Por 7 votos a 4, Supremo Tribunal Federal decide que “desaposentação” é ilegal

Publicado em 27 de outubro de 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação.

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