

“Não vivemos mais períodos de triste memória, em que réus eram absolvidos em plenários do tribunal do júri com esse tipo de argumentação”, afirmou Schietti, dizendo-se surpreso em ver que esse tipo de fundamento ainda é sustentado pela defesa técnica em uma corte superior, como se a decisão judicial que afastou a “esdrúxula” tese fosse contrária à lei penal.

“Como pretender lícito, ou conforme ao direito, o comportamento de ceifar covardemente a vida da companheira, simplesmente porque ela dançou com outro homem e porque desejava romper o relacionamento?” – questionou o ministro, lembrando que, segundo a acusação, o réu esganou a vítima até ela morrer.

Fonte: STJ

Empresa de fast food indenizará cliente agredido por funcionário

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa de fast food a indenizar cliente agredido por funcionário. A reparação foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais.

Consta dos autos que o cliente estava no restaurante com outras pessoas e, no momento de pagar a conta, notou que havia esquecido o cartão de crédito. Dirigiu-se até sua casa e pediu que um amigo ficasse na mesa aguardando seu retorno, mas, quando voltou, foi abordado por funcionário que se identificou como gerente e passou a agredi-lo. Após as agressões, teve que ser submetido a cirurgias para reconstrução facial.

Para o relator da apelação, desembargador Mario a. Silveira, a sentença deve ser mantida. “Os danos morais ocorreram também em função de lesões a um dos direitos de personalidade, suportadas pelo apelante, que viu a respectiva integridade física ofendida pelo ato daquele que representava a empresa ré, ainda que no tocante à segurança ou algo que o valha, relembrando-se que referido encontrava-se identificado com o nome dela”, escreveu.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Sá Moreira de Oliveira e Eros Piceli.

Fonte: TJSP

Aplicativo explica conciliação e dá orientações em situações de violência doméstica

Criado com o objetivo de orientar as pessoas sobre o que acontece em uma audiência de conciliação e, assim, estimular a solução do conflito de forma consensual, o ConciliaApp é a nova ferramenta digital do Judiciário catarinense. O dispositivo inovador, que pode ser baixado por qualquer pessoa sem a necessidade de cadastro prévio nas plataformas Android e IOS, foi desenvolvido pela unidade do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da comarca de São José.

Além de prestar informações sobre a audiência pré-processual, o aplicativo fornece os contatos de toda a rede de apoio da comarca. “Sabendo que a violência dos crimes de menor potencial ofensivo pode chegar a casos mais graves como o feminicídio, aproveitamos o aplicativo, que ganhou o nome de ConciliaApp, para incluir um teste em que a vítima de violência doméstica pode identificar se está em uma relação abusiva. Também fornecemos os serviços disponíveis na rede, em São José e São Pedro de Alcântara”, relata a magistrada Lilian Telles de Sá Vieira, que é responsável pelo aplicativo.

Quando chegou ao Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica, em maio de 2018, a magistrada observou o pouco proveito das audiências de conciliação e, junto com sua equipe de servidores, conciliadores e estagiários, percebeu que as partes compareciam às audiências de conciliação desinformadas, mesmo já tendo registrado a ocorrência há três ou quatro meses. Apesar das orientações já transmitidas, as partes estavam tão envolvidas no seu problema que não conseguiam assimilar as informações repassadas.

A juíza explicou que o primeiro passo foi trabalhar com as partes no corredor do Fórum, minutos antes das audiências. “Produzimos um áudio explicativo para acolher as pessoas e prepará-las, mas esbarramos em outros problemas como a falta de espaço físico e de pessoal. Continuamos em busca de novas alternativas e pensamos em um vídeo. Quando conversei com um profissional conhecido que faz excelentes vídeos, nasceu a ideia do aplicativo”, conta a juíza.

Segundo Lilian, algumas pessoas têm dúvidas sobre o que irá acontecer nessa audiência. É necessário comparecer com advogado? Com provas ou testemunhas? Consegue abonar a falta ao trabalho? E se não comparecer? E quando não há acordo? Isso gera expectativa e, consequentemente, maior tensão e frustração no momento da conciliação. Em virtude disso, a intenção foi estabelecer um canal de comunicação com os protagonistas desde o registro da ocorrência.

O aplicativo, além de instrutivo, expõe a necessidade de reflexão sobre o que cada parte fez para chegar naquela situação, sobre a importância da escuta, do diálogo, de expor o que precisa que a outra parte faça para ambas solucionarem o conflito e restaurarem a convivência social. “Não por acaso adotamos o slogan ‘Está em suas mãos conciliar'”, destaca Lilian.

