Projeto isenta de IPI a compra de aparelhos auditivos e cadeiras de rodas

Publicado em 24 de fevereiro de 2016

Em análise na Câmara, o PL 1311/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aparelhos auditivos e cadeiras de rodas. Hoje, esse benefício já é reconhecido pelo Decreto 7.660/11.

A proposta altera a Lei 10.754/03 que fixa a isenção do IPI na compra de automóveis usados no transporte autônomo de passageiros e de pessoas portadoras de deficiência física e no transporte escolar.

Tramitação: a proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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