O texto a ser analisado determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleça limites para as quantidades de gordura saturada, açúcares livres e sódio nos alimentos. Esses limites deverão ser revisados a cada quatro anos, no máximo. O projeto também proíbe a fabricação e comercialização de alimentos que contenham gordura trans artificial.
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