Na ferramenta digital, as partes têm à disposição seis vídeos explicativos. Eles apresentam desde o significado e a importância da audiência de conciliação até as situações corriqueiras como ocorrências de acidentes de trânsito, ameaças e perturbações de sossego, por exemplo. Além do aplicativo, a unidade criou um site (www.conciliaapp.com.br) e um blog (www.conciliaapp.com.br/blog), que estão disponíveis à população.

Foram várias as ações desenvolvidas para o incremento das conciliações. Até então, as sessões eram realizadas duas vezes por semana e a cada 15 minutos. “O tempo previsto era inviável para buscar a conciliação e ampliamos para 30 minutos, além de buscar uma parceria com a Universidade Estácio de Sá, no projeto Concilia Ação, para que os alunos das fases finais dos cursos de direito e de psicologia fossem capacitados em conciliação. Com a capacitação desses jovens profissionais, que são acompanhados por uma professora orientadora e um servidor da unidade, ampliamos as audiências para três vezes por semana”, explica a magistrada.

A sala de conciliação também foi modificada com o objetivo de acolher as partes em formato de círculo. As iniciativas resultaram no aumento significativo do índice de conciliações na unidade. Já houve dias em que, considerando audiências em que as partes estiveram presentes, chegou-se a 100% de acordos.

“A ideia é que o aplicativo seja divulgado pelos conciliadores, em delegacias e na própria rede de prestação de serviços, já que ele foi criado para esclarecer as dúvidas e prestar as informações necessárias às partes em litígio e à população, como forma preventiva e de combate à violência doméstica e familiar. É criar um canal de comunicação com nosso usuário e levar o Judiciário para além de suas portas”, afirma a juíza, que subsidiou todo o projeto.

Fonte: TJSC

Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos

Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da hipossuficiência financeira ou da vulnerabilidade da família, dado que, além de se tratar de medida sancionatória, a multa também possui caráter preventivo e inibidor das condutas ilícitas.

Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O recurso discutia a possibilidade de não aplicar a multa em caso que envolvia uma adolescente agredida e expulsa de casa pela mãe porque, segundo disse ela no processo, estaria “dando em cima” de seu marido. Quando foi levada ao abrigo, a menina se encontrava em estado de total abandono e tinha marcas de violência pelo corpo. O tribunal fluminense entendeu que a multa seria “inócua” diante da situação de “penúria financeira” da genitora.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, tal multa guarda “indissociável relação” com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no artigo 129 do ECA, “de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta”.

A ministra explicou que, a despeito do cunho “essencialmente sancionatório”, a multa “também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos”.

Diante da gravidade dos atos praticados, “a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família deve ser levada em consideração somente na fixação do quantum, mas não na exclusão absoluta da medida sancionatória, inclusive em virtude de seu caráter preventivo e inibidor de repetição da conduta censurada”, afirmou.

Segundo Nancy Andrighi, “embora se reconheça que a regra do artigo 249 do ECA não possui incidência e aplicabilidade absoluta, podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no artigo 129 do mesmo estatuto, é preciso concluir que a simples exclusão da multa, na hipótese, não é a providência mais adequada”.

Fonte: STJ

Síndica deverá ser indenizada por ameaça, agressão física e ofensa verbal

Juiz substituto do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma moradora da Área Octogonal/Sudoeste a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais à parte autora. A requerente, síndica em condomínio da região, pediu reparação por ter sido injuriada, agredida fisicamente e ameaçada pela parte ré, após discussão a respeito do uso da água do edifício.

Segundo a inicial, a autora conversava com a subsíndica na área comum do prédio, quando a ré se aproximou, gritando e xingando, e acusou a síndica de estar de “marcação com ela”. Surpresa com a situação, a requerente permaneceu sem reação, quando foi atacada pela requerida, que a agarrou pelo pescoço como se quisesse sufocá-la e deu um tapa no seu rosto. A subsíndica, então, afastou a requerente da agressora, que continuou gritando. Por último, a autora manifestou que estava indo à delegacia para registrar ocorrência, quando a ré ameaçou, dizendo: “Já que você vai à delegacia é para você tomar muito cuidado porque você tem duas filhas pequenas”.

