Projeto acrescenta novas punições ao devedor de alimentos, além da prisão

Publicado em 1 de dezembro de 2016

• Suspensão do direito de dirigir por até 1 ano;

• Impedimento de contratar com o governo;

• Apreensão do passaporte.

De acordo com o projeto, a proibição de dirigir e de viajar para o exterior não poderia ser aplicada caso o devedor dependa disso para viver.

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