A segunda fase da transação tributária na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico já está em vigor. Regulada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, de 29/09/2025, ela integra o Programa de Transação Integral (PTI), instituído em 2024 pelo Ministério da Fazenda, e traz novas possibilidades de negociação para contribuintes com litígios fiscais de grande monta.

Em 27–28 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.711/2011 do Rio Grande do Sul e do Decreto nº 48.494/2011, que instituem o Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou o Município de Ribeirão Preto (SP) a retomar a cobrança...