Projeto de lei pretende que má-fé trabalhista resulte em multa no valor de até 20% da causa

Publicado em 20 de outubro de 2016

Projeto de lei determina que terá de arcar com a multa o patrão ou o empregado, envolvido em ação na Justiça do Trabalho, que apresentar provas falsas ou que, vendo dificuldade em vencer a disputa, apresentar recursos para prolongar o andamento do processo, entre outros procedimentos.

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