Para a promoção do bem-estar dos animais, foram propostas medidas de proteção e defesa da saúde física e mental, de modo a lhes assegurar suas necessidades naturais e liberdade.
A proposta estabelece regras para a guarda, o comércio, o transporte e a eutanásia de animais. Também define as ações que deverão ser tomadas pelo Poder Público para garantir a proteção dos bichos. O texto do projeto esclarece que a proteção a animais silvestres e a criação e abate de animais para consumo ou para pesquisas científicas devem obedecer a legislações específicas - proibindo, entretanto, seu uso em testes laboratoriais parta a produção de cosméticos.
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