Category: Tributário


Governo de São Paulo anuncia redução de ICMS e desoneração fiscal

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a alíquota de ICMS de setores geradores de empregos, a partir de janeiro de 2022. O anúncio ocorreu...

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso...

Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR, menos aquelas que são isentas ou imunes. O contribuinte deve elaborar...

Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a suspensão do pagamento das parcelas do contrato firmado entre uma agência de viagens e uma instituição bancária. A empresa...

Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a suspensão do pagamento das parcelas do contrato firmado entre uma agência de viagens e uma instituição bancária. A empresa...

PGFN reabre parcelamentos especiais relacionados à pandemia

Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral...

MEI agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais

A Receita Federal disponibilizou, na sexta-feira (15/1), nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de...

Justiça suspende pagamento do IPVA para pessoas com deficiência em SP

A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2021, para pessoas com deficiência que já tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do...

Receita Federal esclarece alterações na Guia de Informações Previdenciárias

A Receita Federal do Brasil, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), adequou o aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e à Jurisprudência consolidada do...

Alteração das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas...