A prestadora de TV por assinatura não pode cobrar mensalidade dos pontos-extras

Publicado em 8 de julho de 2016

A programação do ponto-principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, qualquer que seja o meio ou a forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos-de-extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado.

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