Câmara aprova reabertura de repatriação de recursos no exterior

Publicado em 10 de março de 2017

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6568/16, que reabre prazo para a regularização de ativos enviados ilegalmente por brasileiros ao exterior, conhecida como repatriação. A lei dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa.

Pela regra, o contribuinte que participar do programa será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, entre eles os de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

A aprovação foi negociada após pedido de governadores e prefeitos que veem no projeto a possibilidade de garantir mais recursos para os cofres públicos dos estados e municípios.

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