Confira a lei específica que trata de mensalidades escolares

Publicado em 8 de setembro de 2016

Lei n. 9.870/1999. Art. 2º – A escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, de forma clara, os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para a matrícula.

Art. 1º, § 6º – As escolas podem rever os valores das mensalidades somente uma vez por ano.

Art. 6º, §1º – O aluno em débito com a escola não poderá ser desligado antes do final do ano letivo.

Comente e leia os comentarios
0 comments Classificar por
    No comments