• Envio de cartão de crédito sem solicitação;
• Recusa em cumprir oferta anunciada;
• Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos;
• Elevar o preço do produto sem justa causa;
• Serviços públicos mal prestados;
• Compra pela internet sem direito a devolução;
• Venda Casada.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a alíquota de ICMS de setores...
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas...
Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, do imóvel rural estão obrigadas a...
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