TJSP reconhece abusividade de cláusula contratual e determina recálculo de dívida

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abusividade de cláusula que fixava taxa de spread na composição dos juros remuneratórios e determinou o recálculo da dívida. A apelação foi interposta por grupo econômico do setor agropecuário contra instituições financeiras.

Consta dos autos que as empresas opuseram embargos à execução, que foram julgados parcialmente procedentes para declarar apenas a ilegalidade da cobrança de juros com base na taxa CDI-Cetip, razão pela qual apelaram, pleiteando, entre outras coisas, excesso da execução e dupla utilização de determinado fator de correção monetária.

Em seu voto, a desembargadora Lígia Araújo Bisogni reconheceu a onerosidade excessiva do contrato e impôs a exclusão do spread aplicado e recálculo do montante devedor. “O expediente denota flagrante abusividade do contrato, caracterizando-se verdadeiro ‘bis in idem’, tendo em vista que o spread já deveria estar incorporado na taxa de juros remuneratórios, vale dizer, a inclusão de taxa variável – seja pela Selic, seja pela CDI/Cetip – com outra fixa representa notória agressividade na obtenção de lucros, o que coloca a parte devedora em extrema dificuldade no cumprimento de suas obrigações, mormente em razão das oscilações ocorridas nos últimos anos no mercado nacional.”

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Carlos Henrique Abrão e Antônio Luiz Tavares de Almeida.

Fonte: TJSP

O envio de cartão sem pedido prévio é prática comercial abusiva e autoriza a indenização

É proibido enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Saiba mais no Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1n9Xd06

Empresa foi condenada por controle abusivo do tempo de empregados no uso do banheiro

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Palmas que condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma empregada que adquiriu infecção urinária devido ao controle abusivo do tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho.

Conforme informações dos autos, a empregada revelou em sua ação judicial que, além de estabelecer a quantidade de vezes que o trabalhador podia ir ao banheiro, a empresa também controlava o tempo, o qual não poderia ultrapassar cinco minutos. Segundo ela, o controle era feito por um sistema de informática, que enviava mensagem para o supervisor registrando o nome da pessoa que havia acionado a pausa para usar o banheiro. Nesse momento, iniciava a contagem do tempo.