Category: Contencioso Cível e Comercial


Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos

Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e...

Indeferidos pedidos de habeas corpus para colocar presos idosos em regime domiciliar

Três habeas corpus coletivos impetrados pela Defensoria Pública de São Paulo, com o objetivo de colocar em liberdade ou em regime domiciliar presos idosos custodiados nas cidades paulistas de Iperó, Sorocaba e Capela do Alto,...

Covid-19: decreto inclui construção civil entre atividades essenciais

O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto incluindo a construção civil e outras atividades no rol dos serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. O funcionamento desses setores, ressalta o decreto,...

Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for...

Portaria conjunta proíbe cremação de corpos não identificados durante pandemia

Foi publicada no Diário da Justiça, a Portaria Conjunta 02/2020, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e pelo ministro da Saúde, Nelson Teich. A portaria uniformiza os procedimentos prévios e excepcionalmente criados...

Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão deu provimento a um recurso especial para reformar acordão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e permitir a uma mulher...

Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano

Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem...

Prado, Vieira inaugura pauta de audiências telepresenciais em Itapira

Com tecnologia de ponta, a Prado Vieira Sociedade de Advogados se destaca com estrutura profissional para a realização de audiências e atendimentos através de videoconferência. O escritório conta com câmeras e microfones de alto padrão,...

Escola deve dar desconto na mensalidade, afirma Procon-SP

O Procon-SP estabeleceu novas diretrizes para a cobrança de mensalidades de escolas de ensino infantil, fundamental e médio. As redes privadas de ensino devem oferecer um porcentual de desconto – a ser definido pelas próprias...

Dupla que viralizou ‘nudes’ de mulher indenizará vítima em R$ 15 mil

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes condenou um homem e uma mulher pela divulgação de um vídeo com nudez de uma terceira pessoa - outra mulher. Segundo os autos, a vítima...