Não existe valor mínimo para pagamento com cartão
- rafael3542
- 25 de ago. de 2016
- 1 min de leitura
É proibido recusar a venda de produtos a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. Também é vedado elevar o valor do produto caso a compra seja realizada com cartão de crédito ou de débito.
(Código de Defesa do Consumidor, Artigo 39, IX e X)
Comments