Nova Interpretação da Receita Federal Gera Riscos para Empresas do Setor de Eventos

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021, enfrenta controvérsias após novo manual da Receita Federal de outubro de 2024.

A Receita passou a exigir que os benefícios fiscais sejam aplicados por estabelecimento, não mais pela pessoa jurídica, gerando riscos de multas e autuações, embora o manual não tenha força de lei.

Controvérsias principais:

• A lei original concede benefícios por pessoa jurídica, não por estabelecimento;

• A tributação de IRPJ e CSLL é feita na matriz, não cabendo exigências específicas por filial;

• A regra dificulta a retomada econômica do setor.

  
  

Recomendações às empresas:

• Avalie as unidades e as atividades desempenhadas;

• Faça ajustes e revisões nas declarações fiscais;

• Adote medidas preventivas e conteste cobranças indevidas administrativamente ou na justiça.

• Busque orientação jurídica especializada.