Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais é crime

Publicado em 19 de julho de 2016

Maltratar e ferir animais é crime! Caso a pessoa realize experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, ela poderá ser punida com detenção de 3 meses a um ano e multa.

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