As preliminares da defesa foram rejeitadas pelo juízo. “O fato de a requerida ser idosa e portadora de depressão pós-trauma do falecimento de sua neta não impõe a obrigatória participação do Ministério Público, nem a isenta de reparar eventual prejuízo por sua conduta. A atuação do MP só se dá nas hipóteses do art. 74 do Estatuto do Idoso e não em todas as demandas individuais envolvendo o idoso, como no presente caso. Depressão não é carta branca para o idoso eventualmente agredir moralmente e fisicamente de quem discorda”, asseverou o magistrado.

Conforme os autos, a autora conseguiu provar a narrativa da inicial. “Os depoimentos das testemunhas da autora provam que a ré a xingou; segurou pelo pescoço e, em seguida, ameaçou. O laudo do IML e a foto apresentada pela autora provam também que foi agredida no pescoço no dia dos fatos”, constatou o magistrado. O juiz confirmou que a conduta causada dolosamente pela requerida – de ofender a honra da autora com injúrias, agressão física e ameaça – configura grave dano moral, que enseja o dever de reparação, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil.

Por último, o magistrado arbitrou o valor de R$ 6 mil, tido como suficiente para reparar o dano moral suportado pela parte autora. “As circunstâncias em que se deu o evento trouxeram abalo à honra de forma grave. O valor fixado atende ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo, para que tenha a parte ré cuidado de ater-se aos ditames de boa convivência, ainda que sofra de depressão e pretendesse apenas regar as plantas”.

Cabe recurso da sentença.

Fonte: TJDFT

Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão contra mulher após retratação da vítima

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou denúncia de crime de lesão corporal contra uma mulher em razão da retratação da vítima. Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que o ato atacado afronta decisão do Supremo que assentou a natureza incondicionada da ação penal em casos de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

Na RCL, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) narra que o TJ-RJ manteve decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Petrópolis (RJ), que considerou que a ação penal estaria sujeita à representação da vítima. Segundo explicou o MP-RJ, o juízo de primeira instância aplicou, para o crime de violência doméstica, o disposto no artigo 88 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), que condiciona a ação penal pública para os crimes de lesão corporal leve e culposa à representação.

O MP sustentou que as decisões tanto da primeira instância quanto do TJ-RJ desrespeitam o entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19. Pediu assim a concessão de liminar para suspender os atos atacados e, no mérito, sua cassação e o prosseguimento da ação penal na instância de origem.

O relator, ministro Dias Toffoli, concluiu ser plausível a alegação de ofensa à decisão do Supremo nas ações em questão. Lembrou que o Plenário, na ocasião, assentou não ser aplicável aos crimes tratados pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) as disposições da Lei 9.099/1995, “de maneira que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada”.

Fonte: STF

Justiça Restaurativa é aplicada em casos de violência doméstica

O Poder Judiciário brasileiro deverá contribuir na resolução dos casos de violência doméstica com a aplicação da Justiça Restaurativa. A inclusão desse processo foi um pedido da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para coordenadores estaduais da mulher em situação de violência doméstica, em reunião realizada no último mês de maio. O intuito é possibilitar a recomposição das famílias, especialmente em relação às situações que atingem as crianças e, a longo prazo, na pacificação social.

Atualmente, ainda poucos tribunais utilizam a técnica nessa área. Um dos estados com exemplo desse trabalho é o Paraná. Em Ponta Grossa, cidade com 341 mil habitantes, a Justiça Restaurativa vem sendo aplicada desde 2015 nos casos de violência doméstica e, segundo a juíza Jurema Carolina Gomes, da Comissão de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), são elevados os índices de satisfação entre os participantes.

Ela explica que o projeto não tem o intuito de substituir a prestação jurisdicional da Justiça tradicional, nem semear a ideia de impunidade ao agressor, mas possibilitar um método, com base no diálogo, para o reconhecimento e a responsabilização dos atos praticados. “Mais do que ter violado uma lei, queremos que essa pessoa entenda que causou um dano a alguém e que esse dano precisa ser reparado, ainda que simbolicamente”, diz a magistrada.

As ofensas são analisadas de acordo com cada caso concreto, que chegam diretamente da delegacia ou do juizado especializado. Ofensores e vítimas participam de oficinas temáticas de reflexão e, posteriormente, participam dos Círculos Restaurativos para tratar diretamente do conflito entre eles. O trabalho dura cerca de duas horas e os assuntos são introduzidos no grupo de acordo com a necessidade.

Esse trabalho, segundo a juíza de Ponta Grossa, impede que muitos conflitos se transformem em ações judiciais. “Além de finalizados de maneira mais rápida e efetiva, os casos poderiam ter se multiplicado em dezenas de processos cíveis, de guarda de filhos, pensão, alienação parental e até mesmo criminais”, reforça.

Os benefícios vão além das questões jurídicas. “Vi mulheres chegarem aqui amarguradas, com muita raiva ou deprimidas e, após as sessões, mudarem: tornarem-se mais confiantes e os homens, mais conscientes”, afirma Jurema Gomes, que já teve contato com aproximadamente 170 casos desde 2015.

No Rio Grande do Sul, a prática da Justiça Restaurativa também já funciona em algumas comarcas da capital e do interior. Além da prática de violência doméstica, as unidades prestam atendimento em casos de infância e juventude e execuções criminais. Segundo o Tribunal de Justiça do estado (TJRS), até o final de 2017, o programa pretende contar com 35 unidades implantadas no estado. O trabalho desenvolvido nessas unidades é semelhante ao do Paraná, com Círculos de Construção de Paz e o apoio da rede de proteção e atenção a vítima e familiares.

A prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo CNJ por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa e sua utilização em situações de violência doméstica está prevista na Resolução 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

O método promove intervenções focadas na reparação dos danos, no atendimento das necessidades da vítima e na responsabilização do ofensor com objetivo de promover a pacificação das relações sociais. Pode ser utilizada em crimes graves, sem necessariamente excluir o sistema criminal, pois, de fato, não deve ser excludente de pena ao agressor. Não há um momento ideal de iniciar as práticas restaurativas: ela pode ocorrer na fase anterior à acusação, na fase pós-acusação (antes do processo), assim como na etapa em juízo, tanto antes do julgamento quanto durante o tempo da sentença. E pode ser uma alternativa à prisão ou fazer parte da pena.

Juízes concedem medidas protetivas em audiências de custódia com agressores

Facilitar a concessão de medidas para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica foi mais uma das conquistas das audiências de custódia, procedimento regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2015. A medida, que prevê a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas, além de permitir a análise sobre a aplicação de penas alternativas e a apuração de denúncias de tortura, também possibilita a notificação das proibições que o agressor deve respeitar.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi um dos primeiros a aplicar as medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) em audiências de custódia. A partir de janeiro de 2016, deu início à prática e, desde então, garantiu a concessão de 1.414 medidas protetivas de urgência em um total de 13 mil audiências de custódia realizadas, 10,9% do total. Ameaça, injúria, perturbação da tranquilidade e lesão corporal foram as agressões mais comuns atribuídas aos autuados.

Outros tribunais já começaram a seguir o mesmo procedimento e a tendência é que isso se amplie. Em outubro do ano passado, durante a realização do VIII Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), os integrantes do colegiado aprovaram uma orientação nesse sentido.

O Enunciado 38 diz que: “Quando da audiência de custódia, em sendo deferida a liberdade provisória ao agressor, o(a) juiz(a) deverá avaliar a hipótese de deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. A vítima deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por qualquer meio de comunicação, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do defensor público, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006”.

Nesta direção, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu, durante o Carnaval deste ano, ampla campanha de combate à violência contra a mulher e, durante a realização das 19 audiências de custódia do Plantão de Primeiro Grau com acusados desse tipo de crime, foram concedidas diversas medidas protetivas.

Já o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) analisa a possibilidade de deslocar as audiências de custódia com flagrantes de violência doméstica das varas criminais para varas especializadas no combate deste crime, em que a aplicação das medidas protetivas é praxe.

Incentivadas pelo CNJ em todo o país desde fevereiro de 2015, as audiências de custódia foram regulamentadas pelo órgão em 15 de dezembro de 2015 pela Resolução n. 213. A norma detalhou o procedimento de apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente e possui dois protocolos de atuação – um sobre aplicação de penas alternativas e outro sobre os procedimentos para apuração de denúncias de tortura.

Nos diferentes tribunais do país, as audiências de custódia começaram a acontecer por meio de acordos de cooperação firmados entre o CNJ e órgãos do Judiciário e do Executivo em todas as unidades da Federação. Com a aprovação desta resolução, as audiências de custódia passaram a ter seu modo de funcionamento uniformizado, aprimorando as rotinas já formuladas pelas experiências. Referendando diversos pactos internacionais assinados pelo Brasil, o documento está respaldado por duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmaram a legalidade das audiências de custódia durante o julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental 347 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.